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1351 | II Série A - Número 033 | 10 de Fevereiro de 2001

 

oportunidade do procedimento criminal, tendo em conta o interesse da vítima".

Nota: A redacção actual do n.º 2 dispõe o seguinte: Nos casos previstos no número anterior, quando o crime for praticado contra menor de 16 anos, pode o Ministério Público dar início ao procedimento se o interesse da vítima o impuser.

IV Parecer

A Comissão Parlamentar para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família entende que o projecto de lei n.º 369/VIII preenche os requisitos constitucionais e regimentais, pelo que está em condições de subir a Plenário e ser apreciado, na generalidade, reservando os partidos as suas posições para o debate.

Palácio de São Bento, 5 de Fevereiro de 2001. - A Deputada Relatora, Ana Manso - A Presidente da Comissão, Margarida Botelho.

Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por maioria, registando-se a ausência de Os Verdes.

PROJECTO DE LEI N.º 371/VIII
REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA FREGUESIA DE AGUALVA-CACÉM, COM A CRIAÇÃO DAS FREGUESIAS DE AGUALVA, CACÉM, MIRA SINTRA E SÃO MARCOS

Exposição de Agualva-Cacém situa-se no concelho de Sintra e ocupa uma área de 1050 ha, o que corresponde a 3,3% da área do concelho.
Os seus núcleos populacionais mais significativos, são: Agualva, Cacém, Mira Sintra, Colaride, Lopas, São Marcos, Casal do Cotão.
Em 1940, nos lugares que hoje ocupam a freguesia, a sua população era de 2651 habitantes, com uma intensa actividade agrícola e famosa estância de veraneio. Hoje, com uma fisionomia completamente alterada, conta com uma população estimada em cerca de 90 000 habitantes (59 182/1991 - INE), dos quais 55 722 foram inscritos no recenseamento eleitoral de 2000.
O seu crescimento, tão flagrante e rápido, traduz-se numa taxa de variação demográfica, nos últimos 10 anos, de mais de 20%.
Ao mesmo tempo, o seu desenvolvimento não se operou de forma harmoniosa e veio a ter repercussões negativas na vida da comunidade, sacrificando-se terrenos de cultivo, espaços verdes e atentou-se contra o ambiente próprio dos antigos aglomerados populacionais.
Por outro lado, não se criaram, com a mesma rapidez do crescimento demográfico, as redes de escolas e estradas, assim como os equipamentos e infra-estruturas sociais necessárias ao seu aumento populacional.
A freguesia de Agualva-Cacém foi criada em 15 de Maio de 1953 e elevada à categoria de vila em 25 de Setembro de 1985. É actualmente a maior freguesia do País.
É um dos 15 maiores centros populacionais do País e representa mais de 22% da população do concelho de Sintra.
É um dos mais progressivos centros populacionais da Área Metropolitana de Lisboa, com uma crescente indústria e uma notável dinâmica comercial, e conhecida como entroncamento ferroviário da linha de Sintra e Oeste.
No que respeita a equipamentos colectivos, possuía, segundo dados de 1996, os seguintes:

Três centros de saúde;
Onze centros clínicos de enfermagem;
Nove farmácias;
Repartição de finanças;
Estação de correios;
Biblioteca pública;
Dezasseis agências bancárias;
Uma sala de espectáculos;
Corporação de bombeiros;
Esquadra da PSP;
Posto da GNR;
Piscinas;
Sala de desporto (pavilhão);
Cinco campos de jogos;
Pista de atletismo;
Treze grupos desportivos;
Trinta e três colectividades;
Sete grupos de teatro amador;
Seis associações juvenis;
Cinco grupos corais;
Escolas de dança e música;
Filarmónica;
Escola pré-primária (pública);
Escola pré-primária (privada);
Dezoito escolas do ensino básico (públicas);
Escolas do ensino básico (privadas);
Duas escolas secundárias (públicas);
Escola de formação profissional;
Universidade Católica (em construção);
Infantários/Jardins de infância;
Associações de apoio a deficientes;
Doze centros de apoio a idosos;
Praça de táxis;
Transportes rodoviários e ferroviários;
Jardins públicos;
Igrejas de vários cultos;
Casa mortuária;
Conservatória do Registo Predial;
Estação de serviço de combustíveis;
Campo hípico e escola de equitação;
Parque urbano;
Mais de 100 estabelecimentos industriais.

Desde a sua criação, a freguesia não sofreu qualquer alteração no que respeita ao seu sistema organizativo, que, face ao seu desenvolvimento económico e social, se mostrou profundamente desadequado, criando um crescente distanciamento dos cidadãos em relação aos órgãos do poder local.
Face às novas exigência de democraticidade e à necessidade de uma melhor gestão autárquica, tornando-a mais próxima da população, justifica-se, por razões de eficácia administrativa, a reorganização da freguesia de Agualva-Cacém, por forma a servir melhor a população, através da sua divisão nas seguintes freguesias:

- Agualva;
- Cacém;
- Mira Sintra;
- São Marcos.

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