1477 | II Série A - Número 040 | 10 de Março de 2001

- Lei n.º 90-1010, de 14 de Novembro de 1990, que adapta a legislação francesa ao artigo 5.º da Convenção de 1988;
- Decreto n.º 90 382, de 9 de Maio de 1990, sobre a criação de um Gabinete Central para a repressão da criminalidade financeira (OCRGDF);
- Decreto, de Maio de 1990, de criação de uma célula de coordenação para as informações e acções sobre movimentos financeiros clandestinos (TRACFIN);
- Código de Saúde Pública, I Parte-legislativa, Título III, artigos L.626 a L.630-3;
- Lei NE91-646, de 10 de Julho de 1991, relativa ao segredo das telecomunicações;
- Lei n.º 93-122, de 22 de Janeiro de 1993, Capítulo VIII - Disposições sobre branqueamento de capitais provenientes da actividade de organizações criminosas;
- Decreto n.º 91-160, de 13 de Fevereiro de 1991, sobre a aplicação do disposto na Lei n.º 90-614, citada, à participação de entidades financeiras no combate ao branqueamento de capitais provenientes de tráfico de estupefacientes;
- Lei n.º 96-392, de 13 de Maio de 1996, relativo ao combate ao branqueamento de capitais e ao tráfico de estupefacientes e à cooperação internacional em matéria de apreensão e confisco de produtos do crime.

Bélgica:
- Lei de 17 de Julho de 1990, que altera o Código Penal;
- Decreto de Agosto de 1991 (direitos de terceiros sobre bens confiscados);
- Lei sobre a quebra do sigilo bancário quanto a transacções financeiras suspeitas;
- Lei de 11 de Janeiro de 1993, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para fins de branqueamento de capitais.

Alemanha:
- Lei de 15 de Julho de 1992, sobre o combate ao tráfico ilícito de estupefacientes e outras manifestações de crime organizado;
- Lei do Branqueamento de Capitais, de 25 de Outubro de 1993.

Grécia:
- Lei n.º 1916, sobre Protecção da Sociedade contra o Crime Organizado;
- Lei n.º 2331, de 24 de Agosto de 1995, sobre a Prevenção e Combate à Legalização de Rendimentos Ilícitos.

Irlanda:
- Lei de Justiça Criminal, de 1994;
- Lei de Quebra do Sigilo para Efeitos Fiscais e Outros Efeitos, de 1996;
- Disposições várias da Lei de Justiça Criminal, de 1997.

Itália:
- Lei n.º 575, de 31 de Maio de 1965 (disposições anti-máfia), que altera a Lei n.º 55/90;
- Lei n.º 646, de 13 de Setembro de 1982 (medidas preventivas respeitantes a bens do activo);
- Decreto-Lei n.º 629, de 6 de Setembro de 1982 - medidas urgentes de coordenação da luta contra a criminalidade da máfia;
- Lei n.º 143, de 3 de Maio de 1991, conjugada com a Lei n.º 197, de 5 de Julho de 1991, sob a seguinte epígrafe: "Disposições urgentes sobre a limitação do uso de dinheiro e títulos ao portador em transacções que corrompam o sistema financeiro e equivalham a lavagem virtual de dinheiro".

Luxemburgo:
- Lei de 19 de Fevereiro de 1973, alterada pelas Leis de 7 de Julho de 1989 e 17 de Março de 1992;
- Lei de 17 de Julho de 1989, alterando a Lei de 19 de Fevereiro de 1973, respeitante à venda de medicamentos e à luta contra a toxicodependência;
- Projecto de lei n.º 43 211 (Doc. Parl. 4294) que prevê a introdução do crime de branqueamento de capitais no Código Penal;
- Lei de 5 de Abril de 1993, sobre o sector financeiro, Parte II, artigos 38.º a 40.º;
- Circular IML 89/57, sobre branqueamento de capitais.

Holanda:
- Lei de Quebra de Sigilo quanto a Transacções Anormais (Serviços Financeiros) de 16 de Dezembro de 1993;
- Lei de Identificação (Serviços Financeiros) de 1993;
- Decreto sobre Protecção de Dados (ficheiros policiais) de Junho de 1996.

Espanha:
- Lei n.º 19/1993, de 28 de Dezembro, sobre Medidas de Prevenção contra o Branqueamento de Capitais;
- Lei Constitucional n.º 1/1988, de 24 de Março;
- Lei Orgânica n.º 8/1992, de 23 de Dezembro, que altera o Código Penal.

Inglaterra:
- Lei de Processo Penal de 1995;
- Lei do Tráfico de Droga de 1994;
- Regulamento sobre Branqueamento de Capitais de 1993;
- Lei de Justiça Criminal de 1993;
- Lei da Cooperação Judiciária Internacional de 1990;
- Lei de Extradição de 1989.

Áustria:
- Lei Federal de 4 de Dezembro de 1979 sobre Cooperação Judiciária Internacional e Extradição;
- Lei de Drogas e Narcóticos de 1951, com as alterações até 1985;
- Lei Federal que altera o Código Penal em relação ao branqueamento de capitais;
- Lei Bancária Federal de 1993;
- Lei Federal de 1993, que altera a Lei sobre a Supervisão das Companhias Seguradoras, artigo 18.º-A.