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Quinta-feira, 6 de Abril de 2000 II Série-A - Número 31

VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)

S U M Á R I O

Decreto n.º 8/VIII:
Autoriza o Governo a legislar em matéria de formação de contratos de arrendamento urbano para comércio, indústria e exercício de profissão liberal e de contratos de trespasse.

Resolução:
Timor Loro Sae.

Projectos de lei (n.os 154 a 161/VIII):
N.º 154/VIII - Apoio ao associativismo português no estrangeiro (apresentado pelo PSD).
N.º 155/VIII - Cria um regime especial para jovens de acesso a serviços de transporte, saúde e cultura (apresentado pelo PCP).
N.º 156/VIII - Processo especial de constituição das associações juvenis (apresentado pelo PCP).
N.º 157/VIII - Garante a gratuitidade dos manuais escolares para a frequência da escolaridade obrigatória (apresentado pelo PCP).
N.º 158/VIII - Elevação da povoação de Campo, no concelho de Valongo, à categoria de vila (apresentado pelo Deputado do PSD Manuel Moreira).
N.º 159/VIII - Elevação da povoação de Sobrado, no concelho de Valongo, à categoria de vila (apresentado pelo Deputado do PSD Manuel Moreira).
N.º 160/VIII - Cria a dupla afixação de preços na venda a retalho de géneros alimentícios (apresentado pelo PCP).
N.º 161/VIII - Designação da freguesia de Macinhata de Seixa (apresentado pelo PSD).

Propostas de lei (n.os 288/VII e 20 e 21/VIII):
N.º 288/VII (Tarifa de formação para estudantes do ensino superior da Região Autónoma da Madeira):
- Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
N.º 20/VIII - Alargamento do fundo de compensação salarial dos profissionais de pesca (apresentada pela ALRM).
N.º 21/VIII - Autoriza o Governo a alterar, com efeitos a partir de 30 de Março de 2000, a alínea b) do n.º 1 do artigo 21.º do Código do IVA, no sentido de permitir a dedução integral do imposto sobre o valor acrescentado contido nas aquisições de gasóleo e de gases de petróleo liquefeito (GPL) destinados a veículos de transporte de mercadorias, com peso superior a 3500 kg.

Projectos de resolução (n.os 46 a 48/VIII):
N.º 46/VIII - Recomendar ao Governo a adopção de medidas que introduzam critérios quantitativos e qualitativos justos, adequados e racionais na fixação do preço dos combustíveis em Portugal (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 47/VIII - Sobre a defesa dos cidadãos face aos impactos do aumento dos preços dos combustíveis (apresentado pelo PCP).
N.º 48/VIII - Sobre a revisão das actualizações salariais para a Função Pública na sequência do aumento do preço dos combustíveis (apresentado pelo BE).

Proposta de resolução n.º 25/VIII: (a)
Aprova, para ratificação, o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativo ao âmbito do branqueamento de dinheiro na Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e à inclusão do número de matrícula do meio de transporte na lista de dados da Convenção, incluindo as declarações , assinado em Bruxelas em 12 de Março de 1999.

(a) É publicada em suplemento a este número.

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