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Sábado, 19 de Maio de 2001 II Série-A - Número 59

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

S U M Á R I O

Decreto n.º 65/VIII:
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 110/2000, de 30 de Junho (Estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene).

Projectos de lei (n.os 442 a 445/VIII):
N.º 442/VIII - Lei da regularização das situações decorrentes do processo de descolonização (apresentado pelo CDS-PP).

N.º 443/VIII - Acesso à actividade dos transportes em táxi e exercício da profissão de motorista de táxi (apresentado pelo PSD).
N.º 444/VIII - Assegura a defesa e a valorização do Tapete de Arraiolos (apresentado pelo PCP).
N.º 445/VIII - Exercício do direito de reversão e de indemnização quanto às expropriações realizadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 270/71, de 19 de Junho (apresentado pelo CDS-PP).

Propostas de lei (n.os 55 e 70/VIII):
N.º 55/VIII (Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 70/VIII (Aprova a Lei de Programação Militar):
- Relatório e parecer da Comissão de Defesa Nacional.

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