Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2000 II Série-A - Número 19

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 42 a 45/VIII):
N.º 42/VIII - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação.
N.º 43/VIII- Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto, que "Altera o Código de Processo Civil, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 375-A/99, de 20 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 383/99, de 23 de Setembro".
N.º 44/VIII - Aprova a quinta revisão do Estatuto dos Deputados.
N.º 45/VIII - Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos serviços da segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário.

Projectos de lei (n.os 277, 312 e 335/VIII):
N.º 277/VIII (Confere a natureza de crime público ao crime contra a integridade física, quando praticado contra agentes das forças e dos serviços de segurança):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 312/VIII (Estabelece medidas de protecção das edificações realizadas com o recurso à pedra):
- Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente.
- Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
N.º 335/VIII (Ofensa à integridade física no âmbito da intervenção policial: crime público):
- Vide projecto de lei n.º 277/VIII.

Propostas de lei (n.os 53 e 54/VIII):
N.º 53/VIII - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias. (a)
N.º 54/VIII - Altera a Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.

Propostas de resolução (n.os 45, 48 e 49/VIII):
N.º 45/VIII (Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 181 da Organização Internacional do Trabalho, sobre as agências de emprego privadas, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho em 19 de Junho de 1997):
- Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
N.º 48/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e Protocolo Anexo, assinado em Brasília, a 16 de Maio de 2000. (b)
N.º 49/VIII - Aprova, para assinatura, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e a Organização Europeia para a Investigação Astronómica no Hemisfério Sul (ESO), assinado em Garching, a 27 de Junho de 2000. (b)

(a) É publicada em suplemento a este número.
(b) São publicadas em 2.º suplemento.