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0745 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000

 

dos municípios integrados nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, a qual é transferida para estas entidades.

Artigo 28.º
Alteração à Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais)

Os artigos 23.º e 32.º da lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 23.º
(...)

1 - (...)
2 - (...)
3 - (...)
4 - Os empréstimos de médio e longo prazo têm um prazo de vencimento adequado à natureza das operações que visam financiar, não podendo, em caso algum, exceder a vida útil do respectivo investimento, com o limite máximo de:

a) 25 anos, no caso de empréstimos contratados para aquisição e construção de habitação a custos controlados destinada a arrendamento;
b) 20 anos, nos restantes casos.

5 - (...)
6 - (...)
7 - (...)
8 - (...)

Artigo 32.º
(...)

Dos limites de endividamento previstos no n.º 3 do artigo 24.º fica excluído o endividamento relativo a empréstimos contraídos para execução de projectos comparticipados por fundos comunitários."

Capítulo IV
Segurança social

Artigo 29.º
IVA - Social

É consignada à segurança social a receita do IVA resultante do aumento da taxa normal operada através do n.º 6 do artigo 32.º da Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro, relativamente à cobrança efectuada em 2000 e às operações tributáveis ocorridas no mesmo ano.

Artigo 30.º
Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social

A receita proveniente da alienação de bens imobiliários da segurança social é consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, ficando o Governo autorizado a proceder à transferência das respectivas verbas, para o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, ainda que excedam o montante orçamentado.

Artigo 31.º
Fundo de Socorro Social

1 - Os saldos de gerência que resultem de apoios atribuídos no âmbito do Regulamento aprovado pelo Despacho 236/MSSS/96, de 31 de Dezembro, não liquidados dentro do ano económico, poderão ser mantidos no Fundo de Socorro Social, por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade.
2 - Nos termos do número anterior, poderão igualmente ser mantidos no Fundo de Socorro Social, saldos de gerência correspondentes a outras verbas não utilizadas no ano económico.

Artigo 32.º
Saldos de gerência do Instituto do Emprego e Formação Profissional

1 - Os saldos de gerência a que se refere o n.º 2 do artigo 26.º do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho, serão transferidos para a segurança social e constituirão dotação inscrita como receita no respectivo orçamento.
2 - Os saldos referidos no número anterior, que resultem de receitas provenientes da execução de programas co-financiados maioritariamente pelo Fundo Social Europeu, poderão ser mantidos no Instituto do Emprego e Formação Profissional, por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

Artigo 33.º
Pagamento do rendimento mínimo garantido

Fica o Governo autorizado a transferir para o orçamento da segurança social uma verba de 62,5 milhões de contos, destinada a assegurar o pagamento do rendimento mínimo garantido.

Artigo 34.º
Desenvolvimento da reforma da segurança social

Fica o Governo autorizado a transferir do orçamento da segurança social para a Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social, para a Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade e para o Departamento de Estudos Prospectiva e Planeamento o montante máximo de 120 000 contos, destinado a apoiar o desenvolvimento do processo de reforma da segurança social.

Artigo 35.º
Execução do Acordo global entre o Estado Português e o Grupo Grão-Pará

Fica o Governo autorizado a transferir para o orçamento da segurança social a verba despendida pelo orçamento da segurança social na execução da cláusula 7.ª do Acordo Global entre o Estado Português e o Grupo Grão-Pará em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 259/99, de 7 de Julho e do artigo 6.º do Despacho Conjunto dos Ministros das Finanças, da Economia e do Trabalho e da Solidariedade n.º 1060/99, publicado na II Série do Diário da República n.º 295, de 21/12/1999.

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