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Sábado, 15 de Dezembro de 2001 II Série-A - Número 18

VIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 174 a 179/VIII):
N.º 174/VIII - Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo em matéria de prescrição).
N.º 175/VIII - Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e procede à segunda alteração à Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro, alterada pela Lei n.º 90/99, de 10 de Julho, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, e pela Lei n.º 104/2001, de 25 de Agosto.
N.º 176/VIII - Segunda alteração à Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, "Orçamento do Estado para 2001".
N.º 177/VIII - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro, que "Altera os Decretos-Lei n.º 114/98, de 3 de Maio, e n.º 2/98, de 3 de Janeiro, bem como o Código da Estrada, e revoga os Decretos-Lei n.º 162/2001, de 22 de Maio, e n.º 178-A/2001, de 12 de Junho".
N.º 178/VIII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da acção executiva e o Estatuto da Câmara dos Solicitadores.
N.º 179/VIII - Reconhece o título de residência para efeitos de recenseamento eleitoral no estrangeiro e procede à primeira alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março, que "Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral".

Resoluções:
- Empenhamento do Estado português na abolição universal da pena de morte.
- Viagem do Presidente da República a Paris.
- Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao Sistema de Recursos Próprios das Comunidades Europeias (2000/597/CE, EURATOM). (a)

Deliberação n.º 13-PL/2001:
Autoriza a transcrição de depoimento para consulta.

(a) É publicada em suplemento a este número.

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Página 0323:
0323 | II Série A - Número 018 | 15 de Dezembro de 2001   DECRETO N.º 178/VII
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