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0328 | II Série A - Número 018 | 15 de Dezembro de 2001

 

DELIBERAÇÃO N.º 13-PL/2001
AUTORIZA A TRANSCRIÇÃO DE DEPOIMENTO PARA CONSULTA

A Assembleia da República delibera, nos termos do artigo 129.º do Regimento e do n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 5/93, de 1 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 126/97, de 10 de Dezembro, conceder autorização para o envio ao Sr. Governador Civil de Aveiro, Dr. Antero Gaspar de Paiva Vieira, da transcrição do depoimento prestado pelo requerente perante a Comissão de inquérito parlamentar sobre as causas, consequências e responsabilidades com o desabamento da ponte sobre o Rio Douro em Entre-os-Rios, devidamente autorizada pelo próprio.

Aprovada em 30 de Novembro de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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