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Quinta-feira, 6 de Setembro de 2001 II Série-A- Número 83
VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resoluções:
- Aprova, para ratificação, o Acordo de Alteração ao Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Satélites Móveis (IMSO), ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 53/95, de 5 de Junho, aprovado e confirmado pela XIII Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Londres de 23 a 25 de Setembro de 1998.
- Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa em 28 de Janeiro de 2000.
- Aprova, para adesão, a constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal, modificada pelos Protocolos Adicionais de Lima, 1976, de Manágua, 1981, de Havana, 1985, e Buenos Aires, 1990, bem como o Quinto Protocolo Adicional à cnstituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal, adoptado pelo Congresso de Montevideu de 1993.
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Quinta-feira, 6 de Setembro de 2001 II Série-A - Número 83
VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)
2.º SUPLEMENTO
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Propostas de resolução (n.os 68 a 72/VIII):
N.º 68/VIII - Aprova o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Lisboa em 17 de Janeiro de 2000.
N.º 69/VIII - Aprova, para ratificação, o Tratado sobre o Estatuto Jurídico da Eurofor, assinado em Roma, em 5 de Julho de 2000.
N.º 70/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a Ucrânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Fraude Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital, assinada em Lisboa, em 9 de Fevereiro de 2000.
N.º 71/VIII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinado em Lisboa, em 25 de Outubro de 2000.
N.º 72/VIII - Aprova, para ratificação, o Convénio Constitutivo da Corporação Interamericana de Investimentos.
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