Quinta-feira, 11 de Maio de 2000 II Série-A - Número 39

VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)

S U M Á R I O

Decreto n.º 10/VIIII:
Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 400/82, de 3 de Setembro, que "Aprova o Código Penal", alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril, e n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, e nona alteração ao Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, que "Aprova o Código de Processo Penal", alterado pelo Decreto-Lei n.º 387-E/87, de 29 de Dezembro, pelas Leis n.º 17/91, de 10 de Janeiro, e n.º 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Lei n.º 343/93, de 1 de Outubro, e n.º 423/91, de 30 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.º 317/95, de 28 de Novembro, e pelas Leis n.º 59/98, de 25 de Agosto, e n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Reforça as medidas de protecção a pessoas vítimas de violência).

Projectos de lei (n.os 173, 188, 189 e 192 a 197/VIII):
N.º 173/VIII Altera o Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril (Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira) :
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 188/VIII (Promoção e acesso dos jovens aos instrumentos culturais e à sociedade de informação):
- Relatório e parecer da Comissão de Juventude e Desporto.
N.º 189/VIII (Lei eleitoral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira):
- Vide projecto de lei n.º 173/VIII.
- Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
N.º 192/VIII - Regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa popular (apresentado pelo PS).
N.º 193/VIII - Iniciativa legislativa de cidadania (apresentado pelo BE).
N.º 194/VIII - Elevação da vila de São Mamede de Infesta, do concelho de Matosinhos, à categoria de cidade (apresentado pelo PCP).
N.º 195/VIII - Integração da freguesia da Moita, concelho de Alcobaça, no concelho da Marinha Grande (apresentado pelo PS).
N.º 196/VIII - Elevação da povoação de Odeceixe, no concelho de Aljezur, à categoria de vila (apresentado pelo PCP).
N.º 197/VIII - Adequação da Lei n.º 13/85, de 6 de Julho (Património cultural português), e do Decreto-Lei n.º 164/97, de 27 de Julho (Património cultural subaquático), à orgânica constitucional autonómica do Estado português (apresentado pelo PSD).

Propostas de lei (n.os 23 e 24/VIII):
N.º 23/VIII Altera o Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril (Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira) :
- Vide projecto de lei n.º 173/VIII.
N.º 24/VIII (Altera o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração da Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto):
- Vide projecto de lei n.º 173/VIII.

Projectos de resolução (n.os 52 e 53/VIII):
N.º 52/VIIII - Localização da sede do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI) (apresentado pelo PSD).
N.º 53/VIII - Para uma gestão transparente do Programa Polis (apresentado pelo Deputado do PSD José Eduardo Martins).