1320 | II Série A - Número 031 | 06 de Abril de 2000

médias e das famílias com menor poder de compra;

A Assembleia da República recomenda ao Governo que:
1 - Proceda à diminuição gradual dos preços de venda ao público dos combustíveis, em função da esperada diminuição gradual dos preços da matéria-prima no mercado internacional;
2 - Em simultâneo, adopte medidas legislativas que, a par dos valores mínimos e máximos das taxas de ISP, preveja os critérios quantitativos e qualitativos a que o Governo terá de respeitar para poder regulamentar no intervalo de variação possível, a fixação em concreto da taxa unitária de ISP.

Palácio de São Bento, 3 de Abril de 2000. Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas - Celeste Cardona.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 47/VIII
SOBRE A DEFESA DOS CIDADÃOS FACE AOS IMPACTOS DO AUMENTO DOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS

No passado dia 30 de Março o Governo decidiu aumentos brutais dos preços dos combustíveis líquidos, variando entre os 10,5% para a gasolina sem chumbo 95 e os 13,6% para o gasóleo rodoviário.
Os aumentos de preços foram anunciados após a reunião da OPEP ter decidido aumentar a produção de petróleo bruto, com a consequente baixa do preço das ramas no mercado internacional.
O aumento dos preços dos combustíveis a contraciclo com a evolução dos preços do petróleo bruto, bem como a sua dimensão após três anos de congelamento dos preços, evidenciam um grave erro político do Governo e uma condenável política marcada pelo eleitoralismo no passado mais recente.
Os aumentos de preços agora decretados terão directas e imediatas consequências no custo de vida dos portugueses e inevitáveis efeitos no aumento da inflação prevista para o ano corrente.
Face à situação criada pelo Governo, e visando minorar os seus efeitos sobre o nível de vida dos portugueses,
"A Assembleia da República insta o Governo a promover:
- A revisão das actualizações salariais, designadamente em relação à Administração Pública, bem como a revisão do salário mínimo nacional e dos valores das pensões e reformas;
- O estreito controlo das repercussões do aumento dos combustíveis nos preços de outros produtos, bens e serviços, por forma a evitar aproveitamentos oportunistas e ilegítimos;
- Uma política de firme contenção de novos aumentos dos preços dos transportes públicos, em especial dos passes sociais."

Palácio de São Bento, 4 de Abril de 2000. Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira - António Filipe - Bernardino Soares.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 48/VIII
SOBRE A REVISÃO DAS ACTUALIZAÇÕES SALARIAIS PARA A FUNÇÃO PÚBLICA NA SEQUÊNCIA DO AUMENTO DO PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS

O aumento dos preços dos combustíveis anunciado pelo Governo no dia 30 de Março, logo após a conclusão do debate e o voto do Orçamento do Estado para 2000 e após o encerramento das negociações para a actualização salarial da Função Pública, é uma medida económica com grande impacto no nível de vida dos cidadãos.
Portugal depende do petróleo que importa, bem como grande parte da energia. Esse dependência pode ser diminuída, mas não pode ser evitada. É a esse título que é indispensável um debate urgente sobre um sistema de incentivo à eco-eficiência, incluindo a generalização de eco-taxas, que oriente a oferta e procura de materiais não renováveis.
No entanto, a fixação dos preços dos combustíveis tem sido relativamente independente da flutuação do preço do crude no mercado internacional, tendo predominado uma gestão política que deve ser discutida e substituída por um critério mais claro.
Essa definição, bem como a revisão das tabelas salariais da Função Pública definidas na sequência de uma previsão de inflação agora posta em causa, são prioridades para a transparência da acção política do Governo e da Assembleia da República.
A Assembleia da República delibera:
1 - Propor ao Governo a reabertura do processo negocial com os sindicatos da Função Pública, de modo a acrescentar à actualização salarial, entretanto determinada unilateralmente, o aumento que decorre do impacto directo e indirecto da variação dos preços dos combustíveis.
2 - Propor ao Governo que compense as empresas públicas e privadas de transportes de passageiros nos montantes implicados pelo aumento dos combustíveis, assegurando, desta forma, que os valores dos passes sociais e dos títulos de transporte não sejam alterados.

Palácio de São Bento, 5 de Abril de 2000. Os Deputados do BE: Luís Fazenda - Francisco Louçã.

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