0762 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000

Artigo 17.º

1 - (...)
2 - (...)
3 - (...)
4 - (...)
5 - (...)
6 - (...)
7 - Se o pagamento não for efectuado no prazo previsto no número anterior, o interessado, independentemente de qualquer notificação, poderá, ainda, nos 30 dias seguintes, proceder ao respectivo pagamento, acrescido de juros de mora.
8 - Findo o prazo suplementar a que se refere o numero anterior sem que se mostre efectuado o pagamento, ou sem que o interessado tenha efectuado declaração de abandono a favor do Estado, a alfândega procederá de imediato à apreensão do veículo e emitirá certidão de dívida, a qual será remetida à Repartição de Finanças do domicilio fiscal do devedor, para efeitos de cobrança coerciva.
9 - (...)
10 - (...)

Artigo 22.º

Os operadores registados cujo estatuto tenha sido obtido ao abrigo da legislação anterior devem tomar todas as medidas necessárias para, no prazo de seis meses, darem cumprimento a todos os requisitos fixados no artigo 15.º, sob pena de o mesmo lhes ser revogado."

2 - As tabelas I, III e IV anexas ao Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, passam a ser as seguintes:

Tabela I
Automóveis Ligeiros de Passageiros e Mistos

Escalão em Cilindrada
(centímetros cúbicos) Taxas
(por cm3)
Parcelas a abater
Até 1250 .................................
De 1251 a 2500 ......................
Superior a 2500 ...................... 665$
1 577$
2 321$ 430 283$
1 568 595$
3 428 769$

Tabela III e IV
Veículos Automóveis Ligeiros Todo-o-Terreno, Furgões Ligeiros de Passageiros, Ligeiros de Mercadorias Derivados de Ligeiros de Passageiros

Escalão em Cilindrada
(centímetros cúbicos) Taxas
(por cm3)
Parcelas a abater
Até 1250 .................................
De 1251 a 2500 ......................
Superior a 2500 ...................... 134$
316$
465$ 86 057$
313 718$
685 754$

3 - Os artigos 1.º, 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 103-A/90, de 22 de Março, passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1.º

1 - (...)
2 - Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, poderão ainda beneficiar da isenção nele prevista os portadores de multideficiência profunda, os portadores de deficiência motora cujo grau de incapacidade permanente seja igual ou superior a 90% e os portadores de deficiência visual igual ou supeior a 95%, independentemente da sua idade.

Artigo 4.º

A isenção de IA prevista no artigo 1.º terá por objecto automóveis ligeiros novos e será concedida, independentemente da cilindrada, até ao montante de l 300 000$, suportando o beneficiário, se for caso disso, a parte restante do IA que for devida.

Artigo 5.º
1 - (...)
2 - (...)
3 - Aos portadores de multideficiência profunda, aos portadores de deficiência motora cujo grau de incapacidade permanente seja igual ou superior a 90% e aos portadores de deficiência visual igual ou superior a 95%, independentemente da sua idade, será autorizada a condução do veículo por terceiros, desde que o portador de deficiência seja um dos seus ocupantes, ou em deslocações que não excedam um raio de 30 Km da residência do beneficiário.
4 - (...)
5 - (...)
6 - (...)"

4 - Os artigos 1.º, 8.º e 9.º, do Decreto-Lei n.º 264/93, de 30 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1.º
Âmbito de aplicação

1 - (...)
2 - (...)
3 - (...)
4 - (...)
5 - (...)
6 - (...)
7 - Em derrogação da alínea a) do n.º 4, é permitida a admissão temporária do automóvel ligeiro quando o seu proprietário possua vínculo profissional em Portugal, mas mantenha noutro Estado-membro a sua residência normal, desde que nele possua os seus vínculos pessoais e aí se desloque regularmente.

Artigo 8.º
Uso comercial

1 - É autorizada a admissão ou importação temporária em território nacional para fins de uso comercial de automóveis ligeiros matriculados noutro Estado-membro da União Europeia ou em país terceiro, mediante pedido do interessado, desde que:

a) Sejam admitidos ou importados por pessoa estabelecida fora do território nacional ou por sua conta;
b) Sejam utilizados exclusivamente para um serviço de transporte directo que se inicie ou termine fora do território nacional;
c) Sejam observadas as disposições legais em vigor em matéria de transportes, designadamente os requisitos e condições de acesso e execução da actividade, se for o caso.