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N.º 364/VIII (Cria o regime que regula a constituição das autarquias locais e respectiva eleição dos seus membros):
- Vide projecto de lei n.º 354/VIII.
N.º 365/VIII (Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que regula o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa):
- Vide projecto de lei n.º 354/VIII.
N.º 369/VIII (Altera os artigos 169.º, 170.º, 176.º e 178.º do Código Penal):
- Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família.
- Vide projecto de lei n.º 347/VIII.
N.º 370/VIII (Alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, em que se estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias):
- Vide projecto de lei n.º 354/VIII.
N.º 371/VIII - Reorganização administrativa da freguesia de Agualva-Cacém, com a criação das freguesias de Agualva, Cacém, Mira Sintra e São Marcos (apresentado pelo PCP).
N.º 372/VIII - Elevação da vila de Agualva-Cacém à categoria de cidade (apresentado pelo PCP).
N.º 373/VIII - Reorganização administrativa da freguesia de Agualva-Cacém: criação das freguesias de Agualva, Cacém, Mira Sintra e São Marcos (apresentado pelo PSD).
N.º 374/VIII - Elevação da vila de Agualva-Cacém a cidade (apresentado pelo PSD).

Propostas de lei (n.os 32, 34 e 56/VIII):
N.º 32/VIII (Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa, e a Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, que define o Estatuto dos Eleitos Locais):
- Vide projecto de lei n.º 354/VIII.
N.º 34/VIII (Cria a lei orgânica que regula a eleição dos membros, assim como a constituição dos órgãos das autarquias locais):
- Vide projecto de lei n.º 354/VIII.
N.º 56/VIII (Define o estatuto das associações juvenis e grupos de jovens):
- Relatório e parecer da Comissão de Juventude e Desporto.

Projectos de resolução n.os 106 a 109:
N.º 106/VIII - Recomenda a criação de um banco de dados sobre crianças em risco e vítimas de maus tratos (apresentado pelo PS).
N.º 107/VIII - Ajuda às vítimas das cheias do Mondego (apresentado pelo PSD).
N.º 108/VIII - Alteração do quadro do pessoal da Assembleia da República (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE).
N.º 109/VIII - Constituição de uma comissão especializada de acompanhamento e de controlo da execução orçamental (apresentado pelo CDS-PP).

(a) São publicadas em suplemento a este número.

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