0315 | II Série A - Número 016 | 30 de Novembro de 2000

- Lojas de material de construção;
- Empresa de contabilidade;
- Lojas de material eléctrico e electromecânico;
- Oficinas de automóveis;
- Lojas de material de desporto;
- Oficinas de móveis;
- Lojas de vestuário;
- Fábrica de móveis;
- Oficinas de veículos motorizados;
- Fábrica de vestuário;
- Fábrica de pronto-a-vestir;
- Fábrica de especiarias;
- Sapatarias;
- Stands de venda de automóveis;
- Empresas de construção civil;
- Empresas de metalurgia ligeira;
- Empresas de comercialização de carnes;
- Empresas de publicidade e design;
- Farmácias - duas;
- Farmácia em processo de instalação - uma;
- Consultórios médicos de especialidades várias - dois;
- Consultórios de medicina dentária - dois;
- Fábrica de produtos de higiene e beleza;
- Fábrica de velas;
- Ateliers de arquitectura;
- Carpintaria;
- Cabeleireiros;
- Empresas de decoração;
- Praças de táxis - duas;
- Fábrica de mármores
- Padarias
- Fábrica de tintas
- Tipografia
- Estamparias
- Entreposto de lacticínios
- Empresa de contentorização e transporte de lixos de obras
- Armazéns de materiais de construção
- Posto de correios a funcionar numa papelaria

A povoação da Ramada, hoje, dispõe de uma razoável rede de equipamentos sociais, a saber:

- Sede da junta de freguesia;
- Um moinho de vento a funcionar com objectivo turístico e didáctico;
- Parque infantis - 11
- Parques infantis privados - dois;
- Polidesportivos - dois;
- Escolas do ensino básico 1.º ciclo - cinco;
- Escolas do ensino básico 2,3 - dois;
- Escolas secundárias - uma;
- Escola do ensino superior privado - uma;
- Escolas do ensino básico e secundário privado;
- Transportes públicos rodoviários;
- Agências bancárias - quatro;
- Agências de seguros - uma;
- Jardins de infância - 10;
- Creches - três
- ATL - nove;
- Centro de formação religiosa da Igreja Baptista;
- Igrejas (católica e baptista)
- Grupo Desportivo e Recreativo do Bairro Girassol;
- Grupo Desportivo dos Bons Dias;
- Clube Desportivo da Manduca;
- Os pescadores da Ramada
- Sporting Clube dos Pedernais
- IPSS - dois;
- Lares de Idosos - quatro;
- Casa de repousa para Idosos com 60 camas;
- Estação arqueológica (património municipal).

A povoação da Ramada cumpre os requisitos enunciados no artigo 14.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, e possui todos os equipamentos colectivos previstos no artigo 12.º da mesma lei.
Nestes termos, e ao abrigo das disposições e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo único

A povoação da Ramada, sede da freguesia com o mesmo nome, no concelho de Odivelas, é elevada à categoria de vila.

Assembleia da República, 27 de Novembro de 2000. Os Deputados PCP: Bernardino Soares - António Filipe - Margarida Botelho - Natália Filipe.

PROJECTO DE LEI N.º 333/VIII
LEI DE UNIFORMIZAÇÃO DAS PENSÕES DA FUNÇÃO PÚBLICA

A Constituição da República Portuguesa, no artigo 63.º, constante no Capítulo II do Título III dedicado aos deveres económicos, sociais e culturais, consagra o direito de todos os cidadãos portugueses à segurança social, mediante a criação e coordenação pelo Estado de um sistema unificado que proteja os cidadãos, entre outras situações, na velhice. Não obstante, muitos portugueses, uma vez reformados, não conseguem uma prestação social do Estado que lhes permita uma vida condigna após anos de trabalho em prol do País. Por outro lado, e apesar de a Constituição prever um sistema unificado, verifica-se que em matéria de pensões sociais existem inúmeras situações de desigualdade de benefícios para cidadãos que se encontram em idêntica situação.
Neste contexto a actualização e uniformização das pensões de reforma tem constituído um problema recorrentemente denunciado pelas mais variadas sensibilidades da sociedade portuguesa, mas que, não obstante o consenso generalizado sobre a injustiça reinante nesta matéria, tarda a ser solucionado.
O CDS-PP tem denunciado, insistentemente, a urgência da adopção de medidas legislativas que possam resolver efectivamente os problemas com que milhares de portugueses são confrontados quando, após uma vida de trabalho, constatam que a retribuição do seu esforço em prol do País é muitas vezes deficientemente contabilizada, as mais das vezes exígua e seguramente, quase sempre, insusceptível de lhes possibilitar um final de vida de acordo com os seus desejos.
Sendo um problema geral e comum a todas as classes profissionais, as pensões degradadas que hoje se praticam no nosso país ganham maior acuidade quando as "vítimas"