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1581 | II Série A - Número 045 | 29 de Março de 2001

 

tutela dos respectivos interesses, sem interferirem na direcção do serviço e na sua operacionalidade, daí decorrendo a proibição de estes sindicatos se filiarem noutras organizações sindicais. O mesmo diploma prevê ainda a criação de um Conselho Nacional de Polícia, que funciona como organismo consultivo do MAI italiano quanto a matérias como a regulamentação do estatuto jurídico, social e assistencial do pessoal, a instrução e a formação profissional e outras questões que o ministro entenda submeter à sua apreciação;
4.4 - No Reino Unido o Police Act de 1996 veio regular a orgânica e estrutura das forças policiais, onde se inclui igualmente um capítulo relativo ao exercício de direitos de representação colectiva (Chapter 16, Part III), no qual se prevê a criação de uma federação para a Inglaterra e País de Gales e uma outra para a Escócia, com o objectivo de representar os membros das forças policiais nesses países; qualquer delas deve preservar a sua independência e agrupar exclusivamente membros das forças de segurança, gozando de autonomia na elaboração dos estatutos, sujeitos, contudo, à supervisão da Secretaria de Estado. Este diploma contempla ainda disposições relativas ao direito de negociação com outras entidades, às prerrogativas dos membros dirigentes e ao exercício da actividade sindical. Existe ainda outro instrumento normativo de 1998, que concretiza algumas disposições acerca das associações sindicais destas forças policiais, nomeadamente no que respeita à constituição e organização, composição dos seus membros, independência, utilização dos respectivos fundos, participação e consulta pela entidade tutelar através de um comité de negociação. Especificamente para a Irlanda do Norte foi publicado o Police Act de 1998, que consagra normas relativas à representatividade semelhantes às anteriormente mencionadas;
4.5 - Nos Estados Unidos, para finalizar, existe uma organização denominada NAPO - National Association of Police Organizations, que representa mais de 4000 associações de polícia de todo o país, e que tem por objectivos a tutela dos interesses destes polícias, o cumprimento da lei e a formação e qualificação dos seus membros.

5 - Em Portugal a questão mais importante que ciclicamente se põe, quando de sindicatos de polícia se trata, é a questão constitucional que se prende com o exercício do direito à greve, pelo que se dará conta sumária das duas posições antagónicas:

5.1 - Existem partidários do entendimento que um sindicato, seja ele qual for, não pode existir sem direito à greve, pelo que uma lei que consagrasse a possibilidade de existência de sindicatos de polícia sem direito à greve seria inconstitucional. Este entendimento funda-se no disposto no artigo 270.º da Constituição, que não inclui o direito à greve no elenco de direitos, liberdades e garantias passíveis de restrição, o que, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 18.º da Constituição, que dispõe que apenas podem ser restringidos os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, inviabilizaria tal restrição;
5.2 - Existe, pelo contrário, quem defenda que aos sindicatos de polícia pode ser vedado o direito à greve, com base no mesmo artigo 270.º da Constituição, dado que esta disposição permite a restrição de direitos de associação aos agentes dos serviços e forças de segurança, na estrita medida da exigência das suas funções próprias, e os sindicatos são uma forma específica de associação. Daqui decorre a interpretação de que é permitida a restrição do direito de greve aos sindicatos de polícia, precisamente com fundamento nas exigências decorrentes das suas funções próprias.

6 - Não querendo tomar parte nesta questão, o CDS-PP limita-se a constatar que nem sequer os mais directos interessados fazem finca-pé na consagração desse direito, até porque, a nível europeu, se considera a ablação do mesmo pelos ordenamentos jurídicos internos como matéria consensualizada.
7 - No que respeita ao projecto de lei, já atrás se referiu que esta matéria é estatutária, pelo que é no instrumento legal que consagra o estatuto da PSP que a mesma deve ser incluída. Dada a natureza civilista da PSP, por outro lado, entendeu-se adequado remeter o regime de exercício da liberdade sindical, de negociação colectiva e de participação para a lei em vigor para a função pública, reservando-se para a lei estatutária certos aspectos específicos que devem ser regulamentados de forma diferente.
8 - No intuito de não deixar as actuais associações profissionais numa situação de vazio legislativo - nomeadamente no importante aspecto da sua participação no Conselho Superior de Polícia e no Conselho Superior de Deontologia e Disciplina - pela proposta revogação da Lei n.º 6/90, de 20 de Fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 161/90, de 22 de Maio, prevê-se uma norma transitória para a adequação dos estatutos destas associações à nova realidade de associações sindicais, bem como uma norma que prevê genericamente a sucessão das associações sindicais em todos os direitos e obrigações das anteriores associações profissionais a partir do momento em que tal adequação ocorra e seja devidamente publicitada.
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.º

Os artigos 97.º a 106.º da Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 97.º
(Liberdade sindical)

1 - O pessoal com funções policiais em serviços efectivo nos quadros da PSP tem direito a constituir associações sindicais de âmbito nacional, para defesa e promoção dos seus interesses profissionais, nos termos da Constituição e da presente lei.
2 - O direito de filiação e participação activa em associações sindicais está restrito às associações sindicais compostas exclusivamente por pessoal com funções policiais em serviços efectivo nos quadros da PSP.

Artigo 98.º
(Constituição e alterações estatutárias das associações sindicais)

A constituição e alterações estatutárias das associações sindicais do pessoal da PSP com funções policiais rege-se pelo disposto no presente diploma e, subsidiariamente, pelo Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

Artigo 99.º
(Direito de associação)

1 - As associações sindicais têm obrigatoriamente sede em território nacional.
2 - Está vedado às associações sindicais a federação ou confederação com outras associações sindicais que não sejam exclusivamente compostas por pessoal com funções policiais em serviços efectivo nos quadros da PSP.

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