2230 | II Série A - Número 070 | 22 de Junho de 2001

Imóveis com interesse concelhio
Casas Nobres e Brasonadas dos séculos XIV, XV e XVI.
- Solar dos Brigadeiros (antigo quartel)
- Solar dos Condes da Azenha.
- Casa da Loba (séc. XIII)
- Fonte Românica (do qual derivou o nome de Fonte Arcada)
- Fontanário no largo do Rossio
- Torre do Relógio
- Relógio de Sol
- Pelourinho da Praça
- Cruzeiro
- Ponte romana (actualmente submersa pela Barragem do Vilar)
- Igreja Românica
- Santuário de Nossa Senhora da Saúde
- Coreto (século XIX)
- Capela de S. Martinho
- Capela de Nossa Senhora da Boa Viagem
- Trípticos de Grão Vasco
- Sepulturas Antropomórficas
- Tampas Tumulares.

III) Actividades económicas

Agricultura
- Produção de maça (aprox. 1000 ton./ano)
- Produção de vinho (aprox. 350 ton./ano)
- Integrado na Região Demarcada do Vale do Távora (Terras do Demo)
- Produção de cereais
- Produção de batatas e cebolas
- 1 Lagar de azeite
- 1 Alambique
- 1 Moagem
- Pecuária intensiva

Construção civil
- 1 Serralharia
- Empreiteiros
- Pedreiros.
Trolhas
- 1 Pedreira ( extracção de blocos e betuminantes)

Comércio, serviços e infra-estruturas desportivas
- Cafés com mini-mercados
- Tasca Típica
- Barbeiro
- Empresa de publicidade e bazar
- 1 táxi
- Transportes públicos
- Agroturismo
- Escola de hipismo
- Circuito de B.T.T
- Zonas de caça
- Albufeira do Távora
- Praia fluvial
- Zona de pesca desportiva
- Canoagem
- Campo de futebol de 11
- 1 polidesportivo
- Caixa multibanco (em instalação)

Artesanato
- Cestaria em vime
- Miniaturas em madeira

Educação, actividades recreativas e solidariedade
- 1 Jardim de infância
- 1 Escola do 1.º ciclo
- 1 Centro Social e Paroquial (40 Utentes)
- Apoio domiciliário para doentes e idosos
- Lar para idosos (em execução)
- 1 posto Médico;
- Associação recreativa e cultural
- Parque infantil
- Circuitos pedonais
- Equipa de futebol de cinco
- Paisagens magnificas sobre os campos verdes e a albufeira.

Fonte Arcada é uma freguesia do concelho de Sernancelhe, distrito de Viseu e pertence à Diocese de Lamego.
Dista 10 km da sede do concelho e confronta com as freguesias de Ferreirim, Freixinho, Barragem do Vilar, Escurquela e Macieira.
A população desta freguesia é constituída por 500 habitantes e 350 eleitores.
Atendendo à antiguidade, história, nobreza desta povoação, bem como o valor do seu trabalho diário; atendendo à vontade dos seus habitantes e tendo em conta o disposto no artigo 14.º da Lei n.º 11/82, de 2 Junho, com a redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 8/93, de 5 de Março, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP abaixo assinados propõem o seguinte:

Artigo único

A povoação de Fonte Arcada, no concelho de Sernancelhe, distrito de Viseu, é elevada à categoria de vila.

Palácio de São Bento, 18 de Junho de 2001. - Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - João Rebelo - Manuel Queiró - Telmo Correia - Miguel Anacoreta Correia - António Pinho.

PROPOSTA DE LEI N.º 76/VIII
[ALTERA O DECRETO-LEI N.º 275-A/2000, DE 9 DE NOVEMBRO (LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA)]

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

1 - O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.º 76/VIII, que visa alterar o Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro (Lei Orgânica da Polícia Judiciária), aditando-lhe um único artigo, com a seguinte redacção:

"Artigo 11.º-A
Competências processuais

1 - As autoridades de polícia criminal referidas nas alíneas a) a g) do n .º 1 do artigo anterior têm ainda competência para, no âmbito de um despacho de de