Quinta-feira, 21 de Setembro de 2000 II Série-A - Número 1

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

S U M Á R I O

Decreto n.º 29/VIII Primeira alteração à Lei n.º 20/99, de 15 de Abril (Tratamento de resíduos industriais) :
- Mensagem do Sr. Presidente da República fundamentando a promulgação da lei.

Moção de censura n.º 2/VIII:
Ao XIV Governo Constitucional (apresentada pelo PSD):
- Texto e despacho n.º 64/VIII de admissibilidade.

Projectos de lei (n.os 268, 270, 272, 275 e 294 a 297/VIII):
N.º 268/VIII (Juizes das secções regionais do Tribunal de Contas):
- Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
N.º 270/VIII (Exercício antecipado do direito de voto, nas eleições para a Assembleia da República, por estudantes recenseados nas regiões autónomas e ausentes delas na data das eleições):
- Idem.
N.º 272/VIII (Lei do enquadramento orçamental).
- Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
- Parecer do Governo Regional dos Açores.
N.º 275/VIII (Regime jurídico da criação e de instalação de municípios na Região Autónoma dos Açores):
- Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
N.º 294/VIII -Enquadramento do Orçamento do Estado (apresentado pelo BE).
N.º 295/VIII - Altera a legislação penal em vigor, reduzindo a idade de inimputabilidade de menores para 14 anos, baixando os limites mínimo e máximo de idade para efeitos de aplicação de normas penais especiais para jovens e introduzindo o conceito de prisão-escola (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 296/VIII - Estatuto, direitos e deveres das organizações não governamentais de direitos das mulheres (apresentado pelo BE).
N.º 297/VIII - Proíbe a passagem de navios contendo cargas radioactivas na Zona Económica Exclusiva (ZEE) portuguesa (apresentado pelo Os Verdes).

Propostas de lei (n.os 31, 44 e 45/VIII):
N.º 31/VIII (Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica):
- Deliberação da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
N.º 44/VIII (Estabelece o enquadramento orçamental do Estado):
- Vide projecto de lei n.º 272/VIII.
- Vide projecto de lei n.º 272/VIII.
N.º 45/VIII - Aprova o regime penal especial para jovens entre 16 e 21 anos.

Projectos de resolução (n.os 67 e 72/VIII):
N.º 67/VIII (Sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia):
- Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
N.º 72/VIII - Pela dignificação dos jovens professores e por uma política de saídas profissionais (apresentado pelo PSD).

Propostas de resolução (n.os 42 e 43/VIII): (a)
N.º 42/VIII - Aprova o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro a 22 de Abril de 2000.
N.º 43/VIII - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa, a 28 de Janeiro de 2000.

(a) São publicadas em suplemento a este número.