1457 | II Série A - Número 039 | 11 de Maio de 2000

Também significativo é o facto de todos os partidos políticos com representação nos órgãos autárquicos de Alcobaça, à excepção do PCP, terem já manifestado, por escrito, junto da comissão, o seu apoio à pretensão de integração desta no concelho da Marinha Grande.
Face ao exposto, e uma vez que o poder local se caracteriza pela proximidade entre serviços e cidadãos, possibilitando, dessa forma, maior celeridade na resolução dos problemas que emergem das suas necessidade quotidianas, justifica-se a pretensão da população da Moita de a sua freguesia ser integrada no concelho da Marinha Grande.
Trata-se de um reordenamento administrativo que proporcionará benefícios sócio-económicos inquestionáveis, a par de uma melhoria substancial da qualidade de vida da comunidade.
Assim, e sendo certo que esta iniciativa responderá à vontade da população da Moita, facilitando, igualmente, um eficaz e célere relacionamento entre esta e a nova autarquia, em que pretende ser inserida, com vista a melhor satisfação dos seus interesses, o Grupo Parlamentar Socialista apresenta, nos termos constitucionais e regimentais, o seguinte projecto de lei:

Artigo único

É integrada no concelho da Marinha Grande a freguesia da Moita, actualmente pertencente ao concelho de Alcobaça.

Assembleia da República, 4 de Maio de 2000. Os Deputados do PS: José Miguel Medeiros - Isabel Vigia - António Calvete - João Pedro Correia - Rui Vieira - mais uma assinatura ilegível.

PROJECTO DE LEI N.º 196/VIII
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE ODECEIXE, NO CONCELHO DE ALJEZUR, À CATEGORIA DE VILA

A aldeia de Odeceixe integra o concelho de Aljezur, no distrito de Faro, situando-se a 18 km da sede do concelho, fazendo extrema com o distrito de Beja, sendo a freguesia de maior área do concelho.
A localidade de Odeceixe é sede da freguesia com o mesmo nome, localizando-se no extremo norte do concelho de Aljezur, sendo confrontada pelos concelhos de Odemira e Monchique. Assim, como o concelho, também esta freguesia tem uma parte da sua área inserida no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
De acordo com os últimos dados estatísticos, a população da aldeia estima-se em 1000 habitantes. Contudo, esta população tem um acréscimo médio bastante elevado, dado o elevado número de turistas que procura esta zona. Durante todo o ano existe uma procura turística considerável, atingindo o seu expoente nos meses de Verão, duplicando e até triplicando a população residente.
Odeceixe possui uma costa riquíssima em pescado e marisco, daí a sua gastronomia rica em produtos do mar. Tem uma extensa praia, com grande capacidade de utentes, onde existe uma ribeira que vai desaguar na praia.
As tradições desta aldeia mantêm-se com algumas festas (festas populares do 15 de Agosto, Carnaval, entre outros) e alguns costumes (matança do porco, cozedura do pão).
Quanto ao património, existe uma Igreja Matriz do século XVI, um moinho inteiramente recuperado que tem função turística e que funciona para moagem, e possui ainda uma adega típica/museu, onde estão patentes os utensílios utilizados nas adegas e nas vindimas.
Odeceixe possui uma das mais belas praias da Costa Vicentina, onde desagua uma ribeira, Ribeira Seixe (fronteira entre o Algarve e o Alentejo), que é navegável por pequenas embarcações. Esta praia é vigiada e existe junto à mesma um aglomerado urbano, que serve principalmente os turistas.
Festas, feiras e tradições:
- Realiza-se a feira anual no primeiro domingo de Setembro;
- Realiza-se o desfile de Carnaval;
- Festas populares do 15 de Agosto;
- Matança do porco;
- Cozedura do pão.
Infra-estruturas:
- Em termos de abastecimento de água, a freguesia está coberta a praticamente 100%;
- A recolha do lixo doméstico é assegurada pela Câmara Municipal de Aljezur, existindo Ecopontos para os recicláveis, que são recolhidos pela empresa da ALGAR;
- No que respeita ao saneamento básico, Odeceixe possui uma ETAR que serve toda a população da aldeia, sendo o aglomerado habitacional da Praia de Odeceixe servido por um novo e moderno sistema de ETAR com plantas.
Ensino, recreio, cultura e apoio à terceira idade:
Odeceixe possui:
- Infantário;
- Lutoteca;
- Escola do 1º ciclo;
- Clube de apoio ao idoso;
- Grupo Desportivo Odeceixense, fundado em 1974, que tem cerca de 500 sócios, com sede própria e sala de espectáculos, polidesportivo, campo de futebol de 11, de terra batida e iluminado;
- Um grupo de teatro, Teatro Seixe, que se dedica a pequenas peças de teatro, tendo no seu repertório um vasto número de actuações.
Equipamentos colectivos:
- Extensão de saúde;
- Cemitério;
- Estação dos CTT;
- Farmácia;
- Sede de junta de freguesia;
- Agência bancária e caixa multibanco;
- Posto da GNR;
- Praça de taxis;
- Mercado municipal;
- Talhos;
- Supermercados;
- Restaurantes;
- Unidades de alojamento;
- Bares;
- Cafés;
- Padaria;
- Oficina de alumínios;
- Oficina de veículos motorizados;
- Oficina de carpintaria;
- Loja de móveis;
- Comércio de materiais de construção;
- Lojas de vestuário;
- Pavilhão polidesportivo;