0046 | II Série A - Número 002 | 23 de Setembro de 2000

2 - No conjunto das áreas urbanas:
Uma gestão dos espaços, especialmente nas áreas centrais, que dê prioridade às pessoas e aos transportes colectivos, o que supõe mais zonas centrais para uso exclusivo dos peões, maior número de corredores reservados aos transportes públicos de superfície, prioridade efectiva aos transportes públicos nos cruzamentos e uma gestão eficaz das frotas em tempo real para garantir regularidade e fiabilidade nos transportes de superfície.
Em todas as grandes áreas urbanas o lançamento de Concelhos de Coordenação Intermunicipal de Transportes, capazes de organizar em comum os investimentos em transportes de passageiros e de mercadorias para as respectivas áreas, bem como as acessibilidades externas à escala regional e nacional, e ainda assegurar a articulação e coordenação entre os vários operadores de transporte, os municípios e as organizações representativas da sociedade (utentes, organizações ambientalistas, sindicatos, associações patronais, etc.);
Nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto a rápida institucionalização das Comissões Metropolitanas de Transportes, previstas na Lei de Bases dos Transportes Terrestres (Lei n.º 10/90), as quais, na perspectiva da operacionalização futura das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto (igualmente já objecto de legislação específica mas nunca concretizada - Lei n.º 44/91), se deveriam constituir desde já num organismo especializado de tipo intermunicipal, com vista a desenvolver um conceito sistémico para os transportes na região metropolitana, o planeamento das redes de transporte e o investimento nos sectores estratégicos, definir uma política tarifária comum a todos os sub-sistemas de transporte e coordenar a acção entre todos os operadores de transporte, as administrações central e local e os vários parceiros sociais (associações ambientalistas, comissões de utentes, organizações profissionais, sindicatos, etc)."

Assembleia da República, 20 de Setembro de 2000. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 74/VIII
SOBRE POLÍTICA EDUCATIVA

O desenvolvimento de qualquer sociedade passa obrigatoriamente por uma verdadeira política educativa pautada pelo rigor, pela qualidade, pela igualdade de oportunidades e pela co-responsabilização de todos os agentes educativos. Só assim se poderá desenvolver, adaptar e responder aos novos desafios cada vez mais exigentes.
O investimento na educação é sinónimo de competitividade e bem-estar. Ao mesmo tempo que dota o País de recursos humanos cada vez mais qualificados, factor-chave de sucesso nas sociedades contemporâneas, e, portanto, de melhores condições de vida, promove a realização pessoal de cada indivíduo.
É na escola que, pelo menos durante os nove anos de escolaridade obrigatória, os jovens passam a maior parte do tempo. Este espaço privilegiado de socialização é responsável pela criação de novos quadros mentais. As novas exigências tecnológicas e a sua rápida mutabilidade não se compadecem com os tradicionais métodos de ensino. Os. nossos jovens devem assimilar desde cedo uma enorme flexibilidade de raciocínio e a noção clara da necessidade de formação ao longo da vida.
Ao mesmo tempo, e porque é de uma verdadeira parceria de que estamos a falar, e não de um emissor que debita informação num único sentido, as escolas e o sistema de ensino devem não só adaptar os seus currículos às necessidades do mercado de trabalho, sem obviamente cair em limitativas especializações, mas também garantir a criatividade e motivação, porque queremos formar para empregar, porque queremos motivar para a procura contínua de formação.
Só assim, num espaço europeu, é possível falar de níveis iguais de competitividade e modernização.
No início de mais um ano lectivo a Assembleia da República reflecte sobre os problemas e as soluções da educação no País.
O conhecimento e a informação são premissas essenciais para a competitividade. A educação e formação são o espaço privilegiado para aceder e aprender a procurar incessantemente. Mas proporcionam muito mais que isso: constituem as fundações de uma cultura de cidadania em que todos cidadãos, com uma consciência cada vez mais crítica e construtiva, participam activamente na edificação da sociedade.
É, neste quadro, que o nosso papel de governantes, legisladores, professores, pais e alunos adquire hoje responsabilidades acrescidas.
Desenvolvimento, competitividade, bem estar devem estar ao alcance de todos. Uma sociedade moderna não exclui nem marginaliza. É solidária e encontra na satisfação de todos o parâmetro pelo qual mede o seu sucesso. A igualdade de oportunidades deve traduzir-se num dado adquirido. Também ela confere qualidade à educação e ao sistema educativo. E é de qualidade que se está a falar quando se exigem mais equipamentos nas escolas, aumento das infra-estruturas, aposta nas escolas completas, segurança nas escolas e investimento no combate à exclusão. É de qualidade que se fala quando se dão aos jovens oportunidades de concretização dos seus sonhos e hipóteses aos adultos de acesso à escola e à formação.
A escola deve assumir um papel privilegiado na comunidade em que se insere. Os seus portões e janelas não devem constituir obstáculos à participação de todos nos projectos desenhados e ao regresso à formação.
A OCDE escolheu seis escolas portuguesas como parte das 20 melhores do mundo. O trabalho nelas desenvolvido deve contagiar todo o nosso sistema de ensino.
Nestes termos a Assembleia da República:
1 - Reafirma o seu empenhamento na garantia da prioridade dada às estratégias que apostam na qualidade do ensino em Portugal em todos os graus de ensino, sendo essencial a continuidade da expansão da rede do pré-escolar.
2 - Sublinha a importância decisiva da adopção de todas as medidas que garantam a abertura do ano lectivo em todas as instituições de ensino, em condições de eficácia e sempre encarando e enfrentando as dificuldades que surjam, satisfazendo as justas aspirações dos professores e dos alunos.
3 - Aposta na adopção de estratégias com vista à segurança nas escolas, desenvolvendo e aprofundando o projecto "Escola segura".