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0196 | I Série - Número 009 | 21 de Outubro de 2000

 

sendo:

Pe (15 e + anos) = população de 15 e mais anos de idade, sabendo ler e escrever;
Pt (15 e + anos) = população total de 15 e mais anos de idade.

4 - Fórmula do índice de conforto e saneamento (I(cs)):

I(cs) = (IE + IOH2 + IAS)/3 x 100

em que:

IE = índice de existência de electricidade nas unidades de alojamento (UA), obtido de acordo com a seguinte fórmula:

IE = PE/Pt x 100

sendo:

PE = população residente nas famílias que possuem energia eléctrica na UA;
Pt = população residente de ambos os sexos;
IOH2 = índice de existência de água canalizada na UA, obtido de acordo com a seguinte fórmula:

IOH2 = POH2/Pt x 100

sendo:

POH2 = população residente com água canalizada na UA, proveniente de um sistema de canalização pública ou particular;
ISA = índice de existência de saneamento básico na UA, obtido de acordo com a seguinte fórmula:

ISA = PSA/Pt x 100

sendo:

PSA = população residente com instalações sanitárias com retrete (privativa ou não privativa) ligada a um qualquer tipo de sistema público de drenagem de águas residuais, particular ou outro tipo de saneamento.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 80/VIII
SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLO DE TRÁFEGO MARÍTIMO

Portugal possui uma Zona Económica Exclusiva (ZEE) de 1,6 milhões de quilómetros quadrados, a segunda maior da União Europeia, correspondendo a cerca de 18 vezes a nossa área continental.
Cruzada pelas mais importantes e movimentadas rotas marítimas para o Mediterrâneo, o Norte de África e a América, muito do tráfego mundial de navios com hidrocarbonetos ou substâncias perigosas atravessa diariamente a nossa costa. O risco de acidentes graves de poluição é, pois, real, elevado e permanente e a vigilância marítima da ZEE uma questão prioritária de defesa nacional.
Uma questão de defesa estratégica, no entendimento de Os Verdes, por razões de natureza ambiental, de segurança interna e, ainda, por razões económicas associadas à preservação dos recursos pesqueiros, à defesa dos ecossistemas marítimos e da saúde pública e à manutenção da própria actividade turística, actividade essa determinante para a vida dos cidadãos em muitas regiões do País.
É neste sentido que definimos a vigilância marítima como parte integrante da defesa nacional e como uma prioridade política que, em nosso entendimento, não pode permanecer adiada.
Uma prioridade numa perspectiva de eco segurança que Os Verdes tem sistematicamente colocado na agenda política, concretamente em sede de Orçamento do Estado, contrapondo-a a outros investimentos de carácter belicista manifestamente secundários para o interesse do País. Uma prioridade política que, no entanto, temos lamentavelmente visto adiar.
E tempo de reorientar políticas, definir objectivos, disponibilizar meios financeiros para novos fins.
Nesse sentido, importa dotar, desde já, o País de meios de vigilância marítima eficazes e reconhecidos pela Organização Marítima Internacional (OMI). Sistemas múltiplos, organizados numa cadeia hierárquica clara que permitam com eficiência e rapidez prevenir riscos, optimizar meios, agir em caso de emergência ou catástrofe.
Medidas várias, que reclamam, com urgência, à semelhança do que acontece noutros países europeus, a instalação de um sistema de controlo de tráfego marítimo (Vessel Traffic System/VTS), sistema essencial este, constituído por estações costeiras e portuárias que controlem visualmente a navegação, no Continente e nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, por radar, radiogoniometria por telecomunicações e outras rádio ajudas.
Um sistema que permita assegurar 24 horas por dia, sob quaisquer condições atmosféricas, informação detalhada sobre a passagem de navios nas nossas águas. Um equipamento que propomos seja complementado, no futuro próximo, com um sistema de informação administrativa, comercial, meteorológica, geográfica ou outra (Vessel Traffic Management Information System) que o torne mais operativo e crie serviços de valor acrescentado.
A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que garanta:
1 - Até final do próximo ano que Portugal esteja dotado de um sistema de controlo de tráfego marítimo (VTS);
2 - Que o Orçamento do Estado para 2001 contenha a dotação de meios financeiros para instalar e pôr em funcionamento em todo o território nacional aquele sistema, no prazo indicado;
3 - Que até 2002 aquele sistema seja complementado com um Sistema de Informação e Gestão de Tráfego (Vessel Traffic Management Information System).

Palácio de São Bento, 16 de Outubro de 2000. As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro - Heloísa Apolónia.

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 27/VIII
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A REPRESSÃO DE ATENTADOS TERRORISTAS À BOMBA, ABERTA PARA ASSINATURA EM NOVA IORQUE, A 12 DE JANEIRO DE 1998)

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

A 1.ª Comissão tomou conhecimento de que se encontra agendada para apreciação em Plenário a proposta de resolução

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