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Sexta-feira, 31 de Março de 2000 II Série-A - Número 28
VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)
S U M Á R I O
Propostas de lei (n.os 15 e 16/VIII):
N.º 15/VIII (Grandes Opções do Plano para 2000):
- Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
N.º 16/VIII (Orçamento do Estado para 2000):
- Vide proposta de lei n.º 15/VIII.
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PROPOSTA DE LEI N.º 15/VIII
(GRANDES OPÇÕES DO PLANO)
PROPOSTA DE LEI N.º 16/VIII
(ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2000)
Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Economia, Finanças e Plano
I - DISCUSSÃO NA ESPECIALIDADE
Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 218.º do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Economia, Finanças e Plano, reuniu nos dias 22, 23, 24 e 29 de Fevereiro de 2000 e 1, 2, 3, 8, 9 e 10 de Março de 2000, para discutir e votar na especialidade, as propostas de lei n.os 15/VIII (Grandes Opções do Plano para 2000) e 16/VIII (Orçamento do Estado para 2000).
Naqueles dias prestaram esclarecimentos a esta Comissão os seguintes membros do Governo:
Terça-Feira, 22 de Fevereiro
10H00 - Ministro Adjunto do Primeiro Ministro, Secretário de Estado da Comunicação Social, Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor e Secretário de Estado da Juventude
15H00 - Ministra do Planeamento e Secretário de Estado do Planeamento
Quarta-Feira, 23 de Fevereiro
10H00 - Ministro da Ciência e Tecnologia
11H30 - Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
15H00 - Ministro da Justiça, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça e Secretário de Estado da Justiça
Quinta-Feira, 24 de Fevereiro
11H30 - Ministro da Defesa Nacional
15H00 - Ministro Adjunto e da Administração Interna, Secretário de Estado do Desporto e Secretário de Estado da Administração Interna
Terça-Feira, dia 29 de Fevereiro
10H00 - Ministro do Equipamento Social, Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, Secretária de Estado da Habitação e Secretário de Estado dos Transportes
15H00 - Ministro da Cultura e Secretária de Estado da Cultura
16H30 - Ministro dos Negócios Estrangeiros, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas
18H00 - Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Secretário de Estado do Trabalho e Formação e Secretário de Estado da Segurança Social
Quarta-Feira, dia 1 de Março
11H30 - Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território e Secretário de Estado do Ambiente
15H00 - Ministro da Economia, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, Secretário de Estado do Comércio e Serviços, Secretário de Estado do Turismo e Secretário de Estado do Orçamento
16H30 - Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa
18H00 - Ministro da Educação, Secretário de Estado do Ensino Superior e Secretário de Estado da Administração Educativa
Quinta-Feira, dia 2 de Março
10H00 - Ministra para a Igualdade
11H30 - Ministra da Saúde e Secretário de Estado da Saúde
Sexta-Feira, dia 3 de Março
10H00 - Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Secretário de Estado das Pescas, Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar e Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural
11H30 - Ministro das Finanças, Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Secretário de Estado do Orçamento e Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
II - VOTAÇÃO NA ESPECIALIDADE
A - PROPOSTA DE LEI N.º 15/VIII - Grandes Opções do Plano para 2000
A Comissão votou os artigos 1.º a 6.º do articulado, tendo sido aprovados com os votos favoráveis do PS, a abstenção do CDS-PP e os votos contra do PSD, PCP e BE. O Anexo II contém os artigos votados.
B - PROPOSTA DE LEI N.º 16/VIII- Orçamento do Estado para 2000
1. No cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 14.º da Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro - Enquadramento do Orçamento do Estado, a Comissão deliberou remeter para discussão, apreciação e votação no Plenário da Assembleia da República, o seguinte:
2.1. Articulado e respectivas propostas de alteração, que constam do Anexo III
Art.º 1.º Não tem propostas de alteração
Art.º 7.º 864-C
1-C
2-C
109-C
108-C
125-C
126-C do PS - (Substituição do n.º 2)
do BE - (Aditamento de um novo número)
do BE - (Aditamento de um novo número)
do PS - (Substituição do n.º 43)
do PS - (Aditamento de um novo número)
do PCP - (Aditamento de um novo número)
do PCP - (Aditamento de um novo número)
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Art.º 16.º 3-P
42-C
906-C do PS - (Substituição do artigo)
do PCP - (Substituição dos n.ºs 1 e 3)
do PSD - (Substituição do n.º 1)
Art.º 19.º 1-P
43-C do PS - (Substituição do n.º 3)
do PCP - (Substituição dos n.ºs 1 e 3)
Art.º 23.º 44-C
907-C do PCP - (Substituição do artigo)
do PSD - (Emenda do artigo)
Art.º 28.º Não tem propostas de alteração
Art.º 29.º Não tem propostas de alteração
Art.º 30.º Não tem propostas de alteração
Art.º 31.º Não tem propostas de alteração
Art.º 32.º Não tem propostas de alteração
Art.º 33.º Não tem propostas de alteração
Art.º 34.º Não tem propostas de alteração
Art.º 35.º Não tem propostas de alteração
Art.º 36.º Não tem propostas de alteração
Art.º 37.º 3-C do BE - (Aditamento de uma nova alínea)
Art.º 38.º 23-C do PCP - (Substituição da alínea b) do n.º 1 do art.º 2.º do CIRS)
855-C do PCP - (Substituição da alínea e) do n.º 3 do art.º 2.º do CIRS)
24-C do PCP - (Aditamento de um artigo ao CIRS)
25-C do PCP - (Revogação dos n.ºs 2 e 11 do art.º 10.º do CIRS)
4-C do BE - (Substituição do n.º 1 do art.º 21.º do CIRS)
5-C do BE - (Substituição do n.º 1 do art.º 25.º do CIRS)
26-C do PCP - (Substituição da alínea a) do n.º 1 do art.º 25.º do CIRS)
27-C do PCP - (Revogação do n.º 2 do art.º 41.º do CIRS)
6-C do BE - (Aditamento de uma alínea ao n.º 1 do art.º 55.º do CIRS)
7-C do BE - (Substituição do n.º 1 do art.º 59.º do CIRS)
8-C do BE - (Emenda a Tabela constante do art.º 71.º do CIRS)
9-C do BE - (Emenda a Tabela constante do art.º 71.º do CIRS)
28-C do PCP - (Substituição da Tabela constante do art.º 71.º do CIRS e emenda do n.º 2 do mesmo artigo)
10-C do BE - (Substituição do art.º 72.º do CIRS)
854-C do PCP - (Substituição do art.º 73.º do CIRS)
11-C do BE - (Revogação da alínea a) do n.º 2, das alíneas a) e b) do n.º 3, do n.º 6 e do n.º 7 do art.º 74.º do CIRS)
29-C do PCP - (Alterações dos n.ºs 2, 3, 4, 6 e 7 do art.º 74.º do CIRS)
12-C do BE - (Revogação dos n.ºs 1 e 2 do art.º 75.º do CIRS)
30-C do PCP - (Revogação dos n.ºs 1 e 2 e emenda do n.º 3 do art.º 75.º do CIRS)
13-C do BE - (Aditamento de um número ao art.º 131.º do CIRS)
31-C do PCP - (Emenda da alínea b) do n.º 5)
48-C do BE - (Emenda da alínea c) do n.º 5)
49-C do PCP - (Emenda da alínea c) do n.º 5)
856-C do PCP - (Aditamento de uma alínea ao n.º 5)
Art.º 39.º 32-C do PCP - (Emenda da alínea d) do n.º 1 e do n.º 2 do art.º 33.º do CIRC)
881-C do PSD - (Emenda do n.º 1 do art.º 44.º do CIRC)
33-C do PCP - (Aditamento de um número ao art.º 46.º do CIRC)
14-C do BE - (Aditamento de um número ao art.º 57.º A do CIRC)
34-C do PCP - (Aditamento de um novo número ao art.º 72.º do CIRC)
35-C do PCP - (Aditamento de um novo número)
Art.º 40.º Não tem propostas de alteração
Art.º 41.º Não tem propostas de alteração
Art.º 42.º 17-C do BE - (Aditamento de uma alínea à verba 2.4 da lista I anexa ao Código do IVA)
18-C do BE - (Aditamento de uma alínea à verba 2.4 da lista I anexa ao Código do IVA)
107-C do PS - (Aditamento de uma alínea à verba 2.4 da lista I anexa ao Código do IVA)
502-C do PCP - (Aditamento de uma alínea à verba 2.4 da lista I anexa ao Código do IVA)
46-C do PCP - (Emenda do art.º 1.º referido no n.º 10)
981-C do PSD - (Aditamento de uma alínea ao n.º 14)
882-C do PSD - (Aditamento de uma alínea ao n.º 14)
Art.º 43.º Não tem propostas de alteração
Art.º 44.º 37-C do PCP - (Aditamento de uma verba à Tabela Geral do Imposto de Selo)
Art.º 45.º 971-C do PSD - (Alteração do art.º 59.º do Dec-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro)
Art.º 46.º Não tem propostas de alteração
Art.º 47.º Não tem propostas de alteração
Art.º 48.º Não tem propostas de alteração
Art.º 49.º 38-C do PCP - (Aditamento de um novo número)
795-C do PEV - (Aditamento de um novo número)
883-C do PSD - (Aditamento de um novo número)
Art.º 50.º Não tem propostas de alteração
Art.º 51.º Não tem propostas de alteração
Art.º 52.º Não tem propostas de alteração
Art.º 53.º 5-P do PS - (Aditamento de um novo número)
Art.º 54.º 15-C do BE - (Substituição do art.º 31.º do EBF)
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884-C do PSD - (Aditamento de um novo número)
885-C do PSD - (Aditamento de um novo número)
Art.º 55.º Não tem propostas de alteração
Art.º 56.º Não tem propostas de alteração
Art.º 57.º Não tem propostas de alteração
Art.º 58.º Não tem propostas de alteração
Art.º 59.º Não tem propostas de alteração
Art.º 60.º Não tem propostas de alteração
Art.º 61.º 16-C do BE - (Aditamento de um novo número)
Art.º 62.º Não tem propostas de alteração
Art.º 63.º 859-C do PS - (Aditamento de um novo número)
Art.º 64.º Não tem propostas de alteração
Art.º 65.º 40-C do PCP - (Aditamento de um novo número)
127-C do PCP - (Substituição da alínea a) do n.º 6)
Art.º 66.º Não tem propostas de alteração
Art.º 67.º 47-C do PCP - (Eliminação do artigo)
909-C do PSD - (Eliminação do artigo)
Art.º 68.º 891-C do PS - (Emenda do n.º 4)
Art.º 69.º Não tem propostas de alteração
Art.º 70.º Não tem propostas de alteração
Art.º 71.º Não tem propostas de alteração
Art.º 72.º 853-C do PCP - (Aditamento de uma alínea ao n.º 3)
Art.º 73.º 889-C do PS - (Emenda do corpo do artigo)
Art.º 74.º 105-C do PS - (Emenda da alínea f))
Art.º 75.º Não tem propostas de alteração
Art.º 76.º Não tem propostas de alteração
Art.º 77.º Não tem propostas de alteração
Art.º 78.º Não tem propostas de alteração
Art.º 79.º Não tem propostas de alteração
Art.º 80.º Não tem propostas de alteração
Art.º 81.º Não tem propostas de alteração
Art.º 82.º 102-C do PS - (Emenda do corpo do artigo)
Art.º 83.º 103-C do PS - (Emenda da alínea a) do n.º 1)
Art.º 84.º Não tem propostas de alteração
Art.º 85.º Não tem propostas de alteração
Art.º 86.º 104-C do PS - (Emenda do corpo do artigo)
Art.º 87.º Não tem propostas de alteração
Art.º 88.º Não tem propostas de alteração
Art.º 89.º 972-C do PSD - (Emenda do corpo do artigo)
Art.º 90.º Não tem propostas de alteração
Art.º 91.º Não tem propostas de alteração
Art.º 92.º Não tem propostas de alteração
Art.º 93.º Não tem propostas de alteração
Art.º 94.º Não tem propostas de alteração
Art.º 95.º Não tem propostas de alteração
Art.º 96.º Não tem propostas de alteração
2.2. Propostas de aditamento ao articulado, que constam do Anexo IV
19-C do PCP (Art.º 14.º-A - Recursos Humanos)
20-C do PCP (Art.º 27.º-A - Pensões Mínimas)
973-C do PSD (Art.º 27.º-A - Distribuição do FGM)
969-C do PSD (Art.º 27.º-B - Distribuição do FFF)
21-C do PCP (Art.º 35.º-A - Próteses, ortóteses e ajudas técnicas)
796-C do PEV (Art.º 35.º-A - Próteses, ortóteses e ajudas técnicas)
22-C do PCP (Art.º 35.º-B - Prestações complementares aos pensionistas em regime de dependência)
860-C do PS (Art.º 37.º-A - Actualização extraordinária de pensões)
4-P do PS (Art.º 37.º-A - Alteração à Lei n.º 42/98. de 6 de Agosto)
36-C do PCP (Art.º 41.º-A - Reforma fiscal)
39-C do PCP (Art.º 53.º-A - Eliminação de benefícios fiscais)
41-C do PCP (Art.º 74.º-A - Anulação de créditos no âmbito do Crédito Agrícola de Emergência)
886-C do PSD (Art.º 76.º-A - Aplicação das receitas de privatizações)
887-C do PSD (Art.º 90.º-A - Limites ao endividamento de organismos públicos)
117-C do BE (Art.º 93.º-A - Apoio humanitário a Moçambique)
865-C do PS (Art.º 93.º-A - Apoio humanitário a Moçambique)
919-C do PSD (Apoio humanitário e de reconstrução a Moçambique)
888-C do PSD (Art.º 93.º-A - Linha de crédito para apoio aos portugueses residentes na Venezuela)
974-C do PSD (Art.º 93.º-A - Alteração da Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro)
2.3. Mapas I a X anexos à Proposta de Lei do Orçamento, e respectivas propostas de alteração, que constam do Anexo V.
Mapa I Não tem propostas de alteração
Mapa II 499-C de Todos - (Orçamento da AR)
500-C de Todos - (Orçamento da AR)
975-C do PSD - (Verbas para as Regiões Autónomas)
Mapa III Não tem propostas de alteração
Mapa IV Não tem propostas de alteração
Mapa V Não tem propostas de alteração
Mapa VI Não tem propostas de alteração
Mapa VII Não tem propostas de alteração
Mapa VIII Não tem propostas de alteração
Mapa IX Não tem propostas de alteração
Mapa X 106-C do PS - (Substituição do mapa, relativamente às transferências para o distrito de Aveiro)
3. A votação realizou-se nos dias 8, 9 e 10 de Março de 2000 com a presença dos Srs. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e Secretário de Estado do Orçamento.
3.1. Foram aprovados os seguintes artigos e respectivas propostas de alteração, que constam do Anexo VI.
3.1.1. Aprovados
2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 17.º, 18.º, 20.º, 21.º, 22.º, 24.º, 25.º, 26.º e 27.º.
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3.1.2. Propostas aprovadas em Comissão
890-C do PS (Substitui o n.º 2 do Art.º 4.º)
989-C do PSD (Emenda o n.º 4 do Art.º 4.º)
2-P do PS (Substitui o Art.º 20.º)
114-C de Vários GP's (Adita um Artigo Novo)
3.2. Foi aprovado o Mapa XI e respectivas propostas de alteração, que constam do Anexo VII.
894-C do PS - (EGN)
936-C do CDS-PP - (EGN)
100-C do PS - (MES)
504-C do PS - (MES)
505-C do PS - (MES)
506-C do PS - (MES)
507-C do PS - (MES)
508-C do PS - (MES)
510-C do PS - (MES)
511-C do PS - (MES)
512-C do PS - (MES)
513-C do PS - (MES)
514-C do PS - (MES)
515-C do PS - (MES)
516-C do PS - (MES)
517-C do PS - (MES)
518-C do PS - (MES)
519-C do PS - (MES)
520-C do PS - (MES)
522-C do PS - (MES)
523-C do PS - (MES)
524-C do PS - (MES)
525-C do PS - (MES)
526-C do PS - (MES)
527-C do PS - (MES)
528-C do PS - (MES)
529-C do PS - (MES)
531-C do PS - (MES)
532-C do PS - (MES)
533-C do PS - (MES)
534-C do PS - (MES)
535-C do PS - (MES)
536-C do PS - (MES)
537-C do PS - (MES)
538-C do PS - (MES)
539-C do PS - (MES)
540-C do PS - (MES)
541-C do PS - (MES)
542-C do PS - (MES)
543-C do PS - (MES)
544-C do PS - (MES)
703-C do CDS-PP (MES)
704-C do CDS-PP (MES)
708-C do CDS-PP (MES)
709-C do CDS-PP (MES)
712-C do CDS-PP (MES)
952-C do PS (MES)
714-C do CDS-PP (MES)
715-C do CDS-PP (MES)
771-C do PS (MES)
772-C do PS (MES)
773-C do PS (MES)
774-C do PS (MES)
775-C do PS (MES)
776-C do PS (MES)
777-C do PS (MES)
778-C do PS (MES)
779-C do PS (MES)
780-C do PS (MES)
781-C do PS (MES)
782-C do PS (MES)
783-C do PS (MES)
784-C do PS (MES)
785-C do PS (MES)
857-C do PS (MES)
858-C do PS (MES)
910-C do PS (MES)
911-C do PS (MES)
923-C do CDS-PP (MES)
984-C do PS (MES)
924-C do CDS-PP (MES)
985-C do PS (MES)
926-C do CDS-PP (MES)
927-C do CDS-PP (MES)
951-C do PS (MES)
929-C do CDS-PP (MES)
930-C do CDS-PP (MES)
931-C do CDS-PP (MES)
933-C do CDS-PP (MES)
934-C do CDS-PP (MES)
935-C do CDS-PP (MES)
937-C do CDS-PP (MES)
942-C do CDS-PP (MES)
943-C do CDS-PP (MES)
946-C do PS (MES)
947-C do PS (MES)
948-C do PS (MES)
950-C do PS (MES)
953-C do PS (MES)
983-C do PS (MES)
521-C do PS (MAI)
866-C do PS (MAI)
901-C do PS (MAI)
902-C do PS (MAI)
905-C do PS (MAI)
920-C do CDS-PP (MAI)
925-C do CDS-PP (MAI)
932-C do CDS-PP (MAI)
940-C do CDS-PP (MAI)
912-C do PS (MAI)
913-C do PS (MAI)
914-C do PS (MAI)
915-C do PS (MAI)
916-C do PS (MAI)
917-C do PS (MAI)
918-C do PS (MAI)
893-C do PS (MF)
110-C do PS (MTS)
111-C do PS (MTS)
112-C do PS (MTS)
113-C do PS (MTS)
115-C do PS (MTS)
116-C do PS (MTS)
738-C do CDS-PP (MTS)
742-C do CDS-PP (MTS)
745-C do CDS-PP (MTS)
896-C do PS (MTS)
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897-C do PS (MTS)
898-C do PS (MTS)
899-C do PS (MTS)
900-C do PS (MTS)
928-C do CDS-PP (MTS)
503-C do PS (MJ)
863-C do PS (MJ)
921-C do CDS-PP (MJ)
718-C do CDS-PP (MEd)
753-C do CDS-PP (MEd)
892-C do PS (MEd)
895-C do PS (MEd)
903-C do PS (MEd)
904-C do PS (MEd)
501-C do PS (MS)
509-C do PS (MS)
530-C do PS (MS)
757-C do CDS-PP (MS)
761-C do CDS-PP (MS)
786-C do PS (MS)
787-C do PS (MS)
788-C do PS (MS)
789-C do PS (MS)
790-C do PS (MS)
791-C do PS (MS)
792-C do PS (MS)
793-C do PS (MS)
938-C do CDS-PP (MS)
954-C do PS (MS)
980-C do CDS-PP (MS)
764-C do CDS-PP (MAOT)
861-C do PS (MAOT)
862-C do PS (MAOT)
101-C do PS (MC)
486-C do PCP (MC)
939-C do CDS-PP (MC)
4. As propostas rejeitadas, retiradas e prejudicadas constam do Anexo VIII do presente relatório.
Assembleia da República, 10 de Março de 2000. - A Presidente da Comissão, Manuela Ferreira Leite.
Nota. - a) Anexa se a situação das propostas de 1 P a 5 P (entradas na Mesa da Assembleia da República em 18 de Fevereiro de 2000) e 1 C a 989 C após a discussão e votação na especialidade em Comissão (Anexo I).
b) As matérias constantes dos Anexos II a VIII estão publicadas nos DAR - II Série C - GOP-OE - N.os 9 (00.03.10) e 10 (00.03.11) referentes à discussão e votação na especialidade realizada na Comissão de Economia, Finanças e Plano e nos DAR - I Série - N.os 41 (00.03.15) e 42 (00.03.16) referentes ao debate em Plenário.
ANEXO I
PROPOSTAS ENTRADAS NA MESA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
1-P PS Remetida ao Plenário
2-P PS Aprovada
3-P PS Remetida ao Plenário
4-P PS Remetida ao Plenário
5-P PS Remetida ao Plenário
PROPOSTAS ENTRADAS NA COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E PLANO
1-C BE Remetida ao Plenário
2-C BE Remetida ao Plenário
3-C BE Remetida ao Plenário
4-C BE Remetida ao Plenário
5-C BE Remetida ao Plenário
6-C BE Remetida ao Plenário
7-C BE Remetida ao Plenário
8-C BE Remetida ao Plenário
9-C BE Remetida ao Plenário
10-C BE Remetida ao Plenário
11-C BE Remetida ao Plenário
12-C BE Remetida ao Plenário
13-C BE Remetida ao Plenário
14-C BE Remetida ao Plenário
15-C BE Remetida ao Plenário
16-C BE Remetida ao Plenário
17-C BE Remetida ao Plenário
18-C BE Remetida ao Plenário
19-C PCP Remetida ao Plenário
20-C PCP Remetida ao Plenário
21-C PCP Remetida ao Plenário
22-C PCP Remetida ao Plenário
23-C PCP Remetida ao Plenário
24-C PCP Remetida ao Plenário
25-C PCP Remetida ao Plenário
26-C PCP Remetida ao Plenário
27-C PCP Remetida ao Plenário
28-C PCP Remetida ao Plenário
29-C PCP Remetida ao Plenário
30-C PCP Remetida ao Plenário
31-C PCP Remetida ao Plenário
32-C PCP Remetida ao Plenário
33-C PCP Remetida ao Plenário
34-C PCP Remetida ao Plenário
35-C PCP Remetida ao Plenário
36-C PCP Remetida ao Plenário
37-C PCP Remetida ao Plenário
38-C PCP Remetida ao Plenário
39-C PCP Remetida ao Plenário
40-C PCP Remetida ao Plenário
41-C PCP Remetida ao Plenário
42-C PCP Remetida ao Plenário
43-C PCP Remetida ao Plenário
44-C PCP Remetida ao Plenário
45-C PCP Rejeitada
46-C PCP Remetida ao Plenário
47-C PCP Remetida ao Plenário
48-C BE Remetida ao Plenário
49-C PCP Remetida ao Plenário
50-C BE Rejeitada
51-C BE Rejeitada
52-C BE Rejeitada
53-C BE Rejeitada
54-C BE Rejeitada
55-C BE Rejeitada
56-C BE Rejeitada
57-C BE Rejeitada
58-C BE Rejeitada
59-C BE Rejeitada
60-C BE Rejeitada
61-C BE Rejeitada
Página 629
0629 | II Série A - Número 028 | 31 de Março de 2000
62-C BE Rejeitada
63-C BE Rejeitada
64-C BE Rejeitada
65-C BE Rejeitada
66-C BE Rejeitada
67-C BE Rejeitada
68-C BE Rejeitada
69-C BE Rejeitada
70-C BE Rejeitada
71-C BE Rejeitada
72-C BE Rejeitada
73-C BE Rejeitada
74-C BE Rejeitada
75-C BE Rejeitada
76-C BE Rejeitada
77-C BE Rejeitada
78-C BE Rejeitada
79-C BE Rejeitada
80-C BE Rejeitada
81-C BE Rejeitada
82-C BE Rejeitada
83-C BE Rejeitada
84-C BE Rejeitada
85-C BE Rejeitada
86-C BE Rejeitada
87-C BE Rejeitada
88-C BE Rejeitada
89-C BE Rejeitada
90-C BE Rejeitada
91-C BE Rejeitada
92-C BE Rejeitada
93-C BE Rejeitada
94-C BE Rejeitada
95-C BE Rejeitada
96-C BE Rejeitada
97-C BE Rejeitada
98-C BE Rejeitada
99-C BE Rejeitada
100-C PS Aprovada
101-C PS Aprovada
102-C PS Remetida ao Plenário
103-C PS Remetida ao Plenário
104-C PS Remetida ao Plenário
105-C PS Remetida ao Plenário
106-C PS Remetida ao Plenário
107-C PS Remetida ao Plenário
108-C PS Remetida ao Plenário
109-C PS Remetida ao Plenário
110-C PS Aprovada
111-C PS Aprovada
112-C PS Aprovada
113-C PS Aprovada
114-C PS - PSD - PCP Aprovada
115-C PS Aprovada
116-C PS Aprovada
117-C BE Remetida ao Plenário
118-C BE Rejeitada
119-C BE Rejeitada
120-C BE Rejeitada
121-C BE Rejeitada
122-C BE Rejeitada
123-C BE Rejeitada
124-C BE Rejeitada
125-C PCP Remetida ao Plenário
126-C PCP Remetida ao Plenário
127-C PCP Remetida ao Plenário
128-C PCP Rejeitada
129-C PCP Rejeitada
130-C PCP Rejeitada
131-C PCP Rejeitada
132-C PCP Rejeitada
133-C PCP Rejeitada
134-C PCP Rejeitada
135-C PCP Rejeitada
136-C PCP Rejeitada
137-C PCP Rejeitada
138-C PCP Rejeitada
139-C PCP Rejeitada
140-C PCP Rejeitada
141-C PCP Rejeitada
142-C PCP Rejeitada
143-C PCP Rejeitada
144-C PCP Rejeitada
145-C PCP Rejeitada
146-C PCP Rejeitada
147-C PCP Rejeitada
148-C PCP Rejeitada
149-C PCP Rejeitada
150-C PCP Rejeitada
151-C PCP Rejeitada
152-C PCP Rejeitada
153-C PCP Rejeitada
154-C PCP Rejeitada
155-C PCP Rejeitada
156-C PCP Rejeitada
157-C PCP Rejeitada
158-C PCP Rejeitada
159-C PCP Rejeitada
160-C PCP Rejeitada
161-C PCP Rejeitada
162-C PCP Rejeitada
163-C PCP Rejeitada
164-C PCP Rejeitada
165-C PCP Rejeitada
166-C PCP Rejeitada
167-C PCP Rejeitada
168-C PCP Rejeitada
169-C PCP Rejeitada
170-C PCP Rejeitada
171-C PCP Rejeitada
172-C PCP Rejeitada
173-C PCP Rejeitada
174-C PCP Rejeitada
175-C PCP Rejeitada
176-C PCP Rejeitada
177-C PCP Rejeitada
178-C PCP Rejeitada
179-C PCP Rejeitada
180-C PCP Rejeitada
181-C PCP Rejeitada
182-C PCP Rejeitada
183-C PCP Rejeitada
184-C PCP Rejeitada
185-C PCP Rejeitada
Página 630
0630 | II Série A - Número 028 | 31 de Março de 2000
186-C PCP Rejeitada
187-C PCP Rejeitada
188-C PCP Rejeitada
189-C PCP Rejeitada
190-C PCP Rejeitada
191-C PCP Rejeitada
192-C PCP Rejeitada
193-C PCP Rejeitada
194-C PCP Rejeitada
195-C PCP Rejeitada
196-C PCP Rejeitada
197-C PCP Rejeitada
198-C PCP Rejeitada
199-C PCP Rejeitada
200-C PCP Rejeitada
201-C PCP Rejeitada
202-C PCP Rejeitada
203-C PCP Rejeitada
204-C PCP Rejeitada
205-C PCP Rejeitada
206-C PCP Rejeitada
207-C PCP Rejeitada
208-C PCP Rejeitada
209-C PCP Rejeitada
210-C PCP Rejeitada
211-C PCP Rejeitada
212-C PCP Rejeitada
213-C PCP Rejeitada
214-C PCP Rejeitada
215-C PCP Rejeitada
216-C PCP Rejeitada
217-C PCP Rejeitada
218-C PCP Rejeitada
219-C PCP Rejeitada
220-C PCP Rejeitada
221-C PCP Rejeitada
222-C PCP Rejeitada
223-C PCP Rejeitada
224-C PCP Rejeitada
225-C PCP Rejeitada
226-C PCP Rejeitada
227-C PCP Rejeitada
228-C PCP Rejeitada
229-C PCP Rejeitada
230-C PCP Rejeitada
231-C PCP Rejeitada
232-C PCP Rejeitada
233-C PCP Rejeitada
234-C PCP Rejeitada
235-C PCP Rejeitada
236-C PCP Rejeitada
237-C PCP Rejeitada
238-C PCP Rejeitada
239-C PCP Rejeitada
240-C PCP Rejeitada
241-C PCP Rejeitada
242-C PCP Rejeitada
243-C PCP Rejeitada
244-C PCP Rejeitada
245-C PCP Rejeitada
246-C PCP Rejeitada
247-C PCP Rejeitada
248-C PCP Rejeitada
249-C PCP Rejeitada
250-C PCP Rejeitada
251-C PCP Rejeitada
252-C PCP Rejeitada
253-C PCP Rejeitada
254-C PCP Rejeitada
255-C PCP Rejeitada
256-C PCP Rejeitada
257-C PCP Rejeitada
258-C PCP Rejeitada
259-C PCP Rejeitada
260-C PCP Rejeitada
261-C PCP Rejeitada
262-C PCP Rejeitada
263-C PCP Rejeitada
264-C PCP Rejeitada
265-C PCP Rejeitada
266-C PCP Rejeitada
267-C PCP Rejeitada
268-C PCP Rejeitada
269-C PCP Rejeitada
270-C PCP Rejeitada
271-C PCP Rejeitada
272-C PCP Rejeitada
273-C PCP Rejeitada
274-C PCP Rejeitada
275-C PCP Rejeitada
276-C PCP Rejeitada
277-C PCP Rejeitada
278-C PCP Rejeitada
279-C PCP Rejeitada
280-C PCP Rejeitada
281-C PCP Rejeitada
282-C PCP Rejeitada
283-C PCP Rejeitada
284-C PCP Rejeitada
285-C PCP Rejeitada
286-C PCP Rejeitada
287-C PCP Rejeitada
288-C PCP Rejeitada
289-C PCP Rejeitada
290-C PCP Rejeitada
291-C PCP Rejeitada
292-C PCP Rejeitada
293-C PCP Rejeitada
294-C PCP Rejeitada
295-C PCP Rejeitada
296-C PCP Rejeitada
297-C PCP Rejeitada
298-C PCP Rejeitada
299-C PCP Rejeitada
300-C PCP Rejeitada
301-C PCP Rejeitada
302-C PCP Rejeitada
303-C PCP Rejeitada
304-C PCP Rejeitada
305-C PCP Rejeitada
306-C PCP Rejeitada
307-C PCP Rejeitada
308-C PCP Rejeitada
309-C PCP Rejeitada
Página 631
0631 | II Série A - Número 028 | 31 de Março de 2000
310-C PCP Rejeitada
311-C PCP Rejeitada
312-C PCP Rejeitada
313-C PCP Rejeitada
314-C PCP Rejeitada
315-C PCP Prejudicada
316-C PCP Rejeitada
317-C PCP Rejeitada
318-C PCP Rejeitada
319-C PCP Rejeitada
320-C PCP Rejeitada
321-C PCP Rejeitada
322-C PCP Rejeitada
323-C PCP Rejeitada
324-C PCP Rejeitada
325-C PCP Rejeitada
326-C PCP Rejeitada
327-C PCP Rejeitada
328-C PCP Rejeitada
329-C PCP Rejeitada
330-C PCP Rejeitada
331-C PCP Rejeitada
332-C PCP Rejeitada
333-C PCP Rejeitada
334-C PCP Rejeitada
335-C PCP Rejeitada
336-C PCP Rejeitada
337-C PCP Rejeitada
338-C PCP Rejeitada
339-C PCP Rejeitada
340-C PCP Rejeitada
341-C PCP Rejeitada
342-C PCP Rejeitada
343-C PCP Rejeitada
344-C PCP Rejeitada
345-C PCP Rejeitada
346-C PCP Rejeitada
347-C PCP Rejeitada
348-C PCP Rejeitada
349-C PCP Rejeitada
350-C PCP Rejeitada
351-C PCP Rejeitada
352-C PCP Rejeitada
353-C PCP Rejeitada
354-C PCP Rejeitada
355-C PCP Rejeitada
356-C PCP Rejeitada
357-C PCP Rejeitada
358-C PCP Rejeitada
359-C PCP Rejeitada
360-C PCP Rejeitada
361-C PCP Rejeitada
362-C PCP Rejeitada
363-C PCP Rejeitada
364-C PCP Rejeitada
365-C PCP Rejeitada
366-C PCP Rejeitada
367-C PCP Rejeitada
368-C PCP Rejeitada
369-C PCP Rejeitada
370-C PCP Rejeitada
371-C PCP Rejeitada
372-C PCP Rejeitada
373-C PCP Rejeitada
374-C PCP Rejeitada
375-C PCP Rejeitada
376-C PCP Rejeitada
377-C PCP Rejeitada
378-C PCP Rejeitada
379-C PCP Rejeitada
380-C PCP Rejeitada
381-C PCP Rejeitada
382-C PCP Rejeitada
383-C PCP Rejeitada
384-C PCP Rejeitada
385-C PCP Rejeitada
386-C PCP Rejeitada
387-C PCP Rejeitada
388-C PCP Rejeitada
389-C PCP Rejeitada
390-C PCP Rejeitada
391-C PCP Rejeitada
392-C PCP Rejeitada
393-C PCP Rejeitada
394-C PCP Rejeitada
395-C PCP Rejeitada
396-C PCP Rejeitada
397-C PCP Rejeitada
398-C PCP Rejeitada
399-C PCP Rejeitada
400-C PCP Rejeitada
401-C PCP Rejeitada
402-C PCP Rejeitada
403-C PCP Rejeitada
404-C PCP Rejeitada
405-C PCP Rejeitada
406-C PCP Rejeitada
407-C PCP Rejeitada
408-C PCP Rejeitada
409-C PCP Rejeitada
410-C PCP Rejeitada
411-C PCP Rejeitada
412-C PCP Rejeitada
413-C PCP Rejeitada
414-C PCP Rejeitada
415-C PCP Rejeitada
416-C PCP Rejeitada
417-C PCP Rejeitada
418-C PCP Rejeitada
419-C PCP Rejeitada
420-C PCP Rejeitada
421-C PCP Rejeitada
422-C PCP Rejeitada
423-C PCP Rejeitada
424-C PCP Rejeitada
425-C PCP Rejeitada
426-C PCP Rejeitada
427-C PCP Rejeitada
428-C PCP Rejeitada
429-C PCP Rejeitada
430-C PCP Rejeitada
431-C PCP Rejeitada
432-C PCP Rejeitada
433-C PCP Rejeitada
Página 632
0632 | II Série A - Número 028 | 31 de Março de 2000
434-C PCP Rejeitada
435-C PCP Rejeitada
436-C PCP Rejeitada
437-C PCP Rejeitada
438-C PCP Rejeitada
439-C PCP Rejeitada
440-C PCP Rejeitada
441-C PCP Rejeitada
442-C PCP Rejeitada
443-C PCP Rejeitada
444-C PCP Rejeitada
445-C PCP Rejeitada
446-C PCP Rejeitada
447-C PCP Rejeitada
448-C PCP Rejeitada
449-C PCP Rejeitada
450-C PCP Rejeitada
451-C PCP Rejeitada
452-C PCP Rejeitada
453-C PCP Rejeitada
454-C PCP Rejeitada
455-C PCP Rejeitada
456-C PCP Rejeitada
457-C PCP Rejeitada
458-C PCP Rejeitada
459-C PCP Rejeitada
460-C PCP Rejeitada
461-C PCP Rejeitada
462-C PCP Rejeitada
463-C PCP Rejeitada
464-C PCP Rejeitada
465-C PCP Rejeitada
466-C PCP Rejeitada
467-C PCP Rejeitada
468-C PCP Rejeitada
469-C PCP Rejeitada
470-C PCP Rejeitada
471-C PCP Rejeitada
472-C PCP Rejeitada
473-C PCP Rejeitada
474-C PCP Rejeitada
475-C PCP Rejeitada
476-C PCP Rejeitada
477-C PCP Rejeitada
478-C PCP Rejeitada
479-C PCP Rejeitada
480-C PCP Rejeitada
481-C PCP Rejeitada
482-C PCP Rejeitada
483-C PCP Rejeitada
484-C PCP Rejeitada
485-C PCP Rejeitada
486-C PCP Aprovada
487-C PCP Rejeitada
488-C PCP Rejeitada
489-C PCP Rejeitada
490-C PCP Rejeitada
491-C PCP Rejeitada
492-C PCP Rejeitada
493-C PCP Rejeitada
494-C PCP Rejeitada
495-C PCP Rejeitada
496-C PCP Rejeitada
497-C PCP Rejeitada
498-C PCP Rejeitada
499-C Cons. Adm. AR Remetida ao Plenário
500-C Cons. Adm. AR Remetida ao Plenário
501-C PS Aprovada
502-C PCP Remetida ao Plenário
503-C PS Aprovada
504-C PS Aprovada
505-C PS Aprovada
506-C PS Aprovada
507-C PS Aprovada
508-C PS Aprovada
509-C PS Aprovada
510-C PS Aprovada
511-C PS Aprovada
512-C PS Aprovada
513-C PS Aprovada
514-C PS Aprovada
515-C PS Aprovada
516-C PS Aprovada
517-C PS Aprovada
518-C PS Aprovada
519-C PS Aprovada
520-C PS Aprovada
521-C PS Aprovada
522-C PS Aprovada
523-C PS Aprovada
524-C PS Aprovada
525-C PS Aprovada
526-C PS Aprovada
527-C PS Aprovada
528-C PS Aprovada
529-C PS Aprovada
530-C PS Aprovada
531-C PS Aprovada
532-C PS Aprovada
533-C PS Aprovada
534-C PS Aprovada
535-C PS Aprovada
536-C PS Aprovada
537-C PS Aprovada
538-C PS Aprovada
539-C PS Aprovada
540-C PS Aprovada
541-C PS Aprovada
542-C PS Aprovada
543-C PS Aprovada
544-C PS Aprovada
545-C BE Rejeitada
546-C BE Rejeitada
547-C BE Rejeitada
548-C BE Rejeitada
549-C PSD Rejeitada
550-C PSD Rejeitada
551-C PSD Rejeitada
552-C PSD Rejeitada
553-C PSD Rejeitada
554-C PSD Rejeitada
555-C PSD Rejeitada
556-C PSD Rejeitada
557-C PSD Rejeitada
Página 633
0633 | II Série A - Número 028 | 31 de Março de 2000
558-C PSD Rejeitada
559-C PSD Rejeitada
560-C PSD Rejeitada
561-C PSD Rejeitada
562-C PSD Rejeitada
563-C PSD Rejeitada
564-C PSD Rejeitada
565-C PSD Rejeitada
566-C PSD Rejeitada
567-C PSD Rejeitada
568-C PSD Rejeitada
569-C PSD Rejeitada
570-C PSD Rejeitada
571-C PSD Rejeitada
572-C PSD Rejeitada
573-C PSD Rejeitada
574-C PSD Rejeitada
575-C PSD Rejeitada
576-C PSD Retirada
577-C PSD Rejeitada
578-C PSD Rejeitada
579-C PSD Rejeitada
580-C PSD Rejeitada
581-C PSD Rejeitada
582-C PSD Rejeitada
583-C PSD Rejeitada
584-C PSD Rejeitada
585-C PSD Rejeitada
586-C PSD Rejeitada
587-C PSD Rejeitada
588-C PSD Rejeitada
589-C PSD Rejeitada
590-C PSD Rejeitada
591-C PSD Rejeitada
592-C PSD Rejeitada
593-C PSD Rejeitada
594-C PSD Rejeitada
595-C PSD Rejeitada
596-C PSD Rejeitada
597-C PSD Rejeitada
598-C PSD Rejeitada
599-C PSD Rejeitada
600-C PSD Rejeitada
601-C PSD Rejeitada
602-C PSD Rejeitada
603-C PSD Rejeitada
604-C PSD Rejeitada
605-C PSD Rejeitada
606-C PSD Rejeitada
607-C PSD Rejeitada
608-C PSD Rejeitada
609-C PSD Rejeitada
610-C PSD Rejeitada
611-C PSD Rejeitada
612-C PSD Rejeitada
613-C PSD Rejeitada
614-C PSD Rejeitada
615-C PSD Rejeitada
616-C PSD Rejeitada
617-C PSD Rejeitada
618-C PSD Rejeitada
619-C PSD Rejeitada
620-C PSD Rejeitada
621-C PSD Rejeitada
622-C PSD Rejeitada
623-C PSD Rejeitada
624-C PSD Rejeitada
625-C PSD Rejeitada
626-C PSD Rejeitada
627-C PSD Rejeitada
628-C PSD Rejeitada
629-C PSD Rejeitada
630-C PSD Rejeitada
631-C PSD Rejeitada
632-C PSD Rejeitada
633-C PSD Rejeitada
634-C PSD Rejeitada
635-C PSD Rejeitada
636-C PSD Rejeitada
637-C PSD Rejeitada
638-C PSD Rejeitada
639-C PSD Rejeitada
640-C PSD Rejeitada
641-C PSD Rejeitada
642-C PSD Rejeitada
643-C PSD Rejeitada
644-C PSD Rejeitada
645-C PSD Rejeitada
646-C PSD Rejeitada
647-C PSD Rejeitada
648-C PSD Rejeitada
649-C PSD Rejeitada
650-C PSD Rejeitada
651-C PSD Rejeitada
652-C PSD Rejeitada
653-C PSD Rejeitada
654-C PSD Rejeitada
655-C PSD Rejeitada
656-C PSD Rejeitada
657-C PSD Rejeitada
658-C PSD Rejeitada
659-C PSD Rejeitada
660-C PSD Rejeitada
661-C PSD Rejeitada
662-C PSD Rejeitada
663-C PSD Rejeitada
664-C PSD Rejeitada
665-C PSD Rejeitada
666-C PSD Rejeitada
667-C PSD Rejeitada
668-C PSD Rejeitada
669-C PSD Rejeitada
670-C PSD Rejeitada
671-C PSD Rejeitada
672-C PSD Rejeitada
673-C PSD Rejeitada
674-C PSD Rejeitada
675-C PSD Rejeitada
676-C PSD Rejeitada
677-C PSD Rejeitada
678-C PSD Rejeitada
679-C PSD Rejeitada
680-C PSD Rejeitada
681-C PSD Rejeitada
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0634 | II Série A - Número 028 | 31 de Março de 2000
682-C PSD Rejeitada
683-C PSD Rejeitada
684-C PSD Rejeitada
685-C PSD Retirada
686-C PSD Rejeitada
687-C PSD Rejeitada
688-C PSD Rejeitada
689-C PSD Rejeitada
690-C PSD Rejeitada
691-C PSD Rejeitada
692-C PSD Rejeitada
693-C PSD Rejeitada
694-C PSD Rejeitada
695-C PSD Rejeitada
696-C PSD Rejeitada
697-C PSD Rejeitada
698-C PSD Rejeitada
699-C PSD Rejeitada
700-C PSD Rejeitada
701-C CDS-PP Retirada
702-C CDS-PP Rejeitada
703-C CDS-PP Aprovada
704-C CDS-PP Aprovada
705-C CDS-PP Rejeitada
706-C CDS-PP Retirada
707-C CDS-PP Retirada
708-C CDS-PP Aprovada
709-C CDS-PP Aprovada
710-C CDS-PP Rejeitada
711-C CDS-PP Rejeitada
712-C CDS-PP Aprovada
713-C CDS-PP Retirada
714-C CDS-PP Aprovada
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716-C CDS-PP Retirada
717-C CDS-PP Retirada
718-C CDS-PP Aprovada
719-C CDS-PP Retirada
720-C CDS-PP Retirada
721-C CDS-PP Retirada
722-C CDS-PP Retirada
723-C CDS-PP Retirada
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729-C CDS-PP Retirada
730-C CDS-PP Rejeitada
731-C CDS-PP Rejeitada
732-C CDS-PP Rejeitada
733-C CDS-PP Retirada
734-C CDS-PP Rejeitada
735-C CDS-PP Retirada
736-C CDS-PP Retirada
737-C CDS-PP Rejeitada
738-C CDS-PP Aprovada
739-C CDS-PP Rejeitada
740-C CDS-PP Rejeitada
741-C CDS-PP Retirada
742-C CDS-PP Aprovada
743-C CDS-PP Rejeitada
744-C CDS-PP Rejeitada
745-C CDS-PP Aprovada
746-C CDS-PP Retirada
747-C CDS-PP Retirada
748-C CDS-PP Rejeitada
749-C CDS-PP Rejeitada
750-C CDS-PP Rejeitada
751-C CDS-PP Rejeitada
752-C CDS-PP Retirada
753-C CDS-PP Aprovada
754-C CDS-PP Rejeitada
755-C CDS-PP Rejeitada
756-C CDS-PP Rejeitada
757-C CDS-PP Aprovada
758-C CDS-PP Rejeitada
759-C CDS-PP Rejeitada
760-C CDS-PP Retirada
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768-C CDS-PP Rejeitada
769-C CDS-PP Retirada
770-C CDS-PP Rejeitada
771-C PS Aprovada
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773-C PS Aprovada
774-C PS Aprovada
775-C PS Aprovada
776-C PS Aprovada
777-C PS Aprovada
778-C PS Aprovada
779-C PS Aprovada
780-C PS Aprovada
781-C PS Aprovada
782-C PS Aprovada
783-C PS Aprovada
784-C PS Aprovada
785-C PS Aprovada
786-C PS Aprovada
787-C PS Aprovada
788-C PS Aprovada
789-C PS Aprovada
790-C PS Aprovada
791-C PS Aprovada
792-C PS Aprovada
793-C PS Aprovada
794-C PS Aprovada
795-C PEV Remetida ao Plenário
796-C PEV Remetida ao Plenário
797-C PEV Rejeitada
798-C PEV Rejeitada
799-C PEV Rejeitada
800-C PEV Rejeitada
801-C PEV Rejeitada
802-C PEV Rejeitada
803-C PEV Rejeitada
804-C PEV Rejeitada
805-C PEV Rejeitada
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0635 | II Série A - Número 028 | 31 de Março de 2000
806-C PEV Rejeitada
807-C PEV Rejeitada
808-C PEV Rejeitada
809-C PEV Rejeitada
810-C PEV Rejeitada
811-C PEV Rejeitada
812-C PEV Rejeitada
813-C PEV Rejeitada
814-C PEV Rejeitada
815-C PEV Rejeitada
816-C PEV Rejeitada
817-C PEV Rejeitada
818-C PEV Rejeitada
819-C PEV Rejeitada
820-C PSD Rejeitada
821-C PSD Rejeitada
822-C PSD Rejeitada
823-C PSD Rejeitada
824-C PSD Rejeitada
825-C PSD Rejeitada
826-C PSD Rejeitada
827-C PSD Rejeitada
828-C PSD Rejeitada
829-C PSD Rejeitada
830-C PSD Rejeitada
831-C PSD Rejeitada
832-C PSD Rejeitada
833-C PSD Rejeitada
834-C PSD Rejeitada
835-C PSD Rejeitada
836-C PSD Rejeitada
837-C PSD Rejeitada
838-C PSD Rejeitada
839-C PSD Rejeitada
840-C PSD Rejeitada
841-C PSD Rejeitada
842-C PSD Rejeitada
843-C PSD Rejeitada
844-C PSD Rejeitada
845-C PSD Rejeitada
846-C PSD Rejeitada
847-C PSD Rejeitada
848-C PSD Rejeitada
849-C PSD Rejeitada
850-C PSD Rejeitada
851-C PSD Rejeitada
852-C PSD Rejeitada
853-C PCP Remetida ao Plenário
854-C PCP Remetida ao Plenário
855-C PCP Remetida ao Plenário
856-C PCP Remetida ao Plenário
857-C PS Aprovada
858-C PS Aprovada
859-C PS Remetida ao Plenário
860-C PS Remetida ao Plenário
861-C PS Aprovada
862-C PS Aprovada
863-C PS Aprovada
864-C PS Remetida ao Plenário
865-C PS Remetida ao Plenário
866-C PS Aprovada
867-C PSD Rejeitada
868-C PSD Retirada
869-C PSD Retirada
870-C PSD Retirada
871-C PSD Retirada
872-C PSD Retirada
873-C PSD Retirada
874-C PSD Retirada
875-C PSD Retirada
876-C PSD Retirada
877-C PSD Retirada
878-C PSD Retirada
879-C PSD Retirada
880-C PSD Retirada
881-C PSD Remetida ao Plenário
882-C PSD Remetida ao Plenário
883-C PSD Remetida ao Plenário
884-C PSD Remetida ao Plenário
885-C PSD Remetida ao Plenário
886-C PSD Remetida ao Plenário
887-C PSD Remetida ao Plenário
888-C PSD Remetida ao Plenário
889-C PS Remetida ao Plenário
890-C PS Aprovada
891-C PS Remetida ao Plenário
892-C PS Aprovada
893-C PS Aprovada
894-C PS Aprovada
895-C PS Aprovada
896-C PS Aprovada
897-C PS Aprovada
898-C PS Aprovada
899-C PS Aprovada
900-C PS Aprovada
901-C PS Aprovada
902-C PS Aprovada
903-C PS Aprovada
904-C PS Aprovada
905-C PS Aprovada
906-C PSD Remetida ao Plenário
907-C PSD Remetida ao Plenário
908-C PSD Rejeitada
909-C PSD Remetida ao Plenário
910-C PS Aprovada
911-C PS Aprovada
912-C PS Aprovada
913-C PS Aprovada
914-C PS Aprovada
915-C PS Aprovada
916-C PS Aprovada
917-C PS Aprovada
918-C PS Aprovada
919-C PSD Remetida ao Plenário
920-C CDS-PP Aprovada
921-C CDS-PP Aprovada
922-C CDS-PP Retirada
923-C CDS-PP Aprovada
924-C CDS-PP Aprovada
925-C CDS-PP Aprovada
926-C CDS-PP Aprovada
927-C CDS-PP Aprovada
928-C CDS-PP Aprovada
929-C CDS-PP Aprovada
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0636 | II Série A - Número 028 | 31 de Março de 2000
930-C CDS-PP Aprovada
931-C CDS-PP Aprovada
932-C CDS-PP Aprovada
933-C CDS-PP Aprovada
934-C CDS-PP Aprovada
935-C CDS-PP Aprovada
936-C CDS-PP Aprovada
937-C CDS-PP Aprovada
938-C CDS-PP Aprovada
939-C CDS-PP Aprovada
940-C CDS-PP Aprovada
941-C CDS-PP Rejeitada
942-C CDS-PP Aprovada
943-C CDS-PP Aprovada
944-C PCP Rejeitada
945-C PCP Rejeitada
946-C PS Aprovada
947-C PS Aprovada
948-C PS Aprovada
949-C PS Prejudicada
950-C PS Aprovada
951-C PS Aprovada
952-C PS Aprovada
953-C PS Aprovada
954-C PS Aprovada
955-C PSD Rejeitada
956-C PSD Rejeitada
957-C PSD Rejeitada
958-C PSD Rejeitada
959-C PSD Rejeitada
960-C PSD Rejeitada
961-C PSD Rejeitada
962-C PSD Rejeitada
963-C PSD Rejeitada
964-C PSD Rejeitada
965-C PSD Rejeitada
966-C PSD Rejeitada
967-C PSD Rejeitada
968-C PSD Rejeitada
969-C PSD Remetida ao Plenário
970-C PSD Rejeitada
971-C PSD Remetida ao Plenário
972-C PSD Remetida ao Plenário
973-C PSD Remetida ao Plenário
974-C PSD Remetida ao Plenário
975-C PSD Remetida ao Plenário
976-C PSD Rejeitada
977-C PSD Rejeitada
978-C PSD Rejeitada
979-C PSD Rejeitada
980-C CDS-PP Aprovada
981-C PSD Remetida ao Plenário
982-C PS Retirada
983-C PS Aprovada
984-C PS Aprovada
985-C PS Aprovada
986-C PSD Rejeitada
987-C PSD Rejeitada
988-C PSD Rejeitada
989-C PSD Aprovada
ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2000
Proposta de Lei nº 16/VIII
Mapa das Propostas apresentadas em Comissão
Especialidade
5 P + 989 C = 994 Propostas
PROPOSTAS Plenário Aprovadas Rejeitadas Retiradas Substituídas Prejudicadas TOTAIS
PS 18 117 1 1 137
PSD 19 1 209 13 242
PCP 37 1 372 1 411
CDS-PP 38 31 26 95
PEV 2 23 25
BE 20 61 81
Todos 2 2
Parciais (*) 1 1
TOTAIS 98 158 696 40 2 994
(*) Aprovada proposta conjunta do PS/PSD/PCP.
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOI AUDIOVISUAL
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