1072 | II Série A - Número 023 | 23 de Dezembro de 2000

PROJECTO DE LEI N.º 54/VIII
(REVÊ O REGIME DE SIGILO BANCÁRIO)

PROJECTO DE LEI N.º 62/VIII
(REFORMA DOS IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO)

PROJECTO DE LEI N.º 282/VIII
(ALTERA O ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS)

PROJECTO DE LEI N.º 283/VIII
(ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))

PROJECTO DE LEI N.º 285/VIII
(REVÊ O REGIME DE SIGILO BANCÁRIO NOS CASOS DE ENTIDADES PATRONAIS DEVEDORAS AO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL)

PROJECTO DE LEI N.º 286/VIII
(ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS (IRC))

PROJECTO DE LEI N.º 291/VIII
ALTERA O REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS (DECRETO-LEI N.º 298/92, DE 31 DE DEZEMBRO)

PROJECTO DE LEI N.º 306/VIII
(REFORMA DOS IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO)

PROJECTO DE LEI N.º 309/VIII
(ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS (CIRC))

PROJECTO DE LEI N.º 310/VIII
(ENQUADRAMENTO E FUNDAMENTOS DA REFORMA FISCAL)

PROPOSTA DE LEI N.º 46/VIII
(REFORMA A TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO E ADOPTA MEDIDAS PARA COMBATER A FRAUDE E A EVASÃO FISCAIS, ALTERANDO A CÓDIGO DO IRS, O CÓDIGO DO IRC, O ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, A LEI GERAL TRIBUTÁRIA, O ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS, O CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO E LEGISLAÇÃO AVULSA)

Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Finanças e Plano

Relatório

A Comissão de Economia, Finanças e Plano criou, em 17 de Outubro de 2000, um grupo de trabalho para apreciação na especialidade das iniciativas legislativas acima referidas, bem como do projecto de lei n.º 287/VIII, do BE, que revê o regime do sigilo bancário nos casos de entidades que se candidatam a subsídios públicos, todos aprovados na generalidade na sessão plenária de 11 de Outubro de 2000.
O grupo de trabalho, composto pelos Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira, do PS, que coordenou, Fernando Serrasqueiro, do PS, Hugo Velosa, do PSD, Carvalho Martins, do PSD, Octávio Teixeira, do PCP, Maria Celeste Cardona, do CDS-PP, e Luís Fazenda, do BE, apresentou o relatório conclusivo dos seus trabalhos à Comissão em 19 de Dezembro de 2000, bem como uma proposta de texto de substituição das iniciativas em apreciação no grupo, com excepção do projecto de lei n.º 287/VIII, cuja apreciação na especialidade ficou pendente. Junta-se em anexo o relatório referido.
O grupo de trabalho propôs ainda destacar do texto de substituição as matérias relativas à Zona Franca da Madeira, que passariam assim a constar de diploma autónomo.
A Comissão de Economia, Finanças e Plano, reunida em 20 de Dezembro de 2000, deliberou, por unanimidade, seguir a proposta do grupo de trabalho no que respeita ao destacamento do projecto de lei n.º 287/VIII, que ficou pendente para posterior apreciação na especialidade em Comissão. Deliberou também, por maioria, com os votos a favor do PS e do PSD, os votos contra do CDS-PP e a abstenção do PCP, seguir a proposta do grupo de trabalho no que respeita ao destacamento das matérias relativas à Zona Franca da Madeira, que passam a constar de diploma autónomo.
Em seguida, nos termos regimentais, procedeu à votação, artigo a artigo, do texto de substituição apresentado pelo grupo de trabalho, bem como das propostas de alteração subscritas pelo PS e das alterações a vários diplomas constantes do projecto de lei n.º 62/VIII, do PCP, que este grupo parlamentar entendeu manter e submeter a votação. Estavam presentes os Grupos Parlamentares do PS, PSD, PCP e CDS-PP.
Os resultados da votação são os seguintes:
Capítulo I - Reforma da Tributação do Rendimento das Pessoas Singulares:
Corpo do n.º 1 do artigo 1.º: aprovado, com os votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Artigo 1.º do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Artigo 2.º do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Aditamento de um novo artigo 2.º-A ao CIRS, proposto pelo PCP: rejeitado, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e os votos a favor do PCP.
Artigo 3.º do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP, os votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.
Artigo 4.º do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP, os votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.
Artigo 6.º do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Artigo 7.º do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP, os votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.
Artigo 8.º do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP, os votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.
Artigo 9.º do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP, os votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.