1310 | II Série A - Número 031 | 06 de Abril de 2000

Artigo 4.º
(Entrada em vigor)

A presente lei entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.

Assembleia da República, 23 de Março de 2000. Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita - Bernardino Soares - Octávio Teixeira - Margarida Botelho - Lino de Carvalho - Natália Filipe - Rodeia Machado.

PROJECTO DE LEI N.º 158/VIII
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE CAMPO, NO CONCELHO DE VALONGO, À CATEGORIA DE VILA

Exposição de motivos

A origem do nome da povoação de São Martinho do Campo é ainda hoje uma incógnita. Esta designação remonta às Inquirições de 1258, embora, actualmente, se use dizer, apenas, Campo. Há quem defenda que o seu nome é de origem Celta e que o nome do padroeiro foi omitido para não se confundir com Santo Tirso e outras freguesias.
Contudo, a sua verdadeira origem tem de ser procurada por volta do século V, altura em que o ocidente peninsular foi invadido por povos bárbaros. Foi por esta altura, também, que os Suevos criaram o primeiro estado independente da região.
Assim, dada a raridade de documentos torna-se difícil determinar com exactidão, quando se teria formado a freguesia. Existe, porém, um documento, encontrado na Universidade de Coimbra, que diz: "Em 797 doou D. Gundezindo ao mosteiro de Laura muitas igrejas, e entre elas a de São Martinho de Valongo (...)"
Segundo a Corografia Portuguesa S. Martinho do Campo vinha referenciado com o nome de Recezinhos de Ponte de Ferreira, como pertencendo à Abadia do Convento de Vilela e que depois passou para a alçada do Bispo e integrada no então concelho de Aguiar de Sousa.
Em 1906, e segundo o Dicionário Histórico e Biográfico, o povoado era descrito como pertencendo à província de Douro, concelho de Valongo, bispado do Porto. Com 2012 habitantes e 366 fogos. Era uma terra muito fértil e fazia comércio com a cidade do Porto, sendo já conhecida, nessa altura, pelo actual nome de São Martinho do Campo. O Dicionário Corográfico de Portugal descreve a existência de serviços de correio, escola, agência de seguros e sede de julgado de paz, bem como serviços de transportes colectivos.
São Martinho de Campo foi integrada só em 1836 no concelho de Valongo, deixando de pertencer ao então extinto concelho de Aguiar de Sousa.
Mas não há dúvidas de que a sua origem tem também a ver com a presença romana e muçulmana.
A presença romana em terras de São Martinho de Campo é uma constante: vestígios, toponímia, referências documentais e historiográficas.
Pensa-se que a causa desta presença se prende com a situação geográfica da povoação. Contudo, a mais importante tem a ver com a riqueza do solo e subsolo. Garantia a prosperidade do Império...!
A Necrópole Romana da Corredoura e os "fojos" - exploração do ouro - poços e galerias de minas na serra do Raio, constituem o mais importante marco desta presença romana. Contudo, e dada a inexistência de dados materiais, há quem defenda que a exploração do ouro teve início com os Celtas, dado serem de origem Celta as freguesias de São Pedro da Cova e São Martinho do Campo.
A já referida Necrópole Romana da Corredoura comprova a existência de uma povoação no sopé da Serra do Raio que, no dizer do Padre Joaquim A. Lopes, na sua monografia - A Villa de Valongo - "...estendia-se desde o Castro para Couço e para o Salto e pela Agra de Gallegos, onde, no ano 40 mais ou menos, foi levantada pelos povos de toda a Callecia uma lápide em memória de um governador que os tratara humanamente". Esta pedra epigráfica, encontrada no Campo de Sant' Anna, em Braga, e referenciada no Cathálogo dos Bispos do Porto, tem a seguinte inscrição: "...fora levada das minas e vestígios Romanos que havia em Valle do Logar de Vallongo, duas léguas acima da cidade do Porto, e era base de um padrão que esta cidade n'aquele valle erigira dedicado a Caio César, filho adoptado e bem estimado do Imperador Octaviano César Augusto."
A estratégica situação geográfica de São Martinho do Campo, ponto de passagem obrigatório entre o litoral e o interior, fez com que os Imperadores Romanos dedicassem especial atenção à construção de vias. Eram meios de comunicação rápidos, para o exército e mercadores, nas ligações ao resto do Império Romano. Segundo Joaquim Lopes descreve, na referida monografia, passava, nessa época, por São Martinho, uma estrada romana de 2ª ordem que ia de encosta nordeste da Serra do Raio, chegava a Aguiar de Sousa e servia para transportar para o rio Douro os minérios que eram embarcados para "Calle" e depois para Roma. A comprovar a existência desta via ficou-nos o Topónimo Milhária, dado ter existido ali um marco miliário - marcos em pedra que davam aos viajantes indicações das distâncias às localidades principais.
São Martinho do Campo também sofreu com o conturbado período das Invasões Francesas. Assim, o autor, atrás referido, relata na sua monografia, estes termos: "...Dias de paz não tiveram os invasores nesta terra, mas também inúmeras as desgraças por elles causadas em mortes, violências e rapinas. Não somente levaram tudo quanto encontraram de riqueza nas casas particulares, mas também da egreja parochial (Valongo) de onde roubaram grande quantidade de objectos de prata e ouro (...) . E muitas casas sofreram desmandas, ruínas e prejuízos incalculáveis. Mas, em paga, longa vingança tomaram d'elles os Vallonguenses e se tão cedo d'aqui não saissem mais derrotas ainda sofreriam..."
A povoação de Campo, no município de Valongo, é delimitada a norte pela freguesia de Sobrado, a oeste pela freguesia de Valongo e a este pelo concelho de Paredes, ocupando um área de 13 km2. Actualmente a freguesia integra os seguintes lugares: Quinta de Baixo, Fervença, Lameiras, Alto do Moinho, Póvoas, Vinhas, Chã, Ponte Ferreira, Ribeira, Moirais, Capela, Retorta, Felgueira, Vertido, Costeira, Quintã de Cima, Ramalho, Moirama, Azenha e Balselhas.
De referir que o povo de Campo sempre foi, ao longo dos tempos, muito trabalhador, sabendo aproveitar as riquezas naturais da sua terra, explorando do subsolo, a ardósia, as quartzites, o antimónio, o volfrâmio; utilizar a força da água do rio Ferreira; cultivar a terra, produzindo milho, vi