0103 | II Série A - Número 007 | 18 de Outubro de 2000

3 - No ponto em que nos encontramos é possível extrair duas conclusões principais relativamente às opções da política financeira e orçamental dos últimos anos:
- A primeira é a de que essas opções contribuíram, significativamente, para os graves desequilíbrios hoje evidenciados pela economia portuguesa;
- A segunda quanto à evidente necessidade de uma nova estratégia de consolidação/ajustamento orçamental, deixando de "apostar" no forte crescimento das receitas fiscais e passando a privilegiar uma componente de contenção e rigor na gestão das despesas correntes.
É no contexto destas duas conclusões que teremos de inserir um processo de reforma fiscal, o qual não pode ser pensado e aplicado em abstracto, sob pena de vir a produzir resultados contrários aos objectivos pretendidos.
Não faria sentido avançar para um processo de reforma fiscal alterando substancialmente alguns princípios importantes da política fiscal e introduzindo modificações significativas na regulamentação dos impostos sobre o rendimento, sobre a despesa e sobre o património, sem atender às prioridades da política económica e financeira para os próximos anos.
4 - Alguma reflexão sobre as duas conclusões avançadas no ponto anterior será útil para melhor se poderem então entender as ideias fundamentais que deverão presidir ao processo de reforma fiscal, a começar pela reforma dos impostos sobre o rendimento. São conhecidos os grandes desequilíbrios que hoje afectam a economia portuguesa, que continuam a agravar-se e que vão requerer uma atenção muito especial ao nível das opções de política económica e financeira. Esses desequilíbrios são especialmente visíveis nos indicadores seguintes:

a) Um défice externo elevadíssimo medido pelo saldo agregado dos balanços correntes e do capital, o qual é previsível que no corrente ano venha a registar um valor entre 12% e 14% do PIB - podendo vir a ser o mais elevado de sempre em Portugal -, que resulta de um crescente desfasamento entre a despesa e a produção mas em que começam a revelar-se as consequências da perda de competitividade das exportações portuguesas;
b) Endividamento externo em rápido agravamento para suportar a expansão da procura interna e as altas taxas de crescimento do crédito bancário interno, podendo no final do corrente ano determinar que o endividamento externo líquido do sector bancário possa ultrapassar um montante equivalente a 25% do PIB;
c) Um processo inflacionista impulsionado pela procura interna e pelo agravamento dos custos de produção, atingindo nesta altura os valores mais elevados desde há quatro anos em termos homólogos (+3,5% em Agosto) - apesar da enorme subsidiação dos preços dos combustíveis -, devendo ultrapassar largamente, no final do corrente ano, o objectivo de 2% fixado pelo Governo para a média anual de variação do IPC;
d) Uma forte quebra da taxa de poupança, em especial da poupança das famílias, que deverá ser hoje a mais baixa da União Europeia, com um nível inferior a 6% do PIB quando a economia portuguesa se caracterizava, até há poucos anos, por uma alta taxa de poupança das famílias.
Esta quebra da taxa de poupança tem sido acompanhada de um forte incremento do nível do endividamento das famílias, que, no final do corrente ano, deverá ficar muito próximo do equivalente a 90% do rendimento disponível.

Se continuarem a agravar-se, mesmo que a ritmo inferior ao observado no corrente ano, estes desequilíbrios são susceptíveis de vir a causar grandes perturbações no comportamento da economia portuguesa nos anos mais próximos, não se devendo pôr de parte - antes constituindo uma alta probabilidade - o cenário de uma recessão prolongada, com graves consequências ao nível do emprego e do rendimento real dos portugueses. Quanto a este último, corremos mesmo o risco de um significativo afastamento do nível médio da União Europeia (processo de divergência real, aliás já em curso).
Acontece que Portugal, enquanto membro da Zona Euro, já não dispõe dos mecanismos tradicionais de correcção dos desequilíbrios macro-económicos, aos quais sempre recorreu em tempos de crise: as taxas de juro e a taxa de câmbio.
Eis porque a política financeira e orçamental - e, portanto, também a política fiscal - assumem nesta altura muito mais importância do que no passado. É por essas políticas que terá de passar o processo de correcção dos desequilíbrios atrás evidenciados.
Há também as políticas estruturais. Essas são muito importantes, não podem ser esquecidas nem desvalorizadas, mas os seus efeitos produzem-se a prazo mais largo. Não se pode contar com elas, nos anos mais próximos, para o essencial da tarefa de correcção dos desequilíbrios instalados na economia.
5 - Passando à segunda conclusão - da necessidade de uma nova estratégia de consolidação orçamental -, esta não deverá apostar, tal como atrás se referiu, no forte crescimento das receitas fiscais, mas antes passar a privilegiar uma política de contenção do crescimento das despesas correntes.
A carga fiscal, medida pela relação entre as receitas fiscais e o PIB, tem estado a crescer nos últimos anos, atingindo 36,5% em 1999, quando em 1995 representava 35,2%.
Não é desejável o prosseguimento desta trajectória, devendo procurar-se, pelo menos, estabilizar esse indicador nos próximos anos para, a prazo mais longo, passar a uma trajectória descendente. Significa isto que, se for possível obter ganhos de eficiência no combate à evasão fiscal - tarefa difícil, mas que terá de ser prosseguida -, e por força disso o montante de receita vier a exceder as previsões orçamentais, deve ser assumido o compromisso de aplicar esse excedente na redução dos impostos sobre o rendimento e/ou no reforço dos incentivos fiscais à poupança.
A vertente principal do processo de ajustamento terá, assim, de assentar na contenção do crescimento das despesas correntes sem juros (despesa corrente primária), a qual terá de crescer menos do que o PIB nominal nos próximos anos.
Para assegurar esse resultado será necessário fazer aprovar uma nova lei de enquadramento orçamental que consagre, entre outras, as medidas-travão à desorçamentação, constantes