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0002 | II Série A - Número 001 | 21 de Setembro de 2000

 

DECRETO N.º 29/VIII
PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 20/99, DE 15 DE ABRIL (TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS)

Mensagem do Sr. Presidente da República fundamentando a promulgação da lei

Promulguei nesta data a lei recentemente aprovada pela Assembleia da República, que altera a anterior Lei n.º 20/99, de 15 de Abril, sobre tratamento de resíduos industriais.
Trata-se da quarta lei que, no período de pouco mais de um ano, a Assembleia da República aprova sobre esta matéria, sendo que, por sua vez, essas quatro leis sucessivamente revogam, alteram ou suspendem os três decretos-lei que no mesmo período foram aprovados pelo Governo.
A mera alusão a esta sucessão de actos legislativos sobre uma questão de grande importância ambiental que continua por resolver indicia suficientemente a existência de uma situação que, se não é de anomalia constitucional, é, pelo menos, de gravidade suficiente para convocar a atenção de todos os intervenientes.
Ao longo do meu mandato suscitei em diferentes ocasiões ao Tribunal Constitucional o esclarecimento jurídico-constitucional das dúvidas subjacentes a casos deste tipo, ou seja, situações em que há fundados motivos para questionar se não estará a Assembleia da República a invadir a área do Executivo ou se, inversamente, não estará o Governo a violar a reserva da Assembleia da República. Pelo menos nos casos das vagas adicionais nas universidades, das portagens do Oeste e da aprovação de convenções internacionais por parte do Governo, o Tribunal Constitucional considerou não haver inconstitucionalidade nem da parte da Assembleia da República nem da parte do Governo, sem que, porém, dessa douta jurisprudência tenham resultado critérios claros e exequíveis de distinção sobre o que compete a um ou a outro órgão.
Mantendo total interesse no progressivo esclarecimento destas questões, pois, como tenho defendido, o equilíbrio e separação de poderes são condições vitais do bom funcionamento do sistema democrático, decidi, todavia, promulgar esta lei sem prévio recurso ao Tribunal Constitucional.
Não obstante o interesse que sempre teria o conhecimento da posição do Tribunal Constitucional, entendi que, nas circunstâncias do caso presente, fosse a decisão jurídica num ou noutro sentido, ela não contribuiria para a resolução do sério problema político e ambiental que há que enfrentar e que só pode resultar de uma atitude de cooperação institucional entre Assembleia da República e Governo.
A questão do tratamento dos resíduos industriais gerou no último ano intensa controvérsia política social e institucional e mobilizou o interesse das populações afectadas, da opinião pública e da comunidade científica. Deu origem à produção sucessiva de sete actos legislativos e de um relatório da responsabilidade de uma comissão científica independente segundo procedimentos e condições de composição e funcionamento legislativamente enquadrados. Contudo, em termos de resolução do problema ambiental pouco se avançou.
Promulguei a lei no entendimento de que ela pode constituir um último contributo para a decisão política do problema e na convicção, sustentada na opinião das diferentes forças políticas que a aprovaram, de que em caso algum ela será utilizada como pretexto para uma eternização da controvérsia. Fi-lo, sobretudo, porque pude perceber que, para a grande maioria dos intervenientes, o relatório sobre o impacto dos processos de queima de resíduos industriais perigosos sobre a saúde pública - cuja elaboração a lei regula - será o último procedimento a anteceder as decisões políticas que urge tomar sobre o problema ambiental em apreço.

Lisboa, 27 de Julho de 2000. O Presidente da República, Jorge Sampaio.

MOÇÃO DE CENSURA N.º 2/VIII
AO XIV GOVERNO CONSTITUCIONAL

Portugal vive hoje uma situação muito grave tanto do ponto de vista económico quanto no plano da segurança e da autoridade do Estado. E essa situação assume contornos de especial relevo porque o País se encontra, ao mesmo tempo, num sério impasse político.
Na economia os sinais de crise são evidentes. Invertendo a tendência verificada desde a adesão à Comunidade Europeia, o País está a crescer menos do que a média dos nossos parceiros. Interrompemos o caminho de aproximação que vínhamos percorrendo e entrámos em rota de divergência, o que nos poderá remeter irremediavelmente para uma posição secundária no contexto europeu. A aproximação ao nível médio de vida europeu está posta em causa.
O descontrolo das finanças públicas agrava-se de dia para dia; o despesismo instalou-se; o recurso a práticas de desorçamentação é permanente; a falta de transparência das contas do Estado é uma constante, apesar das múltiplas chamadas de atenção de instituições cuja credibilidade e independência ninguém de boa-fé pode contestar; as previsões do Governo em áreas tão importantes como a inflação ou as taxas de juro revelam-se sistematicamente erradas; assiste-se à situação inédita de o Banco de Portugal vir publicamente desmentir o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças; o clima artificial de euforia económica induzido pelo Governo levou o País e os portugueses a níveis de endividamento sem precedentes. Ao persistir no erro, o Governo enganou deliberadamente as empresas, as famílias e os trabalhadores.
As consequências deste desnorte estão bem à vista. No plano externo, o déficit atinge níveis nunca verificados na nossa história recente e regista-se a perda progressiva da competitividade das nossas empresas. No plano interno, uma visível degradação das condições sociais e económicas por erros da exclusiva responsabilidade do Governo, degradação essa que tem consequências muito negativas no quotidiano das famílias portuguesas.
Também no domínio da segurança se vive uma situação de indesmentível gravidade. O Governo foi incapaz de fazer face ao grande aumento da criminalidade e aos novos fenómenos de delinquência. Ao invés, tentou mesmo subestimar o problema, revelando uma inaceitável insensibilidade para uma questão que atinge directamente a vida das pessoas. Ao mesmo tempo, o Governo desmotivou e desacreditou as forças policiais.
Criou-se a ideia da irresponsabilidade dos criminosos e até se sugere que o crime compensa. As pessoas vivem hoje intranquilas e inseguras. Generalizou-se um clima de medo, que atinge particularmente os mais vulneráveis, como as crianças e os idosos.
Assistimos também a uma inédita erosão da autoridade do Estado, traduzida nos conflitos dentro do próprio Governo,

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