N.º 463/VIII - Adita um artigo à Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa (apresentado pelo CDS-PP).

Proposta de lei n.º 84/VIII:
Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Maio, sobre a protecção da maternidade e da paternidade.

Propostas de resolução (n.os 55, 60 e 61/VIII):
N.º 55/VIII (Aprova, para ratificação, o Acordo relativo à aplicação provisória entre determinados Estados-membros da União Europeia da Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro, assinado em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995):
- Parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
N.º 60/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Helénica para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 2 de Dezembro de 1999. (a)
N.º 61/VIII - Aprova, para ratificação, o Acordo Interno entre representantes dos governos dos Estados membros, reunidos no Conselho, relativo ao Financiamento e à Gestão da Ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE, assinado em 18 de Setembro de 2000, em Bruxelas. (a)

Projectos de deliberação (n.os 16 e 17/VIII):
N.º 16/VIII - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (apresentado pelo PS, PSD, PCP e CDS-PP).
N.º 17/VIII - Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República (apresentado pelo PS, PSD, PCP e CDS-PP).

(a) São publicadas em suplemento a este número.