Sábado, 21 de Outubro de 2000 II Série-A - Número 9

VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

S U M Á R I O

Resoluções:
- Promoção da utilização do transporte público.
- Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Deliberação n.º 22-PL/2000:
Prorrogação do período de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à gestão da TAP desde o Plano Estratégico de Saneamento Económico e Financeiro (PESEF) , bem como à organização do seu processo de privatização.

Projectos de lei (n.os 79, 219, 254, 270, 297, 315 e 316/VIII):
N.º 79/VIII (Incentivos para o desenvolvimento do distrito de Viana do Castelo):
- Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
N.º 219/VIII (Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente):
- Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
N.º 254/VIII (Reenquadramento de pessoal da Direcção-Geral de Impostos (DGCI)):
- Idem.
N.º 270/VIII (Exercício antecipado do direito de voto, nas eleições para a Assembleia da República, por estudantes recenseados nas regiões autónomas e ausente delas na data das eleições):
- Parecer do Governo Regional dos Açores.
N.º 297/VIII (Proíbe a passagem de navios contendo cargas radioactivas na Zona Económica Exclusiva (ZEE) portuguesa):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
- Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente.
N.º 315/VIII - Cria o projecto-piloto de prescrição médica de estupefacientes (apresentado pelo BE).
N.º 316/VIII - Confirma o passe social inter-modal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas (apresentado pelo PCP):
- Texto e despacho n.º 70/VIII de admissibilidade.

Proposta de lei n.º 49/VIII:
Altera os artigos 9.º, 10.º, 12.º, 14.º, 17.º, 18.º e 24.º e adita os artigos 10.º-A e 14.º-A à Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais).

Projecto de resolução n.º 80/VIII:
Sobre a instalação de um sistema de controlo de tráfego marítimo (apresentado pelo Os Verdes).

Propostas de resolução (n.os 27, 28, 36, 44 e 45/VIII):
N.º 27/VIII (Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba, aberta para assinatura, em Nova Iorque, a 12 de Janeiro de 1998):
- Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
- Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.