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facto, o carácter ilegal a este procedimento e constitui uma violação clara do disposto no artigo
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3 - Os encargos resultantes das responsabilidades financeiras referidas no número anterior não po
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II - Despesas do Estado, especificadas segundo uma classificação orgânica, por capítulos; III
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4 - Serão igualmente discutidas e votadas em Plenário as matérias que forem objecto de avocação,
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acordo com os critérios definidos na lei anual do orçamento, no âmbito de cada um dos programas o
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reza, forma e designação de empresa pública, incluindo a conta da Assembleia da República, a cont
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Artigo 33.º Remessa da conta do Tribunal de Contas A conta anual do Tribunal de Contas,
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