0749 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000

2 - O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 730 000$, será dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplicará a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplicará a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.

Artigo 73.º
Mínimo de existência

Da aplicação das taxas estabelecidas no artigo 71.º não poderá resultar, para os titulares de rendimentos predominantemente originados em trabalho dependente, a disponibilidade de um rendimento líquido de imposto inferior ao valor anual do salário mínimo nacional acrescido de 20%, nem resultar qualquer imposto para os mesmos rendimentos, cuja matéria colectável, após aplicação do quociente conjugal, seja igual ou inferior a 310 000$.

Artigo 80.º
Deduções à colecta

1 - (...)
2 - (...)
3 - (...)
4 - As deduções previstas nas alíneas a) a f), h), i) e j) do n.º 1 aplicam-se apenas aos sujeitos passivos residentes em território português.
5 - As deduções previstas nas alíneas c) e e) do n.º 1 não podem exceder a importância de 132 300$, acrescida das resultantes do n.º 2 do artigo 80.º-F.

Artigo 80.º-A
Deduções dos sujeitos passivos, descendentes e ascendentes

1 - À colecta do IRS devida por sujeitos passivos residentes em território português e até ao seu montante serão deduzidos:

a) 36 720$ por cada sujeito passivo não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens;
b) 27 950$, por cada sujeito passivo casado e não separado judicialmente de pessoas e bens;
c) 20 200$, quando exista um dependente que não seja sujeito passivo deste imposto, acrescendo a esse montante, por cada dependente nas referidas condições, 230$, 870$ ou 1270$, conforme o agregado familiar seja composto de, respectivamente, dois, três ou mais dependentes;
d) 30 300$ por ascendente que viva efectivamente em comunhão de habitação com o sujeito passivo e não aufira rendimento superior à pensão mínima do regime geral.

2 - (...)
3 - (...)

Artigo 80.º-E
Dedução à colecta das despesas de saúde

1 - São dedutíveis à colecta do IRS 30% das seguintes importâncias:

a) (...)
b) (...)
c) (...)
d) Aquisição de outros bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde do sujeito passivo, do seu agregado familiar, dos seus ascendentes e colaterais até ao 3.º grau, desde que devidamente justificados através de receita médica, com o limite de 10 200$ ou de 2,5% das importâncias referidas nas alíneas a), b) e c), se superior.

2 - (...)
3 - (...)

Artigo 80.º-F
Dedução à colecta das despesas de educação e formação

1 - São dedutíveis à colecta do IRS 30% das despesas de educação e de formação profissional do sujeito passivo e dos seus dependentes, com o limite de 103 600$, independentemente do estado civil do sujeito passivo.
2 - Nos agregado com três ou mais dependentes a seu cargo o limite referido no número anterior é elevado em 10 200$, por cada dependente, caso existam, relativamente a todos eles, despesas de educação ou formação.
3 - (...)
4 - Para os efeitos previstos nos n.os 1 e 2, as despesas de formação suportadas só serão dedutíveis à matéria colectável desde que prestadas por entidades oficialmente reconhecidas.

Artigo 80.º-G
Dedução à colecta dos encargos com lares

1 - São dedutíveis à colecta do IRS 25% dos encargos com lares e outras instituições de apoio à terceira idade relativos aos sujeitos passivos, seus ascendentes e colaterais até ao terceiro grau que não possuam rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado, com o limite de 57 600$.
2 - (...)

Artigo 80.º-H
Dedução à colecta dos encargos com imóveis

1 - São dedutíveis à colecta do IRS 30% dos encargos a seguir mencionados relacionados com imóveis situados em território português, com o limite de 96 200$:

a) (...)
b) Prestações devidas em resultado de contratos celebrados com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, para aquisição de imóveis destinados a habitação permanente ou arrendamento para habitação própria e permanente do arrendatário, devidamente comprovado, na parte que respeitem a juros e amortizações das correspondentes dívidas, com excepção das amortizações efectuadas por mobilização dos saldos das contas poupança-habitação;
c) (...)

2 - (....)