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Sábado, 31 de Março de 2001 II Série-A - Número 46

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

S U M Á R I O

Resoluções:
- Eleição de um representante da Assembleia da República para o Conselho Superior do Ministério Público.
- Eleição de dois membros para a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial.
- Assunção de poderes de revisão constitucional.
- Aprova, para ratificação, o Protocolo que consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea "Eurocontrol", de 13 de Dezembro de 1960, na sequência de diversas modificações introduzidas, e adoptado em Conferência Diplomática reunida em Bruxelas, em 27 de Junho de 1997, e respectivo Protocolo Adicional, referente à substituição do Acordo Multilateral relativo a Taxas de Rota, de 12 de Fevereiro de 1981, ratificado por Portugal, em 2 de Maio de 1983. (a)

Deliberação n.º 6-PL/2001:
Eleição de um representante português na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

Projectos de lei (n.os 262, 296, 385, 388 e 411/VIII):
N.º 262/VIII (Institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família.
N.º 296/VIII (Estatuto, direitos e deveres das organizações não governamentais de direitos das mulheres):
- Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família.
N.º 385/VIII (Associações de mulheres):
- Vide projecto de lei n.º 296/VIII.
N.º 388/VIII (Medidas activas para um equilíbrio de género nos órgãos de decisão política):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 411/VIII - Define medidas de apoio social às mães e pais estudantes (apresentado pelo PCP).

Propostas de lei (n.os 40 e 53/III):
N.º 40/VIII (Aprova a lei da paridade, que estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33,3% de cada um dos sexos):
- Vide projecto de lei n.º 388/VIII.
N.º 53/VIII (Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. (b)

Projectos de resolução (n.os 99, 105 e 128 a 130/VIII):
N.º 99/VIII (Recomendar ao Governo medidas concretas para resolver o problema da radioactividade nos resíduos e nas minas de urânio abandonadas (apresentado pelo PSD).
- Texto de substituição apresentado pelas Deputadas Ana Manso do PSD e Isabel Castro de Os Verdes e proposta de aditamento apresentada pelo PS.
N.º 105/VIII (Adopta um plano de emergência no perímetro das minas da Urgeiriça):
- Vide projecto de resolução n.º 99/VIII.

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