1345 | II Série A - Número 032 | 08 de Abril de 2000

Considerando, por último, que o aumento do preço dos combustíveis deve reverter e traduzir-se directamente, como acontece na esmagadora maioria dos países da Europa, num maior investimento nos transportes públicos em beneficio dos cidadãos e da comunidade e não na sua penalização;
A Assembleia da República recomenda ao Governo:
- Que promova a melhoria e o incentivo do transporte público, através designadamente: do não aumento do preço dos transportes públicos; da criação de passes multimodais; do efectivo direito a passes gratuitos pelos jovens estudantes em fase de escolaridade obrigatória; da garantia de livre acesso a todos os serviços de transportes públicos pelos utentes portadores de passe social, desde que na área que lhe corresponde.
- Que institua a Autoridade de Transportes prevista na lei para as Áreas Metropolitanas, permitindo uma gestão integrada dos transportes e uma articulação dos diferentes operadores.
- Que crie um novo sistema de financiamento para os transportes públicos, que, à semelhança do modelo europeu, se baseie em receitas provenientes: dos encargos fiscais que incidem sobre os combustíveis utilizados pelos veículos rodoviários; das receitas de estacionamento; da própria contribuição das empresas empregadoras das regiões naturais beneficiárias de melhores condições de mobilidade para os trabalhadores.

Palácio de São Bento, 5 de Abril de 2000. - Os Deputados de Os Verdes: Isabel Castro - Fernando Pésinho.

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