O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

0771 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000

 

2 - É aditado um n.º 7 ao 2.º parágrafo do artigo 3.º e alterados os n.os 1, 2 e 3 do artigo 12.º, o n.º 1 do parágrafo 1.º do artigo 15.º, o artigo 40.º e o parágrafo 1.º do artigo 182.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41 969, de 24 de Novembro de 1958, que passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 3.º
(...)
§ 2 (...)
(...)
7 - Os bens objecto de transmissão a favor de descendentes menores

Artigo 12.º

1 - As transmissões de bens de valor igual ou inferior a 75 000$ para cada adquirente.
2 - As transmissões a favor dos filhos ou dos adoptados no caso de adopção plena, ou dos seus descendentes, até ao valor de 730 000$ dos bens adquiridos por cada um deles, embora em épocas diversas, do mesmo ascendente ou adoptante, bem como as transmissões a favor do cônjuge, até ao valor de 730 000$.
3 - As transmissões por morte a favor de ambos os ascendentes no l.º grau ou do sobrevivo, compreendidos os adoptantes no caso de adopção plena, até ao valor de 365 000$ dos bens adquiridos do mesmo descendente ou adoptado.

Artigo 15.º
(...)

§ 1 (...)
1 - Tratando-se de pessoa colectiva de utilidade pública ou de utilidade pública administrativa, com documento comprovativo da sua qualidade;

Artigo 40.º
(...)

Nas transmissões

Até
730 000$ De mais de
730 000$ até
2 860 000$ De mais de
2 860 000$
até
7 280 000$ De mais de
7 280 000$
até
14 300 000$ De mais de
14 300 000$
até
35 880 000$ De mais de
35 880 000$
até
71 240 000$
Superior
a 71 240 000$
A favor de cônjuges e descendentes maiores ---- 3 6 9 13 17 24
A favor de ascendentes ou entre irmãos 7 10 13 16 21 26 32
Entre colaterais no 3.º
grau 13 17 21 25 31 38 45
Entre quaisquer outras pessoas 16 20 25 30 36 43 50

Parágrafo único (...)

Artigo 182.º

(...)
§ 1 - Ficam excluídas do presente regime as acções nominativas, bem como as acções escriturais e tituladas depositadas, nos termos do Código dos Valores Mobiliários, detidas por sociedades gestoras de participações sociais e por sociedades autorizadas, no exercício a que respeitam os lucros, a ser tributados pelo lucro consolidado".

3 - O artigo 9.º, sob a epígrafe disposição transitória, do Decreto-Lei n.º 472/99, de 8 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 9.º
[...]

O disposto no n.º 7 do artigo 71.º e no n.º 2 do artigo 91.º, ambos do Código IVA, no artigo 179.º do CIMSISD, no artigo 28.º do Regulamento da Contribuição Especial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/95, no artigo 28.º do Regulamento da Contribuição Especial, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 54/95, e no artigo 27.º do Regulamento da Contribuição Especial aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43/98, aplica-se apenas aos factos tributários ocorridos a partir de 1 de Janeiro de 1998."

4 - Fica o Governo autorizado a:

a) Estabelecer o regime fiscal das operações da titularização de créditos a realizar no âmbito do Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro, no sentido da neutralidade fiscal, nomeadamente pela aproximação da tributação conjugada do veículo e do investidor à tributação que resultaria do investimento directo nos activos do veículo pelo investidor;
b) Rever e sistematizar num único diploma a legislação que regula a atribuição e gestão, por parte da Administração Fiscal, do número de identificação fiscal das pessoas singulares e das pessoas colectivas e entidades equiparadas e a proceder à adaptação das infracções previstas por incumprimento das obrigações estabelecidas naquela legislação.

5 - Fica o Governo autorizado a:

a) Criar um regime fiscal transitório aplicável à Sociedade Euro 2004, SA enquanto entidade organizadora do Euro 2004, para o período entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2004, com o seguinte sentido:

1) Isenção de IRC, nas mesmas condições que a concedida ao Estado;
2) Isenção do Imposto sobre Sucessões e Doações;

Páginas Relacionadas
Página 0738:
0738 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   DECRETO N.º 7/VIII
Pág.Página 738
Página 0739:
0739 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   8 - No caso de reafect
Pág.Página 739
Página 0740:
0740 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Território, para o orç
Pág.Página 740
Página 0741:
0741 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   dade de Transportes Co
Pág.Página 741
Página 0742:
0742 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   definidas no artigo 19
Pág.Página 742
Página 0743:
0743 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   3 - (...) 4 - (...
Pág.Página 743
Página 0744:
0744 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Artigo 19.º Norma
Pág.Página 744
Página 0745:
0745 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   dos municípios integra
Pág.Página 745
Página 0746:
0746 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Artigo 36.º Taxa c
Pág.Página 746
Página 0747:
0747 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   80.º-I, 80.º-L, 92.º,
Pág.Página 747
Página 0748:
0748 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   ração de substituição,
Pág.Página 748
Página 0749:
0749 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   2 - O quantitativo do
Pág.Página 749
Página 0750:
0750 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Artigo 80.º-I Dedu
Pág.Página 750
Página 0751:
0751 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   3 - O valor de cada pa
Pág.Página 751
Página 0752:
0752 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   lhe foi conferida pelo
Pág.Página 752
Página 0753:
0753 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Artigo 69.º Taxas<
Pág.Página 753
Página 0754:
0754 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   5 - São revogados os
Pág.Página 754
Página 0755:
0755 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   de meios ópticos ou de
Pág.Página 755
Página 0756:
0756 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   3 - (...) 4 - (...
Pág.Página 756
Página 0757:
0757 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   dedução, o qual, no en
Pág.Página 757
Página 0758:
0758 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   i) Integrar na Lista I
Pág.Página 758
Página 0759:
0759 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   f) (...) g) (...)<
Pág.Página 759
Página 0760:
0760 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Artigo 49.º Taxas
Pág.Página 760
Página 0761:
0761 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Artigo 5.º 1 - (
Pág.Página 761
Página 0762:
0762 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Artigo 17.º 1 -
Pág.Página 762
Página 0763:
0763 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   2 - A permanência é au
Pág.Página 763
Página 0764:
0764 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Valor sobre que incide
Pág.Página 764
Página 0765:
0765 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   aos quais não se optou
Pág.Página 765
Página 0766:
0766 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Código, o valor aplica
Pág.Página 766
Página 0767:
0767 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Artigo 48.º-A Cria
Pág.Página 767
Página 0768:
0768 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   3 - São aditados ao E
Pág.Página 768
Página 0769:
0769 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Artigo 60.º Crédit
Pág.Página 769
Página 0770:
0770 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   b) Relativamente aos s
Pág.Página 770
Página 0772:
0772 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   3) Isenção de Imposto
Pág.Página 772
Página 0773:
0773 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   sibilidade de aplicaçã
Pág.Página 773
Página 0774:
0774 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   CAPÍTULO XIII Rece
Pág.Página 774
Página 0775:
0775 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   5 - O produto das oper
Pág.Página 775
Página 0776:
0776 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   2 - Não se encontram a
Pág.Página 776
Página 0777:
0777 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   financeiras, incluindo
Pág.Página 777
Página 0778:
0778 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   CAPÍTULO XVI Dispo
Pág.Página 778
Página 0779:
0779 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Consultar diário origi
Pág.Página 779
Página 0780:
0780 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Consultar o Diário Ori
Pág.Página 780
Página 0781:
0781 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Consultar o Diário Ori
Pág.Página 781
Página 0782:
0782 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Consultar o Diário Ori
Pág.Página 782
Página 0783:
0783 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Consultar o Diário Ori
Pág.Página 783
Página 0784:
0784 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Consultar o Diário Ori
Pág.Página 784
Página 0785:
0785 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Consultar o Diário Ori
Pág.Página 785
Página 0786:
0786 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Consultar o Diário Ori
Pág.Página 786
Página 0787:
0787 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Consultar o Diário Ori
Pág.Página 787
Página 0788:
0788 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Consultar o Diário Ori
Pág.Página 788
Página 0789:
0789 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Consultar o Diário Ori
Pág.Página 789
Página 0790:
0790 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Consultar o Diário Ori
Pág.Página 790
Página 0791:
0791 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Consultar o Diário Ori
Pág.Página 791
Página 0792:
0792 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Consultar o Diário Ori
Pág.Página 792
Página 0793:
0793 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Consultar o Diário Ori
Pág.Página 793
Página 0794:
0794 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Consultar o Diário Ori
Pág.Página 794
Página 0795:
0795 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Consultar o Diário Ori
Pág.Página 795
Página 0796:
0796 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Consultar o Diário Ori
Pág.Página 796
Página 0797:
0797 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Consultar o Diário Ori
Pág.Página 797
Página 0798:
0798 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Consultar o Diário Ori
Pág.Página 798
Página 0799:
0799 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Consultar o Diário Ori
Pág.Página 799
Página 0800:
0800 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Consultar o Diário Ori
Pág.Página 800
Página 0801:
0801 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Consultar o Diário Ori
Pág.Página 801
Página 0802:
0802 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Consultar o Diário Ori
Pág.Página 802
Página 0803:
0803 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Consultar o Diário Ori
Pág.Página 803
Página 0804:
0804 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Consultar o Diário Ori
Pág.Página 804
Página 0805:
0805 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Consultar o Diário Ori
Pág.Página 805
Página 0806:
0806 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Consultar o Diário Ori
Pág.Página 806
Página 0807:
0807 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Consultar o Diário Ori
Pág.Página 807
Página 0808:
0808 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Consultar o Diário Ori
Pág.Página 808
Página 0809:
0809 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Consultar o Diário Ori
Pág.Página 809
Página 0810:
0810 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Consultar o Diário Ori
Pág.Página 810
Página 0811:
0811 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Consultar o Diário Ori
Pág.Página 811
Página 0812:
0812 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Consultar o Diário Ori
Pág.Página 812
Página 0813:
0813 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Consultar o Diário Ori
Pág.Página 813
Página 0814:
0814 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Consultar o Diário Ori
Pág.Página 814
Página 0815:
0815 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Consultar o Diário Ori
Pág.Página 815
Página 0816:
0816 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Consultar o Diário Ori
Pág.Página 816
Página 0817:
0817 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Consultar o Diário Ori
Pág.Página 817
Página 0818:
0818 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Consultar o Diário Ori
Pág.Página 818
Página 0819:
0819 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Consultar o Diário Ori
Pág.Página 819
Página 0820:
0820 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Consultar o Diário Ori
Pág.Página 820
Página 0821:
0821 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Consultar o Diário Ori
Pág.Página 821
Página 0822:
0822 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Consultar o Diário Ori
Pág.Página 822
Página 0823:
0823 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Consultar o Diário Ori
Pág.Página 823
Página 0824:
0824 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Consultar o Diário Ori
Pág.Página 824
Página 0825:
0825 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Consultar o Diário Ori
Pág.Página 825
Página 0826:
0826 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Consultar o Diário Ori
Pág.Página 826
Página 0827:
0827 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Consultar o Diário Ori
Pág.Página 827
Página 0828:
0828 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Consultar o Diário Ori
Pág.Página 828
Página 0829:
0829 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Consultar o Diário Ori
Pág.Página 829
Página 0830:
0830 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Consultar o Diário Ori
Pág.Página 830
Página 0831:
0831 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Consultar o Diário Ori
Pág.Página 831
Página 0832:
0832 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Consultar o Diário Ori
Pág.Página 832
Página 0833:
0833 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Consultar o Diário Ori
Pág.Página 833
Página 0834:
0834 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Consultar o Diário Ori
Pág.Página 834
Página 0835:
0835 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Consultar o Diário Ori
Pág.Página 835
Página 0836:
0836 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Consultar o Diário Ori
Pág.Página 836
Página 0837:
0837 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Consultar o Diário Ori
Pág.Página 837
Página 0838:
0838 | II Série A - Número 029 | 01 de Abril de 2000   Consultar o Diário Ori
Pág.Página 838