Quinta-feira, 9 de Novembro de 2000 II Série-A - Número 13

VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 38 a 41/VIII):
N.º 38/VIII - Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Lei n.º 387-E/87, de 29 de Dezembro, n.º 212/89, de 30 de Junho, e n.º 317/95, de 28 de Novembro, e pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto.
N.º 39/VIII - Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica.
N.º 40/VIII - Define e regula as honras do Panteão Nacional.
N.º 41/VIII - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, que prevê o direito à revisão da situação militar dos militares dos quadros permanentes que, em virtude da sua participação ou envolvimento no processo de transição para a democracia iniciado em 25 de Abril de 1974, viram as suas carreiras afectadas por esse evento.

Projectos de lei (n.os 263, 326 e 327/VIII):
N.º 263/VIII (Cria o "Cartão da Família"):
- Parecer n.º 28/2000 da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
N.º 326/VIII - Elevação da povoação de Vila Nova da Rainha, no concelho de Azambuja, à categoria de vila (apresentado pelo PS).
N.º 327/VIII - Alteração da denominação da freguesia de Aldeia do Carvalho, no concelho da Covilhã, para Vila do Carvalho (apresentado pelo Deputado do PSD Manuel Frexes).

Propostas de lei (n.os 47 e 48/VIII): (a)
N.º 47/VIII (Grandes Opções do Plano Nacional para 2001):
- Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
N.º 48/VIII (Orçamento do Estado para 2001):
- Idem.

(a) Dada a sua extensão é publicado em suplemento a este número.