0265 | II Série A - Número 013 | 09 de Novembro de 2000

d) Não apresentando o projecto qualquer preocupação em limitar o tipo de dados a tratar por parte do responsável não se vislumbra que possa a CNPD exigir, nesta fase, a especificação dos dados pessoais a tratar.
As conclusões e objecções da CNPD são contraditórias com aquelas que resultam de anterior e recente deliberação da CNPD (Deliberação n.º 37/200, de 14 de Julho - sobre a proposta de lei relativa ao "regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas"). Esse projecto, submetido a parecer da CNPD, limitava-se a referir que seria mantido "um registo central dos processos de contra-ordenação previstos neste diploma, o qual será regulamentado por portaria do Ministro da Justiça e pelo membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência" (artigo 6.º da proposta de lei).
A CNPD deliberou, naquele caso, ser "desnecessária a emissão de qualquer parecer". Ou seja, limitou-se a constatar a existência de tratamento - este, sim, de alguma sensibilidade - sem exigir qualquer especificação em relação ao tipo de dados a tratar, ao modo de recolha e às formas de comunicação. Tal como aqui, também na Deliberação n.º 37/2000, julgo eu, era pressuposto que o diploma regulamentar do Governo viesse especificar - mediante parecer prévio da CNPD - as condições de tratamento de dados nos termos que resultam do disposto nos artigos 29.º e 30.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.
Entendo, assim, que em diplomas de natureza similar há uma dualidade de critérios nas apreciações e exigências da CNPD. Daí o sentido do meu voto.

O vogal da CNPD, Amadeu Guerra.

PROJECTO DE LEI N.º 326/VIII
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE VILA NOVA DA RAINHA, NO CONCELHO DE AZAMBUJA, À CATEGORIA DE VILA

I - Enquadramento geográfico

A povoação de Vila Nova da Rainha está situada no concelho de Azambuja e comarca do Cartaxo, diocese e distrito de Lisboa.
Localiza-se a 7 Km de Azambuja e a 34 Km de Lisboa.
Situada no Ribatejo, é sede de freguesia e é servida por acessos rodoviários e ferroviários.

II - Enquadramento histórico e cultural

A fundação desta povoação é muito anterior à monarquia, parecendo que já era habitada no tempo pré-histórico da pedra polida, e no tempo dos romanos era designada por Pugna Vagi.
Vila Nova da Rainha teve em tempos recuados muita importância, pois, segundo relatos, EI Rei D. Fernando a fez vila, dando-lhe foral e concedendo-lhe o privilégio de não pagar jurada nem oitavos, e, segundo outros relatos, foi D. Sebastião que a fez vila porque 40 homens honrados, com seus criados e cavalos, o acompanharam quando foi para as lides guerreiras de África.
No alto da povoação fica a Igreja de Santa Maria, sentinela vigilante dos fieis das redondezas. Foi ali que o jovem cavaleiro de 16 anos, D. Nuno Álvares Pereira (filho de D. Frei Álvares Pereira), casou com sua prima D. Leonor Alvim, viúva de Vasco Gonçalves, em 15 de Agosto de 1376. A boda foi presidida pelo Rei D. Fernando e pela Rainha D. Leonor Teles, que na altura se encontravam na povoação.
Quando os castelhanos retiraram da batalha de Aljubarrota, na sua passagem destruíram quase totalmente a povoação, poupando apenas a Igreja e, junto dela, algumas casas.
Em 1840 esta povoação pertencia ao concelho de Alenquer, passando para o concelho de Azambuja por decreto de 1855.
No seu cais fluvial desembarcavam os passageiros e a Corte, em demanda das termas das Caldas da Rainha, onde procuravam melhorias. Vila Nova da Rainha foi também o berço da força aérea com o primeiro campo de aviação em Portugal, pertença da Escola de Aeronáutica Militar.

III - Actividades económicas

Tradicionalmente a agricultura desempenhou, e desempenha, um papel preponderante no conjunto das actividades económicas.
Trata-se de uma povoação com elevadas potencialidades agrícolas, pela riqueza dos seus solos, abundância de água e clima, condições que fazem do sector primário um importante sector, destacando-se a cultura do montado de sobro, trigo, milho, girassol, tomate, melão e aveia.
No sector secundário é de referenciar a indústria automóvel (Opel Portugal), indústria química, transformação de madeiras e a mais moderna unidade de reciclagem de sucata da Europa.
No sector terciário há a salientar o facto de Vila Nova da Rainha ser o principal centro de distribuição alimentar do País, mercê da presença dos grandes grupos, nomeadamente a Sonae, Auchan e o Jerónimo Martins (Pingo Doce), assim como no comércio automóvel, através da Siva, a empresa do grupo SAG.
Actividades económicas:
- Cafés;
- Restaurantes;
- Supermercados;
- Pronto-a-vestir;
- Mini-mercados;
- Loja de peças de automóveis;
- Mercearias;
- Praça de táxis;
- Padarias;
- Agentes de gás;
- Cabeleireiro;
- Frutaria.

IV - Equipamentos sociais

A povoação de Vila Nova da Rainha, com a verdadeira democratização do poder local e com a sua progressiva atribuição de competências e respectivos recursos financeiros, viu a sua qualidade de vida crescer rapidamente. E hoje dispõe de uma razoável rede de equipamentos sociais:
- Sede da junta de freguesia;
- Parque infantil;
- Mercado retalhista;
- Parque de merendas;
- Campo de futebol;