Quinta-feira, 8 de Fevereiro de 2001 II Série-A - Número 32

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

S U M Á R I O

Decreto n.º 53/VIII:
Simplifica os mecanismos de adjudicação e de fiscalização prévia dos actos e contratos relativos às obras de reparação, construção e reconstrução de edifícios, equipamentos e infra-estruturas e das habitações de particulares que ficaram total ou parcialmente destruídos, em virtude das condições climatéricas desfavoráveis ocorridas no presente Inverno, e excluí dos limites de endividamento municipal os empréstimos a celebrar ao abrigo da linha de crédito bonificado para a realização das respectivas obras.

Resoluções:
- Constituição de uma Comissão de Inquérito parlamentar aos actos do Governo e da Administração no processo da Fundação para a Prevenção e Segurança.
- Aprova, para ratificação, o Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, a 24 de Junho e 9 de Novembro de 1999. (a)

Deliberações (n.os 3 e 4-PL/2001):
N.º 3-PL/2001 - Levantamento da imunidade parlamentar - processo n.º 435/97, do Tribunal Judicial da Comarca do Seixal.
N.º 4-PL/2001 - Levantamento da imunidade parlamentar - processo n.º 653/2000, 3.ª secção dos serviços do Ministério Público da Figueira da Foz.

Projectos de lei (n.os 200, 299, 300, 347, 354 a 357, 360, 364, 365, 368 a 370/VIII):
N.º 200/VIII (Lei do associativismo juvenil):
- Relatório e parecer da Comissão de Juventude e Desporto.
N.º 299/VIII (Aprova o regime de requalificação pedagógica do 1.º ciclo do ensino básico):
- Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
N.º 300/VIII (Apoio à expressão musical e dramática na educação pré-escolar e no 1.º ciclo do ensino básico):
- Idem.
N.º 347/VIII (Altera o artigo 178.º do Código Penal, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro):
- Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família.
N.º 354/VIII (Alterações à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, bem como à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, na