Quarta-Feira, 28 de Junho de 2000 II Série-A - Número 52

VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)

S U M Á R I O

Decretos( n.os 19 e 20/VIII):
N.º 19/VIII - Proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses nele lidadas e revoga o Decreto-Lei n.º 15 355, de 11 de Abril de 1928.
N.º 20/VIII - Suspende a vigência do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o novo regime da urbanização e edificação.

Resoluções:
- Constituição da Comissão Permanente.
- Designação de um vogal do Conselho Superior da Magistratura eleito pela Assembleia da República.

Deliberações (n.os 11 a 17-PL/2000):
N.º 11-PL/2000 - Levantamento da imunidade parlamentar - Processo n.º 1924/99-JM, do Tribunal Judicial de Castelo Branco.
N.º 12-PL/2000 - Levantamento da imunidade parlamentar - Processo n.º 1924/99-JM, do Tribunal Judicial de Castelo Branco.
N.º 13-PL/2000 - Levantamento da imunidade parlamentar - Processo n.º 1924/99-JM, do Tribunal Judicial de Castelo Branco.
N.º 14-PL/2000 - Levantamento da imunidade parlamentar - Processo n.º 209/99, da 2.ª Secção do Tribunal Judicial de Torres Novas.
N.º 15-PL/2000 - Levantamento da imunidade parlamentar - Processo n.º 124/98, do Tribunal Judicial de Coimbra.
N.º 16-PL/2000 - Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares fora do período de funcionamento da Assembleia da República.
N.º 17-PL/2000 - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.

Projectos de lei (n.os 212 e 243 a 249/VIII):
N.º 212/VIII (Preços convencionados para os seguros automóveis obrigatórios):
- Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
N.º 243/VIII - Lei de bases da política de família (apresentado pelo PSD).
N.º 244/VIII - Estatuto do voluntariado jovem (apresentado pelo PS).
N.º 245/VIII - Elevação de Abragão à categoria de vila (apresentado pelo Deputado do PSD Manuel Moreira).
N.º 246/VIII - Elevação da povoação de Porches, no município de Lagoa, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
N.º 247/VIII - Elevação da povoação do Carvoeiro, no município de Lagoa, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
N.º 248/VIII - Elevação da povoação do Parchal, no município de Lagoa, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
N.º 249/VIII - Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [(segunda alteração do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto) (apresentado pelo PCP)].

Propostas de lei (n.os 32 a 35/VIII): (a)
N.º 32/VIII - Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, que regula o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, e a Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, que define o Estatuto dos Eleitos Locais.
N.º 33/VIII - Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
N.º 34/VIII - Cria a lei orgânica que regula a eleição dos membros, assim como a constituição dos órgãos das autarquias locais.
N.º 35/VIII - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Projectos de resolução (n.os 65 e 66/VIII):
N.º 65/VIII - Aprova a revisão do Regimento da Assembleia da República (apresentado pelo PS).
N.º 66/VIII - Alteração do Regimento da Assembleia da República (apresentado pelo PSD).

(a) Devido à sua extensão são publicadas em suplemento a este número.