1807 | II Série A - Número 056 | 07 de Julho de 2000

PROPOSTA DE LEI N.º 26/VIII
(ORGANIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL)

Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório

Artigo 1.º
- Proposta de substituição apresentada pelo PCP - retirada.
- Texto da proposta de lei modificado por proposta apresentada pelo PSD, PS e PCP, no sentido do aditamento, a seguir a "o conjunto de diligências que", da frase "nos termos da lei processual penal," e da substituição da expressão "de um processo penal" pela expressão "do processo" - aprovada por unanimidade.

Artigo 2.º
- Proposta de alteração ao n.º 2 apresentada pelo PCP - rejeitada, com votos contra do PS, favoráveis do PCP e a abstenção do PSD.
- Proposta de alteração ao n.º 4 apresentada pelo PCP - rejeitada, com votos contra do PS, favoráveis do PCP e a abstenção do PSD.
- Proposta de eliminação do n.º 4 apresentada pelo PSD - rejeitada, com votos contra do PS e votos favoráveis do PSD e do PCP.
- Proposta de alteração ao n.º 5 apresentada pelo PCP - rejeitada, com votos contra do PS, favoráveis do PCP e a abstenção do PSD.
- Proposta de alteração ao n.º 7 apresentada pelo PCP - rejeitada, com votos contra do PS, favoráveis do PCP e a abstenção do PSD.
- Texto da proposta de lei para o n.º 7, modificado por proposta de alteração apresentada pelo PSD, no sentido deste preceito começar da seguinte forma: "Os órgãos de polícia criminal impulsionam e desenvolvem, por si, as diligências legalmente admissíveis, sem prejuízo de a autoridade judiciária (...)" - aprovada por unanimidade (PS, PSD e PCP).
- Proposta de aditamento, no n.º 7, in fine, da expressão "e condições" entre a expressão "efectivação" e a expressão "de quaisquer actos" - rejeitada, com votos contra do PS e favoráveis do PSD, do PCP e do Deputado Jorge Lacão.
- Texto da proposta de lei para os n.os 1 e 3 - aprovado por unanimidade (PS, PSD e PCP).
- Texto da proposta de lei para os n.os 2, 5 e 6 - aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e o voto contra do PCP.
- Texto da proposta de lei para o n.º 4 - aprovado, com o voto favorável do PS e votos contra do PSD e do PCP.
- Proposta de aditamento de um n.º 8 apresentada pelo PCP - rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, o voto favorável do PCP e a abstenção do Deputado Jorge Lacão.

Artigo 3.º
- N.º 3, alínea c) - suprimida, por conter lapso material corrigido em sede de relatório na generalidade.
- Proposta de alteração da alínea a) do n.º 3 apresentada pelo PCP - rejeitada, com o voto contra do PS, o voto favorável do PCP e a abstenção do PSD.
- Texto da proposta de lei para o n.º 3 - aprovado, com votos favoráveis do PS e do PSD e a abstenção do PCP.
- Texto da proposta de lei para os n.os 1, 2, 4 e 5 - aprovado por unanimidade (PS, PSD e PCP).

Artigo 4.º
- Proposta de aditamento de uma nova alínea bb), apresentada pelo PS, PSD e PCP, do seguinte teor: "bb) Abuso de liberdade de imprensa, quando cometido através de órgão de comunicação social de difusão nacional" - aprovada por unanimidade.
- Proposta de aditamento de uma nova alínea dd), apresentada pelo PS, PSD, PCP e CDS-PP, do seguinte teor: "dd) Ofensas, nas suas funções ou por causa delas, ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República, ao Primeiro-Ministro, aos Presidentes dos Tribunais Superiores e ao Procurador-Geral da República" - aprovada por unanimidade.
- Proposta de alteração à alínea a) apresentada pelo PCP - rejeitada, com o voto contra do PS e os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP e do PCP.
- Proposta de alteração à alínea b) apresentada pelo PCP - rejeitada, com o voto contra do PS e os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP e do PCP.
- Texto da proposta de lei - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Artigo 5.º
- Propostas de alteração ao n.º 1 apresentadas pelo CDS-PP e pelo PCP - rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD e votos favoráveis do CDS-PP e do PCP.
- Texto da proposta de lei para o n.º 1 - aprovada, com votos favoráveis do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP e do PCP.
- Texto da proposta de lei para os n.os 2 e 3 - aprovado por unanimidade.

Artigo 6.º
- Texto da proposta de lei - aprovado por unanimidade.

Artigo 7.º
- Proposta de alteração ao n.º 4 apresentada pelo PCP - rejeitada, com o voto contrário do PS, o voto favorável do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
- Proposta de eliminação da alínea c) do n.º 5 - rejeitada, com o voto contrário do PS, o voto favorável do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
- Texto da proposta de lei para a alínea c) do n.º 5 - aprovada, com votos favoráveis do PS, do PSD e do CDS-PP e o voto contra do PCP.
- Proposta de desdobramento da alínea c) do n.º 5 em duas alíneas distintas, com realinhamento das seguintes, apresentada pelo PS - aprovada, com