1616 | II Série A - Número 046 | 31 de Março de 2001

PROJECTO DE LEI N.º 411/VIII
DEFINE MEDIDAS DE APOIO SOCIAL ÀS MÃES E PAIS ESTUDANTES

Exposição de motivos

Entende o PCP que é necessário contemplar medidas de apoio social às mães e pais estudantes, no sentido de permitir o exercício do direito à maternidade e à paternidade conscientes e saudáveis, de harmonia com as restantes esferas da vida, nomeadamente promovendo a escolarização e a formação dos jovens.
A gravidez não desejada e/ou precoce continua a ser um dos riscos e receios mais frequentes da sexualidade juvenil. A gravidez na adolescência compromete a saúde e o bem-estar dos jovens, tem repercussões ao nível psicológico e emocional dos envolvidos e de todos os que os rodeiam, da mesma forma que tem consequências consideráveis a nível social.
Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), 11% dos 15 milhões de crianças nascidas anualmente no mundo são filhas de raparigas adolescentes. Dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) de 1999 revelam que, em Portugal, existiram 104 partos de raparigas com menos de 15 anos - mais 9,5% do que em 1998 - e 7257 nados vivos de mães entre os 15 e os 19 anos. Os filhos de mães adolescentes representam, assim, cerca de 7% do total de crianças nascidas nesse ano, colocando o nosso país num infeliz segundo lugar na tabela dos países europeus com maior taxa de natalidade adolescente.
O facto de não haver diminuição da gravidez nas raparigas mais jovens e de a oscilação ser muito pequena dos 15 aos 19 anos é preocupante, por se tratar de uma faixa etária em que se potenciam os abandonos escolares e maiores perigos para a saúde das mães e das crianças. A OMS considera que a gravidez entre os 10 e os 19 anos comporta riscos consideráveis. O INE, também em relação a 1999, revela que as jovens mães recorrem menos à assistência médica durante a gravidez do que outras de idades mais avançadas. A instabilidade gerada pela notícia de uma gravidez que na maior parte das vezes não se deseja justifica o adiamento do acompanhamento médico.
Para o Partido Comunista Português, o fundamental do combate à gravidez adolescente está na prevenção: na educação sexual, no planeamento familiar, no acesso aos métodos contraceptivos, na despenalização da interrupção voluntária da gravidez. Temos, nesta matéria, provas dadas de propostas ao longo de muitos anos, nomeadamente na Assembleia da República. Destacamos aqui a primeira lei da Educação Sexual e Planeamento Familiar (Lei n.º 3/84, de 24 de Março), aprovada por iniciativa do PCP; a Lei n.º 120/99, de 11 de Agosto, que Reforça as Garantias do Direito à Saúde Reprodutiva; o projecto de lei recentemente aprovado sobre contracepção de emergência; as diversas iniciativas parlamentares no sentido da despenalização da interrupção voluntária da gravidez.
São estas medidas de prevenção que o PCP considera indispensáveis e que continuará a exigir que se implementem. No entanto, há medidas que têm de ser tomadas para que as adolescentes que decidam levar até ao fim a sua gravidez não sejam envolvidas numa teia de exclusão social e pobreza, antes se promovendo a sua permanência com sucesso na escola.
A maior parte das gravidezes indesejadas levadas a termo - e da prática de aborto clandestino também - ocorrem mais frequentemente nas jovens oriundas de níveis sócio-económicos mais baixos e com menos escolaridade. São também muitos os estudos que indicam que as filhas de mães adolescentes têm mais probabilidades de virem a ser, também elas, mães adolescentes.
As modificações sociais dos últimos anos exigem às mulheres uma escolaridade superior e uma intensa vida profissional. Dados do INE de 1997 mostram que, até aos 19 anos, metade das mães são inactivas. É um facto que a grande maioria destas raparigas já tinham problemas de adaptação à escola antes da gravidez. Mas é fundamental combater o abandono e o insucesso escolares, evitando que a maternidade precoce se transforme numa sentença de vida de exclusão social, desemprego, precariedade e baixos salários. É fundamental promover a auto-estima e a integração das jovens mães.
Sendo verdade que a maioria das adolescentes engravida fora do casamento ou de uma relação afectiva minimamen