2318 | II Série A - Número 074 | 29 de Junho de 2001

Emenda do n.º 5 do artigo 8.º, proposta pelo PSD.
Rejeitada com os votos contra do PS, PCP e BE e os votos a favor do PSD e CDS-PP.

Artigo 8.º
Aprovado com os votos a favor do PS, PCP e BE e os votos contra do PSD e CDS-PP

Emenda do n.º 2 do artigo 9.º, proposta pelo PCP.
Rejeitada com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e os votos a favor do PCP e BE.

Artigo 9.º
Verificou-se um empate em primeira votação, com os votos a favor do PS e os votos contra do PSD, PCP, CDS-PP e BE.

Foi reaberto o debate, tendo o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP ) perguntado como poderia o Governo definir, na proposta de lei orçamental, o limite de endividamento de cada autarquia. O Sr. Deputado Manuel Santos (PS ) afirmou que, tecnicamente, não é tarefa impraticável e propôs:
- O desdobramento do n.º 2 constante do texto de substituição em dois números, o primeiro relativo às regiões autónomas e o outro relativo às autarquias locais;
- A votação deste artigo número a número.
Tal foi aceite por todos, com os seguintes resultados:

N.º 1 do artigo 9.º
Aprovado, com os votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP.

N.º 2 do artigo 9.º
Aprovado, com os votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP.

N.º 3 do artigo 9.º
Aprovado, com os votos a favor do PS, os votos contra do PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP.

N.º 4 do artigo 9.º
Aprovado, com os votos a favor do PS, os votos contra do PCP, CDS-PP e BE e a abstenção do PSD.

Aditamento da alínea e ) ao n.º 3 do artigo 15.º, proposto pelo PSD.
Verificou-se um empate em primeira votação, com os votos a favor do PSD, PCP, CDS-PP e BE e os votos contra do PS.
Efectuou-se segunda votação com o mesmo resultado, pelo que a proposta foi rejeitada.

Artigo 15.º
Aprovado com os votos a favor do PS, PCP e BE e os votos contra do PSD e CDS-PP.

Aditamento de um n.º 4 do artigo 17.º, proposto pelo BE.
Aprovado com os votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP.

Artigo 17.º
Aprovado com os votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP.

Aditamento do n.º 1 ao artigo 18.º, passando o corpo do artigo a n.º 2, proposto pelo BE.
Rejeitado com os votos contra do PS, o voto a favor do BE e a abstenção do PSD, PCP e CDS-PP.

Artigo 18.º
Aprovado com os votos a favor do PS e PCP, os votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e BE.

Emenda do n.º 1 do artigo 20.º, proposta pelo PCP e emenda do n.º 3 do artigo 20.º, proposta pelo PSD.
O Sr. Deputado Manuel dos Santos propôs uma formulação alternativa para o n.º 1 do artigo 20.º, por forma a acomodar as pretensões dos proponentes das duas propostas em discussão: a substituição da expressão "juros" por "encargos correntes" na proposta do PCP. Posto à votação o n.º 1 do artigo 20.º, assim reformulado, foi aprovado por unanimidade.

N.os 2 e 3 do artigo 20.º
Aprovados por unanimidade.

Aditamento de um artigo 23.º-A, proposto pelo PCP.
Rejeitado com os votos contra do PS, os votos a favor do PCP e BE e abstenção do PSD e CDS-PP. O Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS ) justificou o voto do respectivo grupo parlamentar por entender que se trata de uma disposição que deve constar do decreto-lei de execução orçamental.

Emenda do corpo do artigo 27.º, proposta pelo BE.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP ) afirmou que seria excessivo considerar os desenvolvimentos orçamentais como parte integrante da lei orçamental, o que mereceu o acordo do Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS).
Rejeitada com os votos contra do PS, PSD, PCP e CDS-PP e o voto a favor do BE.

Artigo 27.º
Aprovado com os votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE.

Aditamento da alínea j-1) ao n.º 1 e de um novo n.º 2 e alteração da redacção da alínea m ) do n.º 1 do artigo 28.º, propostos pelo PCP.
Rejeitado com os votos contra do PS, os votos a favor do PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP.

Aditamento das alíneas o) e p) ao n.º 1 do artigo 28.º, proposto pelo PSD.
Rejeitado com os votos contra do PS, PCP e BE e os votos a favor do PSD e CDS-PP.

Aditamento da alínea q) ao n.º 1 do artigo 28.º, proposto pelo PSD.
Verificou-se um empate em primeira votação, com os votos a favor do PSD, PCP, CDS-PP e BE e os votos contra do PS.
Efectuou-se segunda votação com o mesmo resultado, pelo que a proposta foi rejeitada.

Artigo 28.º
Aprovado com os votos a favor do PS, os votos contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE.

Aditamento dos mapas XXI e XXII ao artigo 29.º, proposto pelo CDS-PP.
Verificou-se um empate em primeira votação, com os votos a favor do PSD, PCP, CDS-PP e BE e os votos contra do PS.
Efectuou-se segunda votação com o mesmo resultado, pelo que a proposta foi rejeitada.

Emenda do texto referente ao mapa XV no artigo 29.º, proposta pelo PCP.
Verificou-se um empate em primeira votação, com os votos a favor do PSD, PCP, CDS-PP e BE e os votos contra do PS.
Efectuou-se segunda votação com o mesmo resultado, pelo que a proposta foi rejeitada.

Emenda do texto referente ao mapa XVIII no artigo 29.º, proposta pelo PCP.
O Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS ) manifestou a concordância do respectivo grupo parlamentar com o conteúdo desta proposta, mas sugeriu o desdobramento deste mapa em dois, um para as regiões autónomas e outro para os municípios, com a consequente renumeração dos mapas subsequentes, o que foi aprovado por unanimidade.

Artigo 29.º
Aprovado com os votos a favor do PS, os votos contra do PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP.

Emenda do n.º 2 do artigo 31.º, proposta pelo BE.
Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD, PCP e CDS-PP e o voto a favor do BE.

Artigo 31.º
Aprovado com os votos a favor do PS e PCP e a abstenção do PSD, CDS-PP e BE.

Emenda do corpo do n.º 1 do artigo 32.º, proposta pelo BE.
Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD, PCP e CDS-PP e o voto a favor do BE.

Artigo 32.º
Aprovado com os votos a favor do PS e PCP e a abstenção do PSD, CDS-PP e BE.