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0748 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000 ração de substituição,
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0754 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000 5 - São revogados os
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0755 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000 de meios ópticos ou de
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0757 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000 dedução, o qual, no en
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0758 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000 i) Integrar na Lista I
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0763 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000 2 - A permanência é au
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0764 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000 Valor sobre que incide
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0766 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000 Código, o valor aplica
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0768 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000 3 - São aditados ao E
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0771 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000 2 - É aditado um n.º 7
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0772 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000 3) Isenção de Imposto
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0773 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000 sibilidade de aplicaçã
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