1798 | II Série A - Número 056 | 07 de Julho de 2000

PP e votos a favor do BE e do Deputado do PSD Nuno Freitas.
10 - O artigo 3.º do texto de substituição foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE.
11 - Quanto ao artigo 4.º, o PS apresentou uma proposta de alteração para o n.º 2, a qual foi aprovada com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE.
12 - O n.º 1 do artigo 4.º foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PS e do CDS-PP e a abstenção do BE.
13 - Passando ao artigo 5.º, foi apresentada uma proposta de alteração do nome da comissão pelo BE, a qual também foi subscrita pelo Sr. Deputado Jorge Lacão. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP.
14 - Procedeu-se depois à votação do n.º 1 do artigo 5.º, já com a alteração aprovada, o qual foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE.
15 - O Sr. Deputado António Filipe, do PCP, solicitou que a votação do n.º 2 deste artigo se fizesse mais tarde, pelo que se passou à votação dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 5.º, os quais foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE.
16 - O artigo 6.º do texto de substituição foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE.
17 - Em relação ao artigo 7.º, o PS apresentou uma proposta de alteração aos n.os 2 e 4. Submetida à votação a proposta de alteração ao n.º 2, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP. A proposta de alteração ao n.º 4 foi também aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.
18 - Os n.os 1 e 3 do artigo 7.º foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
19 - Passou-se depois à votação do artigo 8.º, que foi aprovado com votos a favor do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.
20 - O artigo 9.º foi também aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e as abstenções do CDS-PP e do BE.
21 - O PS apresentou uma proposta de alteração do n.º 2 do artigo 10.º, a qual foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.
22 - Procedeu-se depois à votação do n.º 3 do artigo 10.º, o qual foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
23 - Os n.os 1, 4 e 5 do artigo 10.º foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.
24 - O PCP apresentou uma proposta de aditamento de um novo número, a inserir sistematicamente como n.º 6, a qual foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do Deputado do PS Jorge Lacão.
25 - O artigo 11.º foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.
26 - Para o n.º 2 do artigo 12.º foi apresentada pelo PS uma proposta de alteração, a qual foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
27 - Submetidos à votação os n.os 1, 2 e 3 do artigo 12.º, com as alterações entretanto aprovadas, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.
28 - O PCP apresentou uma proposta de aditamento de um novo número ao artigo 12.º, a inserir sistematicamente como n.º 1, com consequente renumeração dos já existentes, a qual foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
29 - De seguida, o Sr. Deputado Nuno Freitas solicitou que se submetesse à votação a proposta do PSD para o n.º 3 do artigo 42.º e para um novo artigo 42.º-A do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, constante do projecto de lei n.º 210/VIII (PSD) - Droga e combate às toxicodependências. Submetida à votação, foi a proposta rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do BE, dos Deputados do PS Jamila Madeira e João Sequeira e dos Deputados do PSD Nuno Freitas, Dias Baptista e Miguel Macedo e a abstenção do Deputado do PS Jorge Lacão.
30 - Passando ao artigo 13.º, o PS apresentou uma proposta de substituição do n.º 1, a qual foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.
31 - Submetidos à votação, foram os n.os 2, 3, e 4 do artigo 13.º aprovados, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.
32 - Também o artigo 14.º do texto de substituição foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.
33 - Em relação ao artigo 15.º, o PS apresentou uma proposta de alteração ao n.º 2, a qual foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.
34 - Procedeu-se depois à votação do n.º 1 do artigo 15.º, tal como constava do texto de substituição, tendo-se registado um empate, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.
35 - Reaberto o debate, o PS apresentou uma proposta de alteração para o n.º 1 do artigo 15.º, a qual foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE.
36 - Os n.os 3 e 4 do artigo 15.º foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE.
37 - O artigo 16.º foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE.
38 - Em relação ao artigo 17.º, o PS apresentou uma proposta de alteração do n.º 2 e de aditamento de um novo número, a inserir sistematicamente como n.º 3, com renumeração do já existente.
39 - Submetida à votação a proposta do PS relativa às alíneas d), c) e d) do n.º 2 do artigo 17.º, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE.
40 - Submetida à votação a proposta do PS relativa às alíneas a), e) e f) do n.º 2 do artigo 17.º, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE.
41 - Entretanto, também em relação ao artigo 17.º, o PCP propôs a eliminação de duas alíneas do n.º 2, o aditamento de duas novas alíneas ao mesmo n.º 2 e o aditamento de um novo número, a inserir sistematicamente como n.º 4. Com a votação da proposta do PS relativamente ao n.º 2 do artigo 17.º ficaram prejudicadas as propostas do PCP para