1460 | II Série A - Número 039 | 11 de Maio de 2000

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 53/VIII
PARA UMA GESTÃO TRANSPARENTE DO PROGRAMA POLIS

1 - A qualidade de vida nas áreas urbanas só pode estar na linha da frente de qualquer intervenção séria no domínio da política do ambiente.
A situação caótica gerada no acesso de milhões de pessoas ao seu local de trabalho, nos últimos dias, veio revelar uma ponta do icebergue da insatisfação dos que perdem anos da sua vida em transportes de má qualidade e são obrigados a rumar a periferias sem espaços verdes e sem infra-estruturas que permitam uma vivência digna.
Efectivamente, a circunstância de a maioria dos nossos concidadãos viver em áreas urbanas, o facto de a sua distribuição geográfica revelar uma situação de progressiva desertificação do interior e o avolumar da concentração de problemas nas grandes áreas metropolitanas levou o PSD a apresentar, como proposta do seu programa eleitoral, a criação de um "Ministério das Cidades" especialmente vocacionado para a resolução dos problemas do ambiente e requalificação urbana.
2 - O Governo do Partido Socialista apresentou, ao fim de seis anos, o Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental de Cidades - Programa Polis.
Algumas singelas constatações são bastantes para concluir que "a montanha pariu um rato!":

a) Identificando como principal objectivo específico do programa "desenvolver grandes operações integradas de requalificação urbana com uma forte componente de valorização ambiental", a dotação global é de 160 milhões de contos;
b) Ainda ao nível dos meios, a chamada componente 4, enfaticamente apelidada de "medidas complementares para melhorar as condições urbanísticas e ambientais das cidades", e concretizada em cinco linhas, que vão desde o apoio a novas formas de mobilidade no espaço urbano à instalação de sistemas de informação e gestão ambiental, apenas merece a dotação de 21 milhões de contos;
c) Refira-se, ainda, a gritante insuficiência dos projectos já aprovados, sem concurso e em linha fechada, para caracterizar qualquer tipo de intervenção global na área da requalificação urbana;
d) Por último, salta aos olhos a completa ausência de medidas destinadas a prevenir a pressão e especulação mobiliária, necessariamente presentes face a intervenções desta natureza.

3 - Contudo, serão múltiplas as oportunidades de discussão na Assembleia da República sobre a filosofia do projecto e sobre cada uma das intervenções específicas, sem embargo de se louvar o princípio subjacente à iniciativa e até algumas dessas intervenções em concreto.
Importa, porém, desde já, dar resposta ao mais preocupante dos aspectos da anunciada medida: a transparência e a eficácia na boa gestão dos dinheiros públicos.
O Governo anunciou que a gestão do programa será efectuada por sociedades de capitais públicos participadas maioritariamente pelo Estado e que essa participação seria efectuada através da sociedade Parque Expo 98, S.A.
Aparte o previsível contencioso comunitário pela violação das regras da concorrência, assume foros de particular gravidade o absoluto desrespeito pela capacidade de iniciativa e gestão do poder local democrático.
Os poderes excepcionais, maxime, nos campos da expropriação, licenciamento e utilização de bens do domínio público atribuídos à EXPO 98, em função da dimensão e especialidade do projecto, não podem doravante constituir regra de gestão dos dinheiros públicos. Desde logo, porque os recentes desenvolvimentos da administração financeira desta sociedade não são de sorte a propiciar o clima de confiança absolutamente necessário à outorga de tamanha responsabilidade. Mas, e sobretudo, porque não se pode aceitar a regra de constituir sociedades anónimas para exercer poderes legal e constitucionalmente atribuídos às autarquias locais.
Assim, a Assembleia da República exorta o Governo a reformular rapidamente a sua estratégia de gestão do programa, centrando a aprovação de futuros projectos e o acompanhamento da sua execução numa unidade de programa semelhante à utilizada para gestão de outros fundos comunitários e promovendo a constituição de empresas municipais encarregues da gestão de cada projecto em concreto.

Palácio de São Bento, 4 de Maio de 2000. O Deputado do PSD, José Eduardo Martins.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.