Terça-feira, 26 de Junho de 2001 II Série-A - Número 72

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 135 a 137)
N.º 135/VIII - Julgados de paz - organização, competência e funcionamento.
N.º 136/VIII - Sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Lei n.o 132/93, de 23 de Abril, e n.º 48/95, de 15 de Março, pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, e pela Lei n.º 7/2000, de 27 de Maio.

N.º 137/VIII - Sexta alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, alterado pela Lei n.º 6/86, de 23 de Março, pelos Decretos-Lei n.º 119/86, de 28 de Maio, e n.º 325/88, de 23 de Setembro, e pelas Leis n.º 33/94, de 6 de Setembro, e n.º 30-E/2000, de 20 de Setembro.