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0082 | II Série A - Número 004 | 30 de Setembro de 2000

 

6 - Defendem que a presente revisão dos tratados viabilize a adesão da União à Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
7 - Manifestam o seu empenhamento na continuação e aprofundamento do debate sobre a Carta - experiência inovadora com importantes lições -, apelando à intervenção activa dos cidadãos e das suas organizações representativas.

Palácio de São Bento, 7 de Setembro de 2000. O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Manuel dos Santos.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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