Terça-feira, 24 de Julho de 2001 II Série-A - Número 79

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 145 a 154/VIII):
N.º 145/VIII - Quarta alteração à Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto - "Lei das Finanças Locais" -, alterada pelas Leis n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro, n.º 3 B/2000, de 4 de Abril, e n.º 15/2001, de 5 de Junho.
N.º 146/VIII - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 99/2001, de 28 de Março, que "Coloca as escolas superiores de enfermagem e de tecnologia da saúde pública sob a tutela exclusiva do Ministério da Educação e procede à reorganização da sua rede, bem como cria os Institutos Politécnicos da Saúde de Coimbra, de Lisboa e do Porto".
N.º 147/VIII - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 55/2001, de 15 de Fevereiro, que "Define o regime das carreiras de museologia, conservação e restauro do pessoal dos museus, palácios, monumentos e sítios e dos serviços e organismos da Administração Central com atribuições na área da museologia e da conservação e restauro do património cultural sob a tutela do Ministério da Cultura".
N.º 148/VIII - Cria instrumentos para prevenir as alterações climáticas e os seus efeitos.
N.º 149/VIII - Aprova o regime de requalificação pedagógica do 1.º ciclo do ensino básico.
N.º 150/VIII - Sétima alteração da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, que estabelece o Estatuto dos Eleitos Locais, alterada pelas Leis n.º 97/89, de 15 de Dezembro, n.º 1/91, de 10 de Janeiro, n.º 11/91, de 17 de Maio, n.º 11/96, de 18 de Abril, n.º 127/97, de 11 de Dezembro, e n.º 50/99, de 24 de Junho.
N.º 151/VIII - Segunda alteração da Lei n.º 11/96, de 18 de Abril, que estabelece o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia, alterada pela Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro.
N.º 152/VIII - Define medidas de apoio social às mães e pais estudantes.
N.º 153/VIII - Primeira alteração à Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2001.
N.º 154/VIII - Autorização para contracção de empréstimos externos pela Região Autónoma dos Açores.