2348 | II Série A - Número 075 | 30 de Junho de 2001

PROJECTO DE LEI N.º 319/VIII
(INSTITUI UM SISTEMA DE REPARAÇÃO AOS TRABALHADORES PELA MOROSIDADE DA JUSTIÇA, EM PROCESSO DE FALÊNCIA, E REFORÇA OS PRIVILÉGIOS DOS CRÉDITOS LABORAIS)

Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

1 - Na sequência da discussão na especialidade havida na reunião realizada por esta Comissão no dia 27 de Junho de 2001 procedeu-se regimentalmente à votação na especialidade do projecto de lei suprareferido, da iniciativa do PCP.
2 - Na reunião encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, PDS, PCP e BE.
3 - Da discussão e subsequente votação na especialidade resultou o seguinte:
4 - Foi apresentado um texto de substituição (anexo I), subscrito por Deputados do PS e do PCP, tendo este último grupo parlamentar, consequentemente, retirado o seu projecto de lei a favor daquele texto, pelo que se passou à sua apreciação.
5 - O Grupo Parlamentar do PS, por intermédio do Deputado Barbosa de Oliveira, explicou que o texto de substituição tinha resultado do consenso possível entre os dois grupos parlamentares. Disse que o artigo 9.º, que alterava o Decreto-Lei n.º 219/99, de 15 de Junho, era uma novidade, substituindo várias disposições constantes do projecto de lei n.º 319/VIII. Considerou que, existindo já um Fundo de Garantia Salarial, a alteração agora introduzida consistia no alargamento, de quatro para seis meses, do período de retribuição coberto pelo pagamento dos créditos.
6 - O Deputado Vicente Merendas, do PCP, explicitou que o seu grupo parlamentar dera o seu acordo às alterações conducentes ao texto de substituição.
7 - O Presidente submeteu a votação o texto de substituição acima referido, tendo-se obtido o seguinte resultado:
Epígrafe do texto de substituição:
Votação:
PS - Favor
PSD - Abstenção
PCP - Favor
BE - Favor
A epígrafe constante do texto de substituição foi aprovada.
Artigo 1.º (Âmbito) - n.os 1 e 2:
Votação:
PS - Favor
PSD - Abstenção
PCP - Favor
BE - Favor
O artigo foi aprovado.
Artigo 2.º (Alteração à Lei n.º 17/86, de 14 de Junho):
Votação:
PS - Favor
PSD - Abstenção
PCP - Favor
BE - Favor
O artigo foi aprovado.
Artigo 3.º (Aplicação imediata):
Votação:
PS - Favor
PSD - Abstenção
PCP - Favor
BE - Favor
O artigo foi aprovado.
Artigo 4.º (Créditos dos trabalhadores exceptuados da Lei n.º 17/86) - n.os 1 a 5:
Votação:
PS - Favor
PSD - Abstenção
PCP - Favor
BE - Favor
O artigo foi aprovado.
Artigo 5.º (Extinção de privilégios creditórios):
Votação:
PS - Favor
PSD - Abstenção
PCP - Favor
BE - Favor
O artigo foi aprovado.
Artigo 6.º (Apresentação de mapa de rateio provisório findo o prazo das reclamações de créditos, em processo de falência) - n.os 1, 2 e 3:
Votação:
PS - Favor
PSD - Abstenção
PCP - Favor
BE - Favor
O artigo foi aprovado.
Artigo 7.º (Reapreciação do mapa de rateio provisório) - n.os 1 a 4:
Votação:
PS - Favor
PSD - Abstenção
PCP - Favor
BE - Favor
O artigo foi aprovado.
Artigo 8.º (Irrecorribilidade dos despachos do juíz):
Votação:
PS - Favor
PSD - Abstenção
PCP - Favor
BE - Favor
O artigo foi aprovado.
Artigo 9.º (Alteração ao Decreto-Lei n.º 219/99, de 15 de Junho):
Votação:
PS - Favor
PSD - Abstenção
PCP - Favor
BE - Favor
O artigo foi aprovado.
Artigo 10.º (Entrada em vigor e produção de efeitos):
Votação:
PS - Favor
PSD - Abstenção
PCP - Favor
BE - Favor