1703 | II Série A - Número 052 | 28 de Junho de 2000

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Partido Social Democrata abaixo assinado apresenta o seguinte projecto de lei:

Artigo único

A população de Abragão, no concelho de Penafiel, é elevada à categoria de vila.

Palácio de São Bento, 21 de Junho de 2000. - O Deputado do PSD, Manuel Moreira.

PROJECTO DE LEI N.º 246/VIII
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE PORCHES, NO MUNICÍPIO DE LAGOA, À CATEGORIA DE VILA

Caracterização geodemográfica

Porches insere-se no barlavento algarvio, sendo a sede da freguesia do mesmo nome e integra o concelho de Lagoa, distrito de Faro,
Situada no litoral e atravessada pela EN125 encontra-se em franco desenvolvimento económico e social, em parte devido à sua localização e fundamentalmente pela qualidade de vida que possui.
Confronta a norte com a freguesia de Alcantarilha, concelho de Silves, a este com a freguesia de Alcantarilha e Armação de Pêra, concelho de Silves, a sul com o Oceano Atlântico e a poente com a freguesia de Lagoa.
Com aproximadamente 16,5 Km2 de área, conta com cerca de 3000 habitantes e 1451 eleitores, segundo informação da autarquia local.

Caracterização histórica

No território em que actualmente se inscreve a freguesia de Porches há irrecusáveis vestígios de uma ocupação humana contínua, desde os pequenos seixos rolados e talhados encontrados na ribeira de Vale de Engenho ou de Porches, aos extensos habitats do Neolítico Final das Areias das Almas e Alporchinhos.
A passagem dos povos invasores que enriqueceram a memória cultural das gentes de Porches é atestada por múltiplos e diferentes materiais, com sejam as colunas visigóticas provenientes de um templo mais antigo e que hoje decoram a entrada da Capela da Sr.ª da Rocha.
Na crónica do Cruzado Anónimo, franco que descreve a invasão e conquista do Algarve pelos cristãos, é referida a rendição do Castelo de Porcimunt, identificado por alguns historiadores como de Porches.
Depois da sua conquista é dada, em 1250, por D. Afonso III ao seu chanceler D. Estevão Eanes.
Após a sua morte, Porches regressa à coroa e D. Dinis promove-a a sede de concelho e concede-lhe Foral em 20 de Agosto de 1286, sendo denominada por Castrum Porches; esta designação de Castro é habitualmente aplicada a povoações muralhadas de origem céltica ou pré-romana.
O texto do Foral de Porches dá-nos uma ideia precisa das múltiplas actividades em que esta comunidade ocupava os seus dias: na agricultura, na pesca, na caça à baleia, nas salinas, nos fornos de olaria, nos ofícios de carpinteiro e de sapateiro, entre outros.
Embora confirmada por D. Pedro I, esta autonomia foi efémera, pois em 30 de Janeiro de 1408 D. Fernando mandou publicar a sua anexação ao julgado de Silves, por a vila se apresentar em completa decadência, motivada pelos contínuos ataques dos mouros aos residentes naquele lugar.
Em 1834 esta terra deixou de pertencer a Silves e passou a fazer parte do concelho de Lagoa.
No século XVI o Forte de Nossa Senhora da Rocha erguia-se defendendo o sítio e as povoações dos ataques dos corsários marroquinos, por decisão de D. Dinis.
O terramoto de 1755 provocou a destruição de grande parte de Porches e levou ao abandono da antiga povoação, cujo Castelo estaria desde o século XVI muito arruinado e hoje quase desaparecido.
O Porches actual teria começado a formar-se no século XVI, como é provado pelas casas com portas manuelinas dentro do seu casario e pela construção de uma igreja em 1560, atestando o aumento dos habitantes da povoação e a necessidade de prover as suas necessidades espirituais.

Caracterização sócio-económica

Porches tem a sua actividade económica assente no turismo, no comércio, nos serviços e na agricultura de subsistência.
A agricultura e as pescas que outrora foram actividades de grande importância, actualmente ocupam uma pequena parte da economia de Porches, tendo sido claramente substituídas pela actividade comercial e pelos serviços, em grande parte dependentes directamente da actividade turística.
O turismo tem crescido de forma notória, sustentando os serviços e o comércio, existindo nesta freguesia algumas das melhores unidades hoteleiras do Algarve, junto a uma linha de excelentes praias: Nossa Senhora da Rocha, Praia Grande, Albandeira, Barranco, Nova, Cova Redonda, Tremoços, Beijinhos, Cavalos, Fontaínhas, Leixão e Olival.
Porches possui algumas das mais modernas e qualificadas unidades turísticas do Algarve e do País, como, por exemplo, a vila Vita Parque e a Vilalara, para além de hotéis e aldeamentos turísticos, bem como ainda possui unidades de turismo rural e de habitação.
Com um crescimento urbanístico ordenado, a povoação tem sido favorecida pela acção da Cooperativa Che-Lagoense através do bairro social ali instalado, o qual iniciou uma zona urbana moderna e de qualidade.
Neste momento, através de protocolo celebrado entre a Câmara Municipal de Lagoa e o INH, está a ser construído um bairro social com 67 fogos.
O sustentado crescimento urbano, os equipamentos existentes e o desenvolvimento da economia local auguram Porches como uma terra de progresso, de bem-estar social e de qualidade de vida.

Caracterização dos equipamentos

Sede da Junta de Freguesia;
Escola Básica do 1º. ciclo de Porches;
Escola Básica do 1º. ciclo de Alporchinhos;
Jardim de Infância de Porches;
Associação Cultural, Desportiva e Recreativa de Porches
Centro Cultural D. Dinis;
Transportes públicos colectivos rodoviários;
Táxis;
Caixa de Crédito Agrícola Mútua de Lagoa/Porches;
Extensão do Centro de Saúde de Lagoa;
Sala de Convívio da 3ª Idade;
Farmácia;
CTT;
Campos de Ténis;
Polidesportivo;