1302 | II Série A - Número 030 | 05 de Abril de 2000

responsabilidades que nesta matéria indubitavelmente lhe cabem.
A questão dos refugiados em Timor Ocidental, que se encontra sob a atenção da comunidade internacional e envolve uma cooperação com a UNTAET e com diversas organizações internacionais, desde a UNHCR à OIM, deverá ser resolvida através da criação de um ambiente seguro que garanta o regresso dos que assim o desejarem.
Urge, por outro lado, que as autoridades de Djakarta compreendam, de uma vez por todas, que o sucesso do seu próprio processo de transição para a democracia está também ligado à capacidade e à vontade de contribuir para a resolução das questões atinentes, directa e indirectamente, ao futuro de Timor Loro Sae e do seu povo.
É por isso fundamental insistir no adequado tratamento de duas outras questões que estão a colocar significativos entraves à total normalização da situação em Timor Loro Sae e a obstaculizar o relacionamento deste futuro Estado com a Indonésia:
- A investigação e, principalmente, o julgamento dos responsáveis pelos crimes cometidos em Timor Oriental;
- A erradicação definitiva das milícias, cuja acção continua a pôr em causa a segurança de pessoas e bens.
Nesse sentido, a Assembleia da República, reunida em Plenário, delibera:
- Apelar às diversas instâncias do poder político da Indonésia - Presidente da República, Parlamento e Governo - para que seja mantido e, se possível, incrementado, o apoio médico, alimentar e logístico em favor dos refugiados timorenses, enquanto não se processe o seu regresso a Timor Loro Sae.
- Apelar ainda para que sejam levadas a cabo todas as iniciativas necessárias a promover uma genuína normalização das relações entre os povos da Indonésia e Timor Loro Sae, designadamente a investigação e o julgamento dos responsáveis pelos crimes cometidos em Timor Oriental e a erradicação definitiva das milícias, cuja acção continua a pôr em causa a segurança de pessoas e bens.

Assembleia da República, 29 de Março de 2000. - Os Deputados: Manuel Moreira (PSD) - Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) - Luís Fazenda (BE) - Maria do Carmo Sequeira (PS) - Eduardo Pereira (PS) - Manuel Queiró (CDS-PP) - Isabel Castro (Os Verdes) - Natália Carrascalão Antunes (PSD).

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