2406 | II Série A - Número 076 | 18 de Julho de 2001

c) A criação de um programa específico no âmbito da CPLP para o combate à Sida nos PALOP, que inclua, designadamente:

- Um fundo multilateral de apoio financeiro que envolva os Estados e outras entidades públicas e privadas;
- O apoio das instituições públicas de saúde às estruturas de saúde dos PALOP;
- A promoção do acesso aos meios científicos e técnicos, incluindo medicamentos necessários para a prevenção e tratamento da Sida.

Aprovada em 28 de Junho de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

RESOLUÇÃO
APROVA O RELATÓRIO E A CONTA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA REFERENTE AO ANO DE 1999

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o relatório e a conta da Assembleia da República referente ao ano de l999.

Aprovada em 28 de Junho de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

DELIBERAÇÃO N.º 10-PL/2001
CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO PLENÁRIA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

O Plenário da Assembleia da República, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 174.º da Constituição, delibera convocar uma reunião da Assembleia da República para o próximo dia 17 de Julho, pelas 15 horas.

Aprovada em 28 de Junho de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

PROJECTO DE LEI N.º 467/VIII
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SILVALDE, NO CONCELHO DE ESPINHO, À CATEGORIA DE VILA

I - Contributo histórico

O povoamento da parte litoral da freguesia de Silvalde, cerca da Lagoa de Esmoriz, é muito anterior ao século XII, ficando cravados, como vestígios pré-históricos, toponimicamente na periferia, antas ou dolmens e castros.
A origem do nome de Silvalde perde-se no tempo. Contudo, tudo parece ter tido origem no nome de um senhor desta terra, de origem germânica. A toponímia antroponímica desta freguesia subdivide-se em duas espécies, Silvalde e Rotão, que derivam de nomes de origem germânica Sisualdi - Vila de Sisualdus - e Roddani - Vila de Rolda, sendo Sisualdi a forma usada, no século XI, para designar esta freguesia, conforme se descreve seguinte texto: "... inter villa Palaciolo (Paços de Brandão), Sisualdi (Silvalde), fica a Lagona usgue in Litore maris."
A paróquia de Silvalde data antes do século XIII e é registada como uma das paróquias do Arcediago da "terra" de Santa Mana da Feira, pelo Censual do Cabido do Porto. Os direitos do padroado do Mosteiro de Grijó, que aqui possuía vários haveres, já existiam na alta Idade Média, sendo posteriormente divididos pelo Cónegos do Mosteiro, o Bispo da Diocese e o Papa. Estes escolhiam, alternadamente, o Abade, o qual possuía, no século XVII, aproximadamente, 350 mil reis de rendimento anual.
D. Dinis, Rei de Portugal, chamava ao lugar de Silvalde "a minha terra foreira de Silvalde", o que era contestado pela parte religiosa. O Rei venceu a disputa pela posse da terra e, por documento lavrado em tabelião, afirma-se que o Mosteiro de Grijó entrega ao Rei o Castro de Ovil (actualmente Paramos) - "... por miogo da fonte que chama de Loureiro e como se vai a mamoa terrenha". Desta forma o Mosteiro entrega ao Rei a faixa de terreno que vai desde a fonte de Loureiro ao Castro de Ovil.
Esta freguesia foi anexada ao concelho de Espinho por decreto de 11 de Outubro de 1926, tendo pertencendo anteriormente ao concelho da Feira, de cujo foral data de 10 de Novembro de 1514.

II - Condições sócio-económicas

A freguesia de Silvalde tem uma actividade sócio-económica baseada nas seguintes vertentes:
Actividades comerciais mais representativas:
- Cafés/snacks;
- Restaurantes;
- Mercearias.
Serviços:
- Farmácia;
- ATM do BES;
- Sede da junta de freguesia.
Equipamentos sociais:
- Duas unidades de saúde: unidade de saúde de Silvalde e unidade de saúde de Marinha.
Estabelecimentos de ensino:
- Três jardins de infância;
- Quatro escolas de ensino básico;
- Escola EB 2, 3.