0047 | II Série A - Número 002 | 23 de Setembro de 2000

4 - Estará atenta e empenhar-se-á no cumprimento dos prazos, por parte do Governo, para a regulamentação da lei-quadro da reorganização do ensino superior.
5 - Insta o Governo a intensificar o combate à toxicodependência, em particular a aposta na prevenção primária nas escolas.

Palácio de São Bento, 21 de Setembro de 2000. Os Deputados do PS: Ana Catarina Mendonça - Manuel dos Santos - António Reis - Artur Penedos.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 75/VIII
PROMOÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO

O desenvolvimento económico do País verificado de forma continuada, nos últimos anos, permitiu um crescimento do rendimento das famílias que originou o alargamento acentuado do acesso à utilização do automóvel particular nas deslocações diárias.
Esse incremento da motorização e da utilização do transporte individual vem-se reflectindo, ao nível da repartição modal, num aumento da quota de mercado daquele tipo transporte, em detrimento do uso dos modos de transporte colectivo.
Esta situação, que persiste em manter-se, vem provocando níveis de congestionamento de trânsito preocupantes com impactos negativos visíveis na qualidade de vida dos cidadãos e nas condições ambientais, designadamente nos grandes centros urbanos.
A verificação deste fenómeno em Portugal, e também ao nível europeu, vem evidenciando a necessidade de reforçar a atenção dos Governos na articulação entre as políticas de transporte e do ambiente, o que justifica o crescente enfoque que vem sendo dado a essa articulação nos documentos e medidas definidoras da política comum de transportes.
Neste mesmo quadro de preocupação inscreve-se também o desafio que se coloca ao País quanto ao cumprimento das metas previstas no Protocolo de Quioto.
De facto, e ao nível das emissões de gases de efeito de estufa, constatou-se em Portugal uma evolução desfavorável do contributo do sector dos transportes que é imperioso inverter. Em 1990 o sector dos transportes era responsável por 24% daquelas emissões, sendo que as emissões de CO2 cresceram até 1995 cerca de 19%, pelo que nesse ano a quota de emissões atribuídas aos transportes, no conjunto dos sectores de actividade, aumentou para a ordem dos 26%, variação inversa à que seria desejável.
O peso dos transportes no total das emissões de CO2 e a evolução negativa verificada são determinados pelo modo rodoviário que representava 70% das emissões do sector, em 1990, e 77% em 1995.
Por outro lado, o recente aumento do preço do petróleo bruto nos mercados internacionais veio também tornar mais notória a necessidade de reduzir o aumento da utilização e o nível de dependência do petróleo, domínios nos quais os transportes assumem também um peso cada vez maior no crescimento do consumo dos combustíveis. Esta constatação torna, pois, cada vez mais premente a adopção de medidas de racionalização da utilização do sistema de transportes, bem como de promoção de uma política energética que permita ganhos de eficiência ao nível dos consumos, um incremento dos modos de transporte menos poluentes e uma diversificação das fontes energéticas.
Este conjunto de objectivos passa necessariamente por reforçar os mecanismos de incentivo à utilização dos transportes públicos, promovendo em especial os modos menos poluentes, designadamente os ferroviários e fluviais.
A transferência de procura do transporte individual para o transporte colectivo terá de corresponder a uma opção feita pelos cidadãos, o que passa por o sistema de transportes colectivos se afirmar junto da população como uma alternativa efectiva para responder às suas necessidades de mobilidade. Este desiderato só pode alcançar-se pelo incremento da qualidade do serviço prestado e pelo desenvolvimento e modernização das infra-estruturas e do material circulante, sendo estes factores determinantes da qualidade do serviço.
As análises realizadas indicam que, além da segurança como valor absoluto, mais do que o preço do transporte, são fundamentalmente valorizados pelos cidadãos os atributos de regularidade, redução dos tempos de percurso e padrões de conforto que deste modo são decisivos para influenciar a transferência modal desejada.
Aqueles atributos são garantidos primordialmente nos modos ferroviários e fluvial, que também, em termos das linhas de política ambiental e energética, apresentam vantagens comparativas evidentes face aos restantes.
No mesmo âmbito de incentivo à utilização dos transportes colectivos é igualmente indispensável a existência de boas condições de coordenação entre todas as entidades intervenientes no sistema, com vista a assegurar uma boa articulação entre os vários modos de transporte. Para este fim terá de ser garantido um bom sistema de interfaces intermodais e uma adequada política de integração dos sistemas tarifários.
Por último, a par de todos estes aspectos, assume também grande importância a existência de um sistema de informação ao público continuado e eficaz que permita dar a conhecer aos cidadãos das várias áreas o conjunto de alternativas e condições que o sistema de transportes colectivos lhes oferece para as suas deslocações, incentivando a sua utilização como opção mais favorável face ao uso do automóvel.
Assim, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:
1 - Crie mecanismos de coordenação do sistema de transportes com vista a garantir uma boa articulação entre os vários modos, favorecendo a melhoria da mobilidade e acessibilidade dos cidadãos, bem como da sua qualidade de vida.
2 - Reforce a introdução de medidas de promoção dos transportes colectivos de qualidade, dando especial atenção ao desenvolvimento dos modos mais eficientes do ponto de vista ambiental.
3 - Reforce a consolidação da política energética no sentido de obtenção de ganhos de eficiência e de diminuição do impacto ambiental do sector dos transportes.
A consecução destes objectivos passará pela concretização das seguintes medidas:

a) Criação das Comissões Metropolitanas de Transportes, dando execução ao previsto na Lei de Bases dos Transportes Terrestres;
b) Incentivo à criação de títulos de transporte, integrando a utilização do transporte colectivo e do transporte individual, dando prioridade à utilização